Destaque Legislativo: Cinco medidas provisórias perdem a validade e outras notícias: Cinco medidas provisórias (MP) tiveram seu prazo de vigência encerrado nas últimas semanas. Os atos da perda de validade de cada uma das MPs foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30). Em todos os casos, as medidas provisórias já tiveram o […]

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O princípio constitucional da autonomia municipal, que é uma tradição do direito constitucional brasileiro (Constituição de 1891, art. 68; Constituição de 1934, art. 13; Constituição de 1937, art. 26; Constituição de 1946, art. 28), é um imperativo lógico, decorrente da anterioridade histórica do Município sôbre a organização política do Estado, como devido ao seu caráter […]

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Os últimos resultados do INAF (Indicador de Alfabetismo Funcional) mostraram que, apesar de alguns avanços, ainda temos no Brasil uma assustadora taxa de analfabetismo funcional: 29%, somando os 7% considerados analfabetos e os 22% que apresentam uma alfabetização rudimentar[1]. A tabela abaixo, apresentada pelo INAF, nos auxilia a compreender o cenário atual, bem como a […]

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Há vinte e tantos anos, os editoriais eram incendiários. Eu tinha trinta e poucos e achava normal expor minhas opiniões em palavras retóricas. Fazia algum sucesso com isso: leitores que concordavam e discordavam tocavam o assunto adiante, respondiam, apoiavam ou contestavam. Havia mesmo quem elogiasse Pandectas justo pelos editoriais. Na casa dos 60, vou mais […]

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Voltamos ao tema dos descontos ilícitos em benefícios, recentemente abordado em artigo anterior a este. Em que pese o esforço governamental em suspender os descontos abusivos e notificar os possíveis lesados, com a eventual devolução de todos os valores subtraídos dos beneficiários, certo é que a reparação de danos aos segurados e dependentes não será […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova Restrição à Publicidade de Bets O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. A aprovação do texto uniu senadores do governo e da […]

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O ajuste entre o Brasil e os Estados Unidos da América, celebrado nesta capital, por troca de notas, a 20 de janeiro dêste ano, tem sido alvo de críticas severas, sob vários pontos de vista. Não pretendemos apreciá-las ou discuti-las, em tôdas as suas modalidades. Seja-nos permitido, no entanto, examinar alguns aspectos jurídicos do ato, […]

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A relação entre Fisco e contribuinte deve ser compreendida como um fenômeno social denso, cuja legitimidade não se esgota na legalidade, mas se afirma na qualidade da relação que o Estado estabelece com quem sustenta sua existência (Artigo do sócio Eduardo Muniz publicado no Valor Econômico) A visão clássica da relação jurídico-tributária, como vínculo normativo […]

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O mundo mudou — e o nosso Código Civil também precisa acompanhar essa transformação. Afinal, o texto atual, embora tenha sido promulgado em 2002, foi elaborado ainda na década de 1970, muito antes da revolução digital e de diversas mudanças sociais que fazem parte do nosso cotidiano hoje. Em entrevista à CNN Brasil, o advogado […]

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SUMÁRIO: Introdução. As obrigações de caráter administrativo. Disciplina do serviço. Obrigações de caráter político. Obrigações para com a Nação. Obrigações para com o regime político. Obrigações para com o govêrno estabelecido. Conclusão. INTRODUÇÃO * O Estatuto do funcionário foi elaborado, segundo a fórmula de HAURIOU, em tôrno da idéia de que êste é um cidadão […]

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Destaque Legislativo: PEC das guardas municipais segue para a Câmara O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no aparato da segurança de pública (PEC 37/2022). Hoje, as giardas só podem atuar na proteção de bens, serviços e instalações da cidade. O […]

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Você sabe qual é o papel da política criminal na organização de um país? Já ouviu falar em abolicionismo penal e no conceito de “cifra negra”? E mais: será que é possível imaginar uma sociedade sem prisões, sem punição penal? Essas e muitas outras reflexões estão no centro da conversa do professor e jurista Guilherme […]

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Registrar contratos, documentos e atos jurídicos em geral no Cartório de RTD – Registro de Títulos e Documentos é uma das medidas mais eficientes que se pode adotar na rotina negocial dos cidadãos, das empresas e das entidades corporativas. Esse registro eterniza documentos e pode, se o interessado quiser, tornar-se facilmente acessível por qualquer interessado. […]

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SUMÁRIO: 1. Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO. 2. Solução da legitimatio ad causam no saneador. 3. Jurisprudência. 4. Condições da ação, para CHIOVENDA. 5. A legimatio ad causam na teoria do direito abstrato. 6. Questões práticas apreciadas na polêmica ALLORIO-CARNELUTTI. 7. Conclusões Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO 1. Com o título acima, encerrou CARNELUTTI recente […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral está na pauta da CCJ na quarta-feira Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado nesta quarta-feira (23) em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendada para as 9h. Entre outras inovações, o texto assegura o direito à […]

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Como foi amplamente noticiado, o novo papa Robert Prevost escolheu o seu nome – Leão XIV – em homenagem a Leão XIII, que ficou conhecido por ser um defensor da justiça social, de melhores salários e de tratamento digno aos trabalhadores durante a Revolução Industrial. Segundo o novo papa, é necessário que a Igreja ofereça […]

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O Direito Civil, como você bem sabe, está em constante transformação. E quando falamos do ambiente digital, os desafios se tornam ainda maiores — e mais urgentes. Afinal, temas como contratos eletrônicos, proteção de dados, inteligência artificial e até mesmo testamentos feitos por vídeo já fazem parte da nova realidade jurídica. Nesse cenário de mudanças […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 6. Intervencionismo estatal na menor escala possível. 7. Proscrição da “dupla imposição” fiscal. 8. Da repressão ao abuso do poder econômico. 9. Fundamentos para o estudo específico dessas emprêsas. 10. Forma anônima, mínimo de capital e regulamentação da emissão de obrigações. 11. Fixação de responsabilidades pela nominatividade parcial das ações. 12. Publicidade das […]

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No último mês de abril, a 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, emitiu sentença que reconheceu o direito da atriz e cantora Larissa Manoela de encerrar um contrato de exclusividade assinado por seus pais com uma gravadora no ano de 2012, quando ela tinha apenas 11 anos e ainda era […]

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Cloud Kitchens. Sabe o que é? Uma empresa criada em 2015 por Travis Kalanick, o fundador do Uber. Foi constituída ainda outro dia e já está avaliada em coisa de US$ 5 bilhões. E com que ela trabalha? Dark kitchens. Está ficando complicado, né? Mas vamos lá: dark kitchens são cozinhas profissionais que se apresentam […]

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*Processo, de procedere, ir dali para frente, é fato em seguimento, em que não há, referência necessária a fim, porque há processos químicos, biológicos, em que o fim não aparece. Pode haver apenas alcance ou objetivo. No sentido jurídico, nêle há série de ações humanas, que entre si se prendem, para se atingir determinado fim, […]

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