Fernanda Tartuce explica o que é o Pix Pensão, a Lei 15.479/2026 que amplia a efetividade do pagamento de pensão alimentícia.

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Tepedino e Schreiber explicam como abuso do direito e boa-fé objetiva se cruzam no art. 187 do Código Civil.

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Cezar Roberto Bitencourt analisa os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo estatal frente ao endurecimento penal.

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Hugo de Brito Machado Segundo analisa criticamente os deveres do contribuinte previstos no Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2025).

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Análise crítica do Tema 1.157 do STJ, que autoriza o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente.

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Gladston Mamede mostra, passo a passo, como redigir a cláusula de afastamento temporário do administrador em contratos sociais.

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Tepedino e Paula Bandeira explicam a diferença entre jogo e aposta no Direito Civil: contratos aleatórios com a mesma disciplina jurídica.

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O Grêmio Befrenálico traça a trajetória da usucapião extraordinária de imóveis, do Direito Romano ao Código Civil de 2002.

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Maria Helena Diniz explica as regras de arquivamento em cartório e o potencial do blockchain e do Serp para o registro de imóveis.

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Influenciador digital pode ser responsável tributário? Josiane Minardi analisa a LC 224/2025 e o art. 128 do CTN na divulgação de bets.

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Quais os requisitos para uma sociedade estrangeira funcionar no Brasil? Veja a autorização do Poder Executivo e a inscrição no registro público.

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O que são debêntures? Entenda o conceito, por que são valores mobiliários e títulos de crédito e a origem do termo.

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Como o direito à imagem enfrenta as deepfakes e o oversharenting? Entenda o art. 20 do CC e a Súmula 403 do STJ diante dos desafios da IA.

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O que distingue o regime político das formas de governo? Raul Machado Horta analisa a classificação e o debate entre monarquia e república.

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Como se relacionam os direitos humanos e as mudanças climáticas no cenário pós-COP 30? Desafios da justiça climática e o Acordo de Escazú.

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O novo Código de Defesa do Contribuinte realmente protege o contribuinte? Hugo de Brito Machado Segundo analisa a lei e suas assimetrias.

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Quando cabe a revogação da doação por ingratidão? Veja as hipóteses do art. 557, o prazo de 1 ano e a origem histórica do instituto.

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As normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata? Pedro Lenza explica o art. 5º, §1º da CF e a classificação de José Afonso da Silva.

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Do ranking do INPI ao valor bilionário do Nubank: entenda o direito marcário e por que a marca virou um dos ativos mais valiosos das empresas.

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Milhares de escolas ainda sem água, luz e banheiro. Veja os dados do Censo 2025 e o que a Lei 15.360/2026 exige de infraestrutura escolar.

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Pessoa física paga IBS e CBS na venda de imóvel? Veja a regra dos 3 imóveis, o prazo de 5 anos e a construção para venda.

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