Destaque Legislativo: Decreto com novo valor do salário mínimo é publicado e outras notícias: DECRETO 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. (…) Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo […]

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A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à […]

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Destaque dos Tribunais: Inconstitucionalidade em trecho do Marco Temporal para Terras Indígenas e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023 que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A maioria dos ministros acompanhou o voto […]

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Quando a gente fala em direitos autorais, muita gente pensa só em “não copiar livro ou música”. Mas, na prática, o tema é bem mais profundo: envolve quem é reconhecido como autor, como se dividem os ganhos da obra, o que pode (ou não) ser alterado, como funciona o registro, quem arrecada os valores e […]

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Destaque dos Tribunais: Uso Irregular de Cota Parlamentar e outras notícias: STF autoriza buscas, apreensões e quebra de sigilos em investigação sobre uso irregular de cota parlamentar As diligências devem ser realizadas no prazo de 45 dias O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de buscas e apreensões, bem como o afastamento dos sigilos […]

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O debate sobre drogas no Brasil está longe de ser simples. Envolve saúde pública, política criminal, valores morais, religião, segurança, sistema prisional… e, claro, decisões importantes do Poder Judiciário. A discussão ganhou ainda mais destaque com o recente julgamento do STF sobre o porte de maconha para consumo próprio, que gerou muita dúvida e manchete […]

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A reforma tributária prometeu simplificar a tributação sobre o consumo, mas deixou uma bomba armada em um ponto sensível: o conceito de serviço. E é justamente aí que pode estar uma das maiores oportunidades de tese para quem atua em advocacia tributária. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza explica […]

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Não sabe por onde começar a estudar Direito para concursos? Veja os principais temas cobrados e como se preparar!

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Destaque Legislativo: Congresso vota Orçamento de 2026 e créditos suplementares nesta sexta-feira e outras notícias: Parlamentares analisam o projeto da Lei Orçamentária para o ano que vem e 20 propostas que liberam recursos para ministérios e órgãos federais O Congresso Nacional reúne-se nesta sexta-feira (19), às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados para […]

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Entender o processo civil brasileiro em profundidade é, hoje, um dos maiores diferenciais para quem atua na advocacia, na Defensoria Pública ou na magistratura. Mais do que “aplicar a lei”, é preciso desenvolver uma visão de sistema: compreender como o Código de Processo Civil conversa internamente e como cada decisão pode ser estratégica dentro de […]

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Boas festas!  Um ciclo se fecha e deixa escritas memórias em nossas mentes e corações; fez nossa história. Graças a Deus. Por todos os cantos, vidas vividas, com seus desafios, suas alegrias, amarguras e vitórias… e o cotidiano, esse fio de contas com que construímos os instantes, a liturgia das horas, o registro dos dias […]

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O Brasil assinou o tratado internacional contra os crimes cibernéticos. Congresso Nacional, agora, deve ratificar assinatura para adaptação legislativa ajuste de poderes investigativos O Brasil, segundo país com o maior número de ataques cibernéticos no mundo, de acordo com o Panorama de Ameaças para a América Latina 2024, se tornou, recentemente, signatário da Convenção das Nações Unidas […]

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Destaque Legislativo: PL da Dosimetria vai à sanção e outras notícias: PL da dosimetria segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além […]

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A reforma tributária não mudou só os “grandes” tributos. Ela também mexeu em um regime que atinge diretamente a rotina de milhares de empresas: o Simples Nacional. E, junto com essa mudança, surgiram brechas importantes para quem atua (ou quer atuar) em advocacia tributária voltada à defesa de contribuintes. Neste episódio do programa A Nova […]

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Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação […]

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Destaque Legislativo: Regulamentação da Reforma Tributária vai à sanção e outras notícias: Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização […]

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A cada novo avanço da inteligência artificial, a linha entre “ajuda digital” e manipulação emocional vai ficando mais fina. Não estamos mais falando só de apps que organizam agenda ou tocam música, mas de sistemas que fazem “terapia”, viram “melhor amigo”, “crush virtual” e sabem exatamente quais botões apertar para segurar você na tela – […]

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Instituído no final da década de 1990, o Repetro surgiu como um dos principais instrumentos de política fiscal voltados ao desenvolvimento da indústria de petróleo e gás natural no Brasil. Sua história teve origem em um contexto no qual o país buscava a abertura do mercado energético e a atração de investimento estrangeiro. O regime foi desenhado […]

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Destaque Legislativo: Aprovação da 2ª Parte da Reforma Tributária Avança e outras notícias: Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária Votação da proposta prosseguirá na tarde desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a […]

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Se você tem a sensação de que o controle do poder no Brasil vive em um eterno “vai e volta” – ora com megaoperações de combate à corrupção, ora com leis que parecem frear tudo em nome das garantias – não é impressão isolada. Esse movimento tem nome, tem lógica e tem sido estudado a […]

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Destaque dos Tribunais: Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido e outras notícias: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato […]

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