Advocacia empresarial e Direito Societário, decisões do STF, STJ e TST e leis de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1184.

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A Lei 15.396/2026 regulamenta o exercício profissional da dança no Brasil. Entenda os requisitos, as atividades reconhecidas e as regras.

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Destaque Legislativo: Câmara aprova minirreforma eleitoral e outras notícias: Câmara aprova minirreforma eleitoral que prevê mudanças na prestação de contas dos partidos Alterações também permitem parcelamento de dívidas das legendas; matéria segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos […]

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Qual a diferença entre direitos reais e obrigacionais? Benito Arruñada analisa os prós e contras dos direitos reais, consentimento e custos.

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O Grupo GEN lamenta o falecimento do Professor João Maurício Adeodato, jurista, filósofo do Direito e referência do pensamento jurídico.

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Destaque Legislativo: Criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária vai à sanção e outras notícias: Vai à sanção criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O […]

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Como ficam os honorários advocatícios na recuperação judicial? Entenda a equiparação aos créditos trabalhistas pelo STF, STJ e Enunciado CJF

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Destaque Legislativo: Em alta no Congresso – fim da escala 6×1 e outras notícias: Fim da escala 6×1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais O programa Câmara pelo Brasil discutiu a proposta em Porto Alegre nesta sexta-feira Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) […]

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Divulgar segredo é crime? Entenda o art. 153 do Código Penal, os elementos do tipo, a justa causa e a divulgação de informações sigilosas

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O pregão está se tornando obsoleto? Bruno Betti analisa o SICX, os marketplaces administrativos e o credenciamento como futuro das compras.

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Honorários advocatícios, despesas processuais e multas no CPC: entenda as regras do art. 85 e as novidades da Lei 15.109/2025

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Destaque dos Tribunais: A constitucionalidade da igualdade salarial e outras notícias: Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF  Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial […]

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Violência de gênero, Lei Maria da Penha, Lei do Não é Não e as Leis 15.160 e 15.280/2025: proteção jurídica e direitos humanos.

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Destaque Legislativo: MP permite eliminar a “taxa das blusinhas” e outras notícias: Proposta autoriza redução a zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares A Medida Provisória 1357/26 atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 […]

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Destaque Legislativo: Aprovada: renovação automática da CNH para bons condutores e outras notícias: O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos […]

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Destaque Legislativo: Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional e outras notícias: O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que previa a contagem do tempo de estágio como experiência profissional e sua valoração em provas de concursos públicos. O […]

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A EC 139 reconhece os Tribunais de Contas como essenciais. Saiba por que o controle interno merece a mesma valorização na gestão pública.

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Pode a IA redigir sentenças e substituir juízes humanos? Anderson Schreiber analisa os limites do uso da inteligência artificial.

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Destaque Legislativo: Promulgada lei que possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro e outras notícias: O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O chamado […]

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Indenização por prisão indevida, decisões do STF, STJ e TST e decretos de março e abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1183

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Sistema multiportas e ética democrática: como a racionalidade cooperativa pode reconstruir a integração do direito à vida social.

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