Destaque Legislativo: Filtro de Relevância de Recurso Especial no STJ e outras notícias: Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que […]

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O que são debêntures? Entenda o conceito, por que são valores mobiliários e títulos de crédito e a origem do termo.

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Destaque dos Tribunais: Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos e outras notícias: TST lança Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos Publicação mensal reúne andamento desses incidentes e traz links diretos para principais atos processuais Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou mais simples. O Tribunal […]

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Como o direito à imagem enfrenta as deepfakes e o oversharenting? Entenda o art. 20 do CC e a Súmula 403 do STJ diante dos desafios da IA.

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Destaque dos Tribunais: Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual e outras notícias: O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com […]

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O que distingue o regime político das formas de governo? Raul Machado Horta analisa a classificação e o debate entre monarquia e república.

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Destaque dos Tribunais: Constitucional – 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas e outras notícias: STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas   Plenário considerou que medida é legitima e foi inserida no texto constitucional após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros […]

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Como se relacionam os direitos humanos e as mudanças climáticas no cenário pós-COP 30? Desafios da justiça climática e o Acordo de Escazú.

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Confira a nova edição do Informativo Pandectas nº 1189 no blog GEN Jurídico.

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O novo Código de Defesa do Contribuinte realmente protege o contribuinte? Hugo de Brito Machado Segundo analisa a lei e suas assimetrias.

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Quando cabe a revogação da doação por ingratidão? Veja as hipóteses do art. 557, o prazo de 1 ano e a origem histórica do instituto.

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Destaque Legislativo: Aprovadas penas mais severas para violência sexual digital contra menores, e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção. Além […]

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Destaque Legislativo: MPs da “taxa das blusinhas” é prorrogada, e outras notícias: Prorrogados prazos de MPs da taxa das blusinhas e de subsídio a combustíveis O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de duas medidas provisórias: a MP 1.357/2026, que acaba com o imposto de importação sobre compras internacionais de […]

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As normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata? Pedro Lenza explica o art. 5º, §1º da CF e a classificação de José Afonso da Silva.

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Destaque Legislativo: Universidade Federal do Esporte e outras notícias: Brasil ganha primeira universidade federal dedicada ao esporte O Brasil passa a contar com uma instituição pública federal de ensino superior dedicada exclusivamente ao ensino, pesquisa, extensão e inovação na área cientifica do esporte. É o que estabelece a Lei 15.457, de 2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), publicada no Diário […]

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Leia na íntegra “Em defesa do Direito”, de San Tiago Dantas: o clássico sobre a luta pelo direito e a supremacia da lei na democracia.

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Do ranking do INPI ao valor bilionário do Nubank: entenda o direito marcário e por que a marca virou um dos ativos mais valiosos das empresas.

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Milhares de escolas ainda sem água, luz e banheiro. Veja os dados do Censo 2025 e o que a Lei 15.360/2026 exige de infraestrutura escolar.

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Pessoa física paga IBS e CBS na venda de imóvel? Veja a regra dos 3 imóveis, o prazo de 5 anos e a construção para venda.

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Destaque dos Tribunais: STF invalida regra da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição e outras notícias: Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei reforça proteção preventiva a crianças e adolescentes quanto ao uso inadequado de psicofármacos e outras notícias: LEI 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de […]

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