É possível receber pensão por morte mesmo devendo a Previdência?

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a re­muneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária.

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A PEC das praias.
A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022[1] perante o  Senado Federal tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido. Inicialmente, cabe registrar que as inúmeras organizações não governamentais (ONGs), que estão expressando suas opiniões sobre o tema,  em redes sociais e no espaço público em geral, não têm qualquer obrigação de abordar a matéria do ponto de vista técnico-jurídico. Como agentes sociais revelam preocupações políticas legítimas. Aliás, é, certamente, em função da problematização feita pelas ONGs que o assunto  se tornou  público, destacando-se pela sua alta relevância.

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Netanyahu pode mesmo ser preso pelo Tribunal Penal Internacional?
o dia 20/05/2024 o procurador do Tribunal Penal Interacional, Karim A.A. Khan, solicitou ao Tribunal Penal Internacional a emissão de um mandado de detenção contra o Primeiro Ministro de Israel Benjamin Netanyahu, bem como de Yoav Gallant, Ministro da Defesa de Israel, e de Yahya Sinwar, (Chefe do Movimento de Resistência Islâmica “Hamas”), Mohammed Diab Ibrahim Al-Masri (Comandante do braço militar do “Hamas”, conhecido como Brigadas Al-Qassam) e Ismail Haniyeh (Chefe do gabinete político do “Hamas”).

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Sobre o que é o PL 8.889/2017 (#PLdaGloboNão) .
Recentemente tem estado em destaque nas redes sociais a hashtag #PLdaGloboNão. Mas exatamente sobre o que fala o PL?
Apresentado em 2017 pelo Deputado Paulo Teixeira, o PL 8.889/2017 dispõe sobre os Serviços de Vídeo sob Demanda, de Televisão por Aplicação de Internet e de Compartilhamento de Conteúdos Audiovisuais.

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A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) receberá na próxima segunda-feira (23) a primeira audiência pública sobre a Reforma do Código Civil. O evento será no auditório principal da sede da entidade na capital paulista, na rua Maria Paula, 35, na Bela Vista. A audiência será aberta às 10h30. A reunião será […]

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Foi aprovada no dia 12 de setembro a PEC que acaba com a perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária em outro País. Até então, pela regra da Constituição, os brasileiros que se naturalizassem voluntariamente em outro País perderiam a nacionalidade brasileira originária, salvo quando a outra nacionalidade reconhecesse a nacionalidade brasileira ou quando a […]

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Há algumas semanas tem acontecido a greve de atores e roteiristas de Hollywood, com efetivo potencial para paralisar aquela indústria cultural. Além das esperadas pautas salariais, chamou a atenção a ênfase com que os ativistas estão discutindo os impactos da IA – Inteligência Artificial na produção artística e nos correspondentes contratos de trabalho. https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2023/07/13/atores-de-hollywood-entram-em-greve-apos-fracasso-em-negociacoes-com-estudios.ghtml Este […]

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Nada obstante o tema possa soar um tanto árido e mesmo desconfortável numa ocasião em que talvez o mais adequado fosse apresentar e discutir uma pauta supostamente mais leve e positiva, a gravidade e urgência do tema no que diz respeito à violação de alguns dos mais tradicionais direitos humanos e fundamentais, recomenda que, na […]

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No dia 13/2/23 a comunidade jurídica nacional foi surpreendida com o requerimento, formulado pelo INSS, de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o Tema 1102 da repercussão geral, onde ficou consagrada a tese da revisão da vida toda. A autarquia previdenciária trouxe alguns argumentos recorrentes em sua defesa judicial, a exemplo do […]

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“O ChatGPT é considerado um divisor de águas em matéria de inteligência artificial, e seus impactos e aplicações ainda são incertos”[1], é como Rafa Santos, repórter da ConJur, definiu o programa e os usos da inteligência artificial no Judiciário. E, justamente porque não é possível ainda imaginar os impactos e aplicações no Poder Judiciário e na ciência (inclusive […]

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O Supremo Tribunal Federal concluiu em novembro de 2022 o julgamento da ADIn 6.327/DF, onde deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 392, §1º, da CLT, e 71 da lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (decreto 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo […]

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A Medida Provisória 1.154, de 1.1.2023, no bojo de uma grande reformulação da Administração Federal superior, recriou o Ministério da Previdência Social, que havia sido extinto pela Medida Provisória 870/19 e se encontrava atualmente absorvido pelo Ministério do Trabalho e da Previdência, por obra da lei 14.261/21. Papel e importância do Ministério da Previdência Social […]

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O termo genocídio é controverso, pois pode ser utilizado em sentido político ou em sentido jurídico. Do ponto de vista jurídico, o genocídio é definido pela Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952. A Convenção estabelece em seu artigo 1º que o crime de genocídio compreende atos, cometidos em […]

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Neste artigo, Flávio Tartuce e Carlos E. Elias, autores do livro “Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos”, explicam a derrubada de vetos à Lei do SERP e as alterações para o patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda. Leia! “Derrubada de vetos” à Lei n. 14.382/2022 […]

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O STF conclui o julgamento do Tema 1102, consagrando a tese da revisão da vida toda. Neste artigo, Marco Aurélio Serau Jr. apresenta um breve histórico da proposta, discorre sobre o enfrentamento da abordagem econômica, sobre as polêmicas no rito processual do julgamento e mais. Leia! Revisão da Vida Toda: análise do julgamento do STF […]

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ publicou, em 19 de dezembro, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial, que dispõe, no artigo 390, sobre a escritura de reconhecimento de união estável, na qual poderão constar cláusulas […]

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Diversos eleitores descontentes com o resultado do 2.º turno das eleições de 2022 tem se manifestado nas ruas e redes sociais sobre a possibilidade de “intervenção militar constitucional”, “intervenção federal” e alguns outros recursos envolvendo as Forças Armadas ou os poderes constitucionais para mudar os resultado das eleições. Este breve texto é uma explicação do […]

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Não foi pouca a repercussão social, científica e midiática à publicação da Res. 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina, restringindo a prescrição de canabidiol em sua modalidade compassiva e off label, surpreendendo a comunidade de pacientes de diversas doenças e sintomáticas, tais como dores crônicas, bem como seus familiares, médicos e a sociedade civil. Afinal, […]

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Desde 2016, por iniciativa da Unesco, celebra-se o dia mundial da Bioética em 19 de outubro. A cada ano, a efeméride é marcada por um tema que pauta os debates e conscientização. Em 2022, o tema é “Responsabilidade Social e Saúde”, inspirado no Artigo 14 da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco […]

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No dia 14 de outubro de 2022, foi publicada a Res. 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina, restringindo a prescrição de canabidiol em sua modalidade compassiva e off label, surpreendendo a comunidade de pacientes de diversas doenças e sintomáticas, tais como dores crônicas, bem como seus familiares, médicos e a sociedade civil. Res. 2.324/2022 do […]

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Recentemente, a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS ganhou o noticiário e as conversas cotidianas, e aqueceu com a recente edição da Lei 14.454/2022, que determinou ser exemplificativo. Todavia, pouco se fala sobre os riscos que isso pode implicar a pacientes. A saúde suplementar e a medicina baseada em evidências A […]

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