Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, que […]

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Destaque Legislativo: PEC que permite acúmulo de cargos por professores segue para promulgação e outras notícias: O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), em primeiro e segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que permite ao professor acumular um cargo remunerado com outro, de qualquer natureza. A PEC 169/2019 vai à promulgação. A […]

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O foco do advogado deve estar na resolução de desafios. Se for preciso inovar para tanto, parte-se para a pesquisa de alternativas. Mas um olhar simples e descomplicado pode encontrar em tecnologias jurídicas já dominadas a via para resolver o problema. O compromisso está com a oferta de regularidade e, de preferência, da forma mais […]

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Durante a 43ª Conferência Geral da Unesco, ocorrida recentemente, foi aprovada a primeira recomendação mundial sobre neurotecnologia, voltada a estabelecer os parâmetros éticos para a sua utilização[1]. Por neurotecnologias, devem ser entendidos todos os equipamentos, sistemas e procedimentos – abrangendo tanto hardwares como softwares – que diretamente mensurem, acessem, monitorem, analisem, realizem predições ou modulem […]

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Destaque Legislativo: Emenda Constitucional da Isenção no IPVA é promulgada e outras notícias: Promulgada emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]

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Destaque Legislativo: Marco Legal do Combate ao Crime Organizado em pauta e outras notícias: CCJ vota marco legal do combate ao crime organizado na quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (10), às 9h, com seis itens na pauta. Um deles é o projeto que trata do marco legal […]

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A recente decisão da Suprema Corte inglesa, que responsabilizou a mineradora anglo-australiana BHP pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), marca um dos capítulos mais relevantes da história jurídica e socioambiental brasileira. Tratou-se de um julgamento emblemático não apenas pela dimensão do desastre que, relembre-se, causou dezenas de mortes, deixou centenas de famílias […]

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A internet que conhecemos, um espaço vibrante de conexões humanas e troca cultural, estaria morrendo? No episódio de hoje do Podcast Direito Digital, as professoras Ana Frazão (Direito Comercial e Econômico da UnB) e Keityane Holland (Direito Civil da PUC-Rio) mergulham em uma teoria que saiu do campo da conspiração para ganhar contornos de realidade: […]

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O codicilo ou pequeno escrito constitui uma disposição testamentária de pequena monta ou extensão. Trata-se de ato de última vontade simplificado, para o qual a lei não exige tanta solenidade em razão de ser o seu objeto considerado de menor importância para o falecido e para os herdeiros. Nas lições do clássico Carlos Maximiliano, “é […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei altera o Código Penal e outras legislações e outras notícias: LEI 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de […]

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A discussão sobre crimes praticados por funcionários públicos é essencial para a integridade da Administração Pública. No Direito Penal, é crucial saber diferenciar a simples solicitação da ameaça velada que configura uma extorsão. No episódio de hoje do Podcast Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci esclarece o complexo tema da Concussão, um crime […]

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Dez anos depois do maior acidente ambiental da história do Brasil, decisão da justiça inglesa reconheceu a responsabilidade da empresa anglo-australiana BHP[1] pela ruptura da barragem de Mariana (MG), que matou 19 pessoas e trouxe inúmeros danos ao meio ambiente e às comunidades locais, sobretudo em razão do espalhamento de material tóxico por quase 700 km, […]

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Destaque Legislativo: Alterações no CTB e outras notícias: Derrubados quatro vetos a mudanças no Código de Trânsito O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos. Foi mantido o veto ao dispositivo que proibia […]

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Há uma profunda compreensão e ligação da empresa com o Direito. Não importa se uma oficina mecânica ou uma padaria, se uma agroindústria ou uma transportadora com um, dois ou dezenas… quiçá centenas de veículos. Mostramos isso em “Estruturação Jurídica de Empresas” (2.ed. Editora Atlas, 2026). O que há de comum entre todas elas? Realizam […]

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Destaque dos Tribunais: STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros e outras notícias: Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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No presente artigo são analisados os requisitos para aplicação do impedimento ao exercício do direito de voto, nos termos do art. 43 da lei 11.101/05 e a interpretação desse dispositivo, segundo a doutrina e jurisprudência. A origem do conceito de impedimento do exercício do direito de voto no direito societário e a exegese do art. […]

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Neste episódio do Podcast Conversando com o Nucci, o professor Nucci coloca a lupa sobre um conceito que gera muitas dúvidas e debates acalorados: as Descriminantes Putativas. Você já se perguntou o que acontece no mundo jurídico quando alguém age acreditando estar em Legítima Defesa, mas a ameaça existe apenas na sua mente? Ou, em […]

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Destaque Legislativo: PEC isenta IPVA de veículos mais antigos e outras notícias: Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres […]

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A Constituição de 1988, ao tratar do direito fundamental à educação, prevê a possibilidade de o ensino ser ofertado livremente pela iniciativa privada mediante duas condições expressas. O cumprimento das normas gerais de educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade da educação prestada por entes particulares por parte do poder público. Histórico Constitucional […]

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Neste vídeo, o especialista em Direito Ambiental Paulo Bessa participa do programa Faixa Livre, juntamente com os especialistas Francisco Milanez (biólogo, diretor técnico e científico da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAP) e Shigueo Watanabe Jr (pesquisador do Clima Info) e apresentação da Anderson Gomes. O Tema Central: COP 30 Belém e […]

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Em 1890, nos Estados Unidos, matéria jornalística divulgou fotos de uma festa de casamento da filha de Samuel D. Warren, advogado, sem o consentimento dos envolvidos na reportagem. Warren, em conjunto com Luis D. Brandeis, publicou, no mesmo ano, o artigo “The right to privacy”1, propondo uma reflexão pioneira sobre o tema e sugerindo a […]

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