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Espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Constituição (inciso 3º, parágrafo 1º, artigo 225). De acordo com o texto da Lei,…
Desde os primeiros anos da República, vários dos nossos publicistas têm clamado contra a deturpação dos preceitos constitucionais concernentes às…
Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil O Espaço Cultural STJ promove, no dia 19 de setembro, das 18h30 às 21h, o…
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Legítima defesa é o tema do do podcast Perguntando ao Nucci, comandado pelo professor Guilherme Nucci, durante o mês de setembro No primeiro episódio…
