Recentemente, uma notícia chamou a atenção nos noticiários: uma professora foi condenada a indenizar a escola onde trabalhava após sua demissão. Mas qual foi o fundamento dessa decisão judicial? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explora os detalhes do caso julgado pelo Tribunal de Minas Gerais, onde a ex-professora foi acusada de difamar a instituição ao afirmar, […]

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– A expressão “lugar público ou acessível ao público” abrange a televisão. – Interpretação do art. 234, nº II, do Cód. Penal. PARECER O Sr. diretor da Divisão de Radiodifusão encaminha à consideração do senhor secretário da Segurança Pública “o recurso interposto pela T. V. Tupi Canal 3; no processo nº 4.338-55”, referente ao programa […]

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O pedido de registro de candidatura pode ser impugnado ou contestado. Para tanto, duasveredas se apresentam, a saber: Notícia de Inelegibilidade e Ação de Impugnação de Registrode Candidatura (AIRC). Notícia de inelegibilidade Tecnicamente, a “notícia de inelegibilidade” não constitui uma ação de impugnação, mas forma de valorizar a cidadania, otimizando a participação do cidadão no […]

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Os contratos de compra e venda possuem em sua essência dois elementos importantes: a consensualidade e a onerosidade. Se o vendedor deseja transferir o domínio sobre cerca coisa ao comprador, a lei lhes exige apenas a manifestação de vontade e a fixação de preço (art. 481, Código Civil). O consentimento é exteriorizado pela declaração de vontade, convergindo sobre […]

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No vídeo de hoje, Gediel Claudino Araujo Jr aborda um tema de grande relevância jurídica: a interdição e seus limites. Nele, o professor explora se a interdição implica na perda de direitos como o voto ou a administração de contas bancárias. Além disso, discute o que a lei realmente diz sobre a interdição, quais direitos […]

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Destaque dos Tribunais: STF determina suspensão do X, antigo Twitter, em todo o território nacional Medida adotada pelo ministro Alexandre de Moares vale até a empresa cumprir decisões judiciais e pagar as multas fixadas. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão imediata e completa do funcionamento […]

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– Na tentativa de qualquer homicídio, qualificado ou simples, é obrigatória a decretação da prisão preventiva, salvo a exceção do art. 314 do Cód. de Proc. Penal, isto é, quando o agente tenha praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou no exercício regular de direito (Cód. Penal, art. 19, ns. I, […]

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O crime de stalking está previsto no Código Penal, em seu art. 147-A, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Trata-se da ilícita conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade […]

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Apesar da tradicional distinção da família do common law com a do civil law, essa diferença é cada vez menos nítida. Essa dicotomia não é, de todo, adequada. Ao contrário do mito da insularidade do direito inglês (segundo a qual o direito inglês teria-se desenvolvido em postura de isolacionismo cultural em relação ao direito da […]

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No vídeo de hoje, Rodrigo Cunha Pereira aborda um tema que tem ganhado destaque no cenário jurídico: os relacionamentos abertos e suas implicações no direito de família. Você sabia que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se deparou com um caso em que essa questão foi central? Antes de nos aprofundarmos nessa decisão, […]

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– O prazo para a interposição do recurso começa a correr da data em que o advogado teve ciência da decisão por um dos meios de comunicação previstos em lei e não daquela em que a parte recebeu os autos em confiança. PARECER A parte, em um processo judicial depois de incorporada aos respectivos autos […]

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Destaque Legislativo: PL 3519/2019: (PL 8728/2017, na Câmara dos Deputados) Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº […]

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Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou […]

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“Contratos e Estatutos Sociais Contraditórios” é um artigo que escrevemos para abordar um dos grandes riscos do agir advocatício leviano: falta de atenção à plataforma normativa primária de uma empresa. Eis o artigo: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/contratos-e-estatutos-sociais-contraditorios/ A questão é muito séria. Afinal, o ato constitutivo é a base da autorregulamentação societária. Esperamos ter trazidos pontos relevantes para […]

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– Nula é a sentença proferida contra outra sentença transitada em julgado, bem como em processo constituído sem a citação da parte, ou em que a citação é absolutamente nula. – O nome da ação, errôneamente indicado, não acarreta nulidade do processo. – A sentença de desquite, por sua índole constitutiva, não tem execução forçada […]

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Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO 20/2024: Institui o Observatório Nacional das Eleições Municipais de 2024 da Ordem dos Advogados do Brasil. A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e nos termos do parágrafo único do art. 64 do […]

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial sobre a maconha no Brasil. Essa decisão trouxe à tona questões importantes, como a distinção entre usuário e traficante. Mas afinal, o STF definiu uma quantidade específica para fazer essa diferenciação? E como a polícia deverá agir na prática ao identificar um consumidor de maconha? […]

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No cenário atual, o uso de aplicativos para realizar operações bancárias tornou-se parte essencial da rotina de muitos consumidores. Essa praticidade, no entanto, vem acompanhada de riscos significativos, especialmente no que diz respeito a fraudes. Um exemplo disso é a alegação de consumidores que afirmam nunca terem solicitado determinados empréstimos, enquanto os bancos insistem que […]

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– Os automóveis tributados, segundo a lei n. 494, de 1948, são os de uso individual; gozam de isenção as ambulâncias, caminhões, ônibus e micrônibus. – Em conseqüência de sua autonomia, a interpretação do direito fiscal só se faz com os subsídios do direito comum quando for impossível buscar-se a solução nos conceitos próprios, forjados […]

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Destaque Legislativo: Segurança e Medicina do Trabalho: MTE publica alterações nas NRs 1, 16 e 18 e outras notícias: PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas). PORTARIA MTE 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Aprova a […]

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A Reforma Tributária está na etapa de regulamentação, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, cuja análise segue no Senado Federal. A previsão é de que o relatório seja apresentado dia 22 de outubro. O texto foi promulgado em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. Nesse contexto, o mercado de startups no Brasil tem […]

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