SUMÁRIO: O município através das nossas Constituições. Posição atual do município brasileiro. Eletividade do prefeito e dos vereadores. Administração própria. Peculiar interêsse. Decretação e arrecadação de tributos. Aplicação da renda municipal. Organização dos serviços públicos locais. Sistemas municipais de outros países. Conclusões. I. O município através das nossas Constituições O conceito de município flutuou no […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF entende que uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação para evitar abusos: As propostas, apresentadas pela ministra Cármen Lúcia durante julgamento na Primeira Turma, serão encaminhadas ao CNJ. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, na sessão desta terça-feira (7), que o uso de algemas em […]

Leia mais ->

Na maioria dos municípios brasileiros, as eleições de 2024 implicarão na transição de mandatos e na passagem da chefia do Poder Executivo a outro incumbente. De fato, o número de prefeitos que não podem disputar a reeleição, somado ao dos que não desejam se recandidatar e ao dos que não serão bem-sucedidos em suas campanhas, […]

Leia mais ->

Você sabe quais são as diferenças entre o regime jurídico Organização Social, No vídeo, Irene Nohara, explica as principais diferenças entre os regimes jurídicos das entidades do terceiro setor, que são: Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organização da Sociedade Civil (OSC). Assista! 8 principais diferenças entre OS, OSCIP […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: I. Necessidade do costume jurídico. II. Requisitos do direito consuetudinário. As formas do costume em face da lei. III. Distinção entre costume jurídico, usos convencionais e usos sociais. IV. O costume no direito brasileiro. A questão do costume contra legem. V. Prova do costume. VI. O costume no Direito Comercial brasileiro. VII. O costume […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Câmara aprova reconhecimento de estado de calamidade no Rio Grande do Sul: O projeto autoriza ainda a União a não computar as despesas necessárias ao enfrentamento da tragédia na meta de resultado fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio […]

Leia mais ->

Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição é preciso uma breve digressão, acerca do retrospecto histórico. Ademais, devemos assinalar que, a cláusula sob reserva de jurisdição deve estar prevista em lei propriamente dita ou na Constituição Federal, lembrando-se do […]

Leia mais ->

No dia 17 de abril foi entregue ao Senado Federal o anteprojeto da Reforma do Código Civil. Na ocasião, Flávio Tartuce, relator geral do anteprojeto, fez um discurso sobre o extenso trabalho de revisão e redação da proposta do novo Código Civil Brasileiro. “Nós estamos entregando para essa casa, aos senadores e senadoras, um projeto […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Considerações sôbre o sistema representativo de govêrno. Natureza jurídica da representação política. Tentativas para a melhoria do sistema entre nós. Considerações sobre o sistema representativo de governo Costuma-se argüir de freqüente o regime democrático representativo, tal como praticado nos Estados Constitucionais modernos, pela má escolha que faz o povo de seus representantes, sobretudo para […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Entra em vigor marco legal da indústria de jogos eletrônicos Empresas contarão com incentivos semelhantes aos aplicados no setor cultural; Estado estabelecerá classificação indicativa dos games O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O projeto (PL 2796/21) […]

Leia mais ->

Lembro de ouvir do professor Marco Aurélio Greco, em um dos saudosos congressos organizados pela editora Dialética (Grandes Questões Atuais do Direito Tributário…), que, nos anos 1970, as discussões em matéria tributária giravam, precipuamente, em torno da incompatibilidade de instruções normativas ou de portarias com os decretos. Depois, nos anos 1980, passaram a orbitar a […]

Leia mais ->

Por aí, se diz e se rete: as aparências enganam. Sinceramente? Eis mais um daqueles pontos em que a sabedoria popular, expressada em ditos e máximas, mostra-se tola. A bem da precisão, as aparências podem enganar. Mas, sejamos realistas: as aparências podem afirmar, confessar, denunciar, expressar uma verdade. Calha que talvez seja mais comum aparências […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso: Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora […]

Leia mais ->

Na última semana, voltou ao centro do debate nacional a repactuação das dívidas dos estados com a União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniram-se no dia 26 de março com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e um grupo de governadores para debater um novo regime […]

Leia mais ->

O tema do episódio de número 160 do podcast Conversando com o Nucci é Homicídio Privilegiado. Nele, o professor Guilherme Nucci explica por que devemos considerar uma forma de homicídio como privilegiada, se a violenta emoção provocada pela vítima seria uma forma de retorsão ou de vingança e ainda se há diferença entre causa de […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) […]

Leia mais ->

Poucas coisas irritam tanto o cidadão e depõem tão negativamente acerca da maturidade institucional dos órgãos e autoridades envolvidos do que presenciar uma troca de acusações entre dirigentes de distintas esferas federativas ou mesmo entre poderes e órgãos de uma mesma área de atuação. Afinal, é o cidadão quem sustenta o funcionamento de todo o […]

Leia mais ->

A cobrança de tributos consiste no equilíbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um domínio da ação governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade pública, financiada pela estrutura tributária que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de eficiência. Fernando Araújo, professor catedrático […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Tempo de Prisão por Dívida de Alimentos e outras notícias: Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão […]

Leia mais ->

Há muito meus editoriais se resumem a noticiar artigos que publicamos. Alguns leitores escrevem perguntando a razão. Antes de mais nada, artigos exprimem nossas opiniões e, sendo longos demais, melhor publicá-los em separado e, enfim, dar o endereço aqui. Em suma, o mecanismo acaba cumprindo a função, ainda que por ricochete. Posicionamentos políticos, ainda que […]

Leia mais ->

No Código Civil em vigor no Brasil, o animal é visto como coisa, com a mesma natureza jurídica de uma mala de viagens ou de uma mesa de escrivaninha, considerado juridicamente semovente, pois inegavelmente, se move por força própria. Talvez isso explique, mas não justifique, a forma como os animais domésticos, em geral, são tratados […]

Leia mais ->