* Não participamos, data venia, da opinião do Supremo Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da lei nº 2.970, de 24 de novembro dêste ano, que situou a oportunidade de uso da palavra pelos advogados, perante os tribunais, entre o voto do reator e os dos demais juízes. Porém, antes de darmos a síntese das nossas […]

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Destaque dos Tribunais: STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais Decisão reitera entendimento da Corte de que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da polícia O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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No contrato bilateral, a prestação de uma das partes tem como causa, como motivo de sua existência, a obrigação do outro contratante. Se o adquirente cumpre a sua obrigação (pagamento do preço), é porque vislumbra, além das demais obrigações da construtora, a efetiva entrega do imóvel na data convencionada. É preciso observar que as obrigações […]

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– O meio para a boa execução e aplicação de tratado deverá ser um regulamento expedido por decreto do presidente da República, referendado por todos os ministros de Estado. – O regulamento a ser expedido se referirá a tôdas as leis concernentes aos estrangeiros para esclarecer a suspensão de sua vigência aos portuguêses domiciliados e […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no […]

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Andrea Ramal, Doutora em Educação pela PUC-Rio  A revolução silenciosa que a inteligência artificial (IA) tem promovido em diversas áreas do conhecimento não passou ao largo da educação. Se já vínhamos assistindo à digitalização do ensino ao longo da última década, a chegada de modelos generativos como o ChatGPT, aliados a algoritmos de personalização, aprendizado […]

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Uma questão polêmica é justamente o cabimento (ou não) da suspensão/bloqueio do pagamento do benefício previdenciário em caso de mero não comparecimento do beneficiário ao recenseamento ou que deixar de fazer prova de vida, conforme disciplinado nos §§ 7º e 8º do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação da Lei n. 14.199/2021, com […]

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A remuneração do advogado é denominada honorários. Existem honorários que são devidos pelo cliente ao seu advogado, no momento da contratação: são os chamados honorários contratuais, livremente estipulados entre cliente e profissional, e não são tratados no CPC. Contudo, há também outros honorários, que decorrem do processo judicial e são fixados pelo juiz, a serem […]

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A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade de fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento, sem distinção entre IBS e CBS (art. 149-B, I […]

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Aproveite a campanha especial com foco no concurso da Polícia Federal e garanta até 30% de desconto nos materiais fundamentais para sua preparação. 🎯 Você quer conquistar uma vaga na Polícia Federal? Já foi autorizado o novo concurso com mil oportunidades para delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista! O edital será publicado em até seis […]

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O pacto federativo é um dos pilares da organização do Estado brasileiro e  tem papel fundamental na distribuição de competências e recursos entre a União, os  estados, os municípios e o Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece essa  estrutura com o objetivo de garantir autonomia aos entes federados, de modo que cada  um possa atuar […]

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SUMÁRIO: A capacidade criadora de JOHN MARSHALL. Subordinação dos Estados à autoridade do Govêrno Nacional. MARSHALL e seus colegas de Côrte. Competência do Judiciário. Legalidade e administração. Conclusão. A capacidade criadora de JOHN MARSHALL * Há duzentos anos, nascia um grande homem, o qual, sem dúvida alguma, seria a figura escolhida “se o direito norte-americano […]

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Destaque dos Tribunais: Linguagem Simples: ementa padronizada é adotada por diversos tribunais  Os tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já estabeleceram diretrizes para adotar a padronização das ementas, que são os resumos das decisões judiciais. As cortes seguem a recomendação apresentada pelo presidente […]

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O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, o art. 1.696 do Código Civil declara que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo […]

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SUMÁRIO: Evolução do direito internacional. A propriedade do mar. A regulamentação da pesca. Direitos do Estado ribeirinho. Situações especiais. Extensão do mar territorial. Acôrdos regionais. Arbitragem. Conclusão. Evolução do direito internacional * Autores antigos, historiadores do Direito gostam de dizer que o Direito Internacional abre lentamente o seu caminho. Com efeito, as regras de direito […]

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Destaque: Inteligência Artificial e Machine Learning na Segurança e Saúde no Trabalho App da Fundacentro possibilita aprendizado por meio de perguntas e respostas em consonância com os princípios do ensino dirigido Ainteligência artificial faz cada vez mais parte da nossa realidade e pode ser aplicada na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Olhando […]

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Mário e Martino decidiram abrir uma loja de artigos de couro em Milão. Não pense nesses mercados populares entregues ao voo vertiginoso das moscas. Qual o quê! Eram ambiciosos: arrumaram uma loja na Galleria Vittorio Emanuele II e deram seu sobrenome ao estabelecimento: Irmãos Prada (Fratelli Prada); isso foi em 1913. E foi um sucesso: […]

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Entrar no mercado jurídico como advogado é um marco, cheio de expectativas e desafios.  Após anos de estudo, aprovação na OAB e, talvez, até o início da montagem de um escritório, a sensação é de que tudo está pronto para começar a carreira. No entanto, o que muitos advogados iniciantes descobrem rapidamente é que a […]

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Destaque dos Tribunais: STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais Corte proibiu práticas vexatórias e fixou regras para inspeção de visitantes nas unidades O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), proibir revistas íntimas vexatórias em visitantes nos presídios. A partir de agora, passam a ser consideradas ilícitas […]

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SUMÁRIO: Arts. 44, 45 e 46 da Constituição. Antecedentes históricos sôbre as imunidades parlamentares. Inviolabilidade e irresponsabilidade. Opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte. Prisão e processo. Solução política. Formação da culpa. Novo pedido e revogação de licença. Crimes anteriores. Renúncia à imunidade. […]

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