As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no dia 20/12, reascendem a importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública para a garantia de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O PLP 210/2024 propõe alteração da LC nº 200/2023, que instituiu regime […]

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No último dia 2 de maio, foi noticiado que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma Resolve Juizado, que vendia petições feitas por inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão teria sido proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, sob o fundamento de exercício ilegal […]

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Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]

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Dando sequência à série de textos curtos sobre as propostas de revisão e atualização do Código Civil contidas no PL 04/25, passo a tratar das sugestões de alteração dos artigos 5º, 5º-A e 6º.  Quanto ao artigo 5o, o PL propõe a seguinte redação:  “Art. 5º A incapacidade em razão da idade cessa aos dezoito […]

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O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon protocolou petição como amicus curiae no Recurso Especial nº 2171003 / RS (2024/0353110-1), afetado como Tema Repetitivo nº 1.315 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a validade da notificação exclusivamente digital do consumidor antes da negativação, à luz do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição […]

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A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regulação das grandes plataformas – big techs – está pronto para ser enviado para a Câmara dos Deputados[1]. Já tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2], assim como já explorei as razões pelas quais é necessário que, a […]

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O concurso TCU 2025 está oficialmente autorizado e promete ser uma das seleções mais aguardadas do ano no serviço público federal. O certame irá ofertar 60 vagas imediatas, além de cadastro de reserva para os cargos de técnico e auditor federal de controle externo. 📋 Detalhes das vagas do concurso TCU 2025 As 60 vagas […]

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Na coluna da semana passada, tratei do recente julgamento do STF que possibilita a punição de empresas que adquirem, de forma reprovável, produtos relacionados ao trabalho escravo[1]. Esse é um dentre os inúmeros temas que evidenciam a importância das discussões atuais sobre a alocação de responsabilidades nas cadeias contratuais. A recente Diretiva 2024/1760 da União Europeia[2] representa […]

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omo tenho insistido, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas na elaboração do projeto de reforma do Código Civil – atual PL 4/25, em trâmite no Senado Federal – foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, um dos nortes necessários para que o Direito Civil Brasileiro ingresse de forma […]

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Em 7 de março de 2025, os jornais de todo o mundo deram notícia da morte do ator britânico Gene Hackman. Tendo recebido duas vezes o Oscar, o prêmio mais famoso da indústria cinematográfica, Hackman eternizou personagens como Popeye Doyle, o policial durão de Operação França (1971), e Bill Daggett, o xerife de Os Imperdoáveis (1992). Seu papel de maior popularidade […]

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Nas últimas semanas foi objeto de cobertura jornalística o escândalo das fraudes nos descontos de mensalidades associativas incidentes sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS, cujo alcance atinge bilhões de reais e aponta para envolvimento de autoridades de alto escalão na hierarquia administrativa do INSS, já em prática ao longo de alguns anos. Neste artigo, não […]

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O art. 3º do CPC/20151, consolidou o ingresso, no ordenamento jurídico brasileiro, da denominada Justiça Multiportas. A ideia do multi-door courthouses é justamente possibilitar a resolução dos conflitos de forma mais adequada, admitindo outros métodos de solução de conflitos, além da demanda judicial. Sua adoção coaduna-se com o espírito pacificador previsto no CPC/2015 mediante o […]

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Em 2/4/2025 o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 959.620 (Tema 998), relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a visita íntima vexatória, com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos, com finalidade de causar humilhação. […]

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Quando o assunto é proteger crianças e adolescentes vítimas de crimes, especialmente aqueles cometidos de maneira velada, como os crimes sexuais, cada detalhe importa — e muito. Pensando nisso, o sistema jurídico brasileiro avançou ao instituir práticas mais humanas e seguras para a oitiva dessas vítimas: a escuta especializada e o depoimento especial. No novo […]

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê uma série de sanções às empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão[1]. Apesar de o acórdão ainda não […]

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Em sessão de 10.4.2025 o STF julgou embargos de declaração opostos por Confederação sindical em relação ao acórdão proferido na ADI 2.111, especialmente quanto aos reflexos no Tema 1102 da repercussão geral (tese da revisão da vida toda), que acabou sendo julgado por arrastamento ao desdobramento desta ADI e da ADI 2.110 (que originariamente tratavam […]

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Resumimos, em tópicos, as principais ideias deste artigo: 1) Os juristas sempre precisam tomar cuidado com reflexões abstratas realizadas da Torre de Marfim, de escritórios confortáveis e distantes da realidade. Por vezes, essas cogitações impõem pesadíssimo peso sobre os ombros dos cidadãos, a ponto de os induzir a adotar condutas que frustram os objetivos dos […]

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O povo estrilou: só tem sociedade por ações no mundo da moda? Foi a impressão que teria deixado nosso artigo “A Prada SpA veste até o diabo”, quando listamos algumas empresas do setor de luxo: Salvatore Ferragamo S.p.A. , H. Stern Comércio e Indústria S/A, Ermenegildo Zegna Group, Hermès International S/A, Giorgio Armani S.p.A, Missoni S.p.A. Lembrando […]

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A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental — como já abordado em colunas anteriores — é regida por um regime jurídico especial e robusto, com base normativa constitucional e infraconstitucional, que considera as particularidades desse tipo de dano para coibir de forma eficaz as ações e omissões ilícitas do Estado e de particulares no âmbito […]

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Quais são os atos que devem ser praticados à vista de uma sentença de adoção de criança, adolescente ou adulto? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo. Para uma noção conceitual e histórica da adoção, recomendamos leitura de outro artigo nosso publicado na Coluna Civil em Pauta1. Formalização da adoção: Sentença e […]

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O presente artigo pretende trazer a instigante reflexão que Anne Case e Angus Deaton – a primeira professora da Universidade de Princeton e o último Prêmio Nobel de Economia de 2015 – propõem em um livro que já se tornou um grande bestseller: Deaths of Despair and the Future of Capitalism1. O objetivo do livro é […]

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