Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e a transição paradigmática no Direito Penal brasileiro para desarticulação da macrocriminosidade.

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Destaque Legislativo: Pagamento automático de pensão alimentícia avança no Congresso e outras notícias: Pagamento automático de pensão alimentícia vai ao Plenário com urgência A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que permite a transferência automática de pensão alimentícia ao beneficiário. Pelo projeto (PL 4.978/2023), enviado ao Plenário […]

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Das Ordenações Filipinas ao Projeto nº 4/2025: Felipe Quintella convida você a explorar a rica história da codificação do Direito Civil.

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Destaque Legislativo: Senado aprova proteção a resgatados de trabalho análogo à escravidão e outras notícias: Trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas de proteção semelhantes às da Lei Maria da Penha. O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em sessão plenária, o […]

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Destaque dos Tribunais: Para CNJ, Crianças e adolescentes precisarão de autorização judicial para atuar como influenciadores digitais e outras notícias: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (9/6), a minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto, lido na 9ª Sessão Ordinária de […]

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Marca, trade dress e advocacia empresarial, decisões do STF, STJ e TST e leis de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1186.

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Os perigos da IA são conhecidos, mas e suas vantagens? Anderson Schreiber analisa o desemprego tecnológico, a reserva humana e mais!

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 Destaque Legislativo: Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime e outras notícias: Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa. […]

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O Tema 1.081 do STJ dispensa a remessa necessária em ações acidentárias quando o valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos.

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e […]

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A advocacia empresarial vai além dos processos. Veja como a assessoria jurídica proativa gera valor e segurança para as empresas.

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova Protocolo de Montevidéu sobre compromisso com a democracia no Mercosul O projeto de decreto legislativo, que prevê sanções em caso de ruptura democrática, segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1290/13, que contém o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a […]

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A prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz. Entenda a Súmula 676 do STJ e a Lei 13.964.

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Destaque Legislativo: MP visa segurar o preço do Diesel e outras notícias: Governo edita MP com subsídio para segurar preço do diesel O governo federal editou no sábado (30) a Medida Provisória (MPV) 1.363/2026, que cria subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel. A MP, assinada pelo presidente da República, Luiz […]

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Inscrições do OAB 47 abertas de 01 a 08/06/2026. Saiba quem pode se inscrever, quais documentos são necessários e como fazer o cadastro na FGV

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Auditoria jurídica empresarial, decisões do STF, STJ e TST e decretos de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1185.

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STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão […]

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Publicado em 1982, o Catecismo da Ecologia apresenta conceitos que anteciparam a consolidação do Direito Ambiental no Brasil.

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Destaque Legislativo: Motta espera que a redução da jornada de trabalho entre em vigor no segundo semestre Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]

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Quais são os princípios do licenciamento ambiental previstos na Lei 15.190/2025? Édis Milaré e Lucas Milaré analisam cada diretriz.

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Destaque Legislativo: PEC da Redução da Jornada (fim da escala 6×1) avança e outras notícias: Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais Proposta segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada […]

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