O Tema 1.081 do STJ dispensa a remessa necessária em ações acidentárias quando o valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos.

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e […]

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A advocacia empresarial vai além dos processos. Veja como a assessoria jurídica proativa gera valor e segurança para as empresas.

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova Protocolo de Montevidéu sobre compromisso com a democracia no Mercosul O projeto de decreto legislativo, que prevê sanções em caso de ruptura democrática, segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1290/13, que contém o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a […]

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A prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz. Entenda a Súmula 676 do STJ e a Lei 13.964.

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Destaque Legislativo: MP visa segurar o preço do Diesel e outras notícias: Governo edita MP com subsídio para segurar preço do diesel O governo federal editou no sábado (30) a Medida Provisória (MPV) 1.363/2026, que cria subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel. A MP, assinada pelo presidente da República, Luiz […]

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Inscrições do OAB 47 abertas de 01 a 08/06/2026. Saiba quem pode se inscrever, quais documentos são necessários e como fazer o cadastro na FGV

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Auditoria jurídica empresarial, decisões do STF, STJ e TST e decretos de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1185.

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STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão […]

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Publicado em 1982, o Catecismo da Ecologia apresenta conceitos que anteciparam a consolidação do Direito Ambiental no Brasil.

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Destaque Legislativo: Motta espera que a redução da jornada de trabalho entre em vigor no segundo semestre Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]

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Quais são os princípios do licenciamento ambiental previstos na Lei 15.190/2025? Édis Milaré e Lucas Milaré analisam cada diretriz.

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Destaque Legislativo: PEC da Redução da Jornada (fim da escala 6×1) avança e outras notícias: Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais Proposta segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada […]

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Tema 1157 do STJ: o INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido judicialmente? Entenda os limites e o devido processo

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Se você pretende prestar o Exame de Ordem em 2026, acompanhar o calendário oficial da OAB é fundamental para organizar os estudos e evitar perder prazos importantes.  O cronograma reúne as principais datas de cada edição do exame, incluindo publicação do edital, período de inscrição, provas da 1ª e 2ª fases e reaproveitamento. Recentemente, a […]

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Destaque dos Tribunais: Contracheque único para Magistrados e outras notícias: CNJ aprova contracheque único para magistrados; tribunais terão 60 dias para adaptação Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta […]

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Destaque Legislativo: Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social está em vigor e outras notícias: LEI 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. (…) Art. 1º A Lei nº 8.213, […]

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O edital OAB 47 foi divulgado. Confira as datas da prova, o período de inscrições, as fases do exame e os materiais certos!

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O que é prompt injection e por que o Direito é especialmente vulnerável? Andrea Ramal analisa os riscos da IA manipulada na prática jurídica

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Destaque Legislativo: Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026 A partir de 1º de agosto, os parâmetros de emissão, com o destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais, tornam-se obrigatórios Com a reforma tributária do consumo em andamento no […]

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BP, Bradesco, Sadia Halal: grandes reestruturações societárias dependem de advogados preparados. Entenda as oportunidades da área

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