É possível dizer em temos genérico que o direito é um conjunto de processos sociais destinados à disciplinar a conduta humana que se traduz em normas jurídicas. Essas normas traduzem os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade, mas isso não significa, no entanto, que o direito seja um conjunto de dispositivos legais. Esse é um dos motivos que evidenciam a dificuldade da interpretação e da aplicação do direito.
Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica o Regime Jurídico do Direito Administrativo, abordando a função das normas jurídicas de modo geral. Assista!
Regime Jurídico do Direito Administrativo
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