SUMÁRIO: Alguns aspectos do dirigismo estatal no direito brasileiro. O congresso jurídico de 1943. Evolução do contrato acompanhando a evolução do direito. A posição do problema do dirigismo contratual no Brasil. Casos de intervenção do Estado na formação ou execução do contrato. Casos de revisão do contrato ou de suas cláusulas pelo juiz. Conclusão. 1. […]

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O concurso para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), lançado em 2025, representa uma oportunidade notável para aqueles que desejam integrar uma das instituições mais respeitadas do sistema de controle externo no Brasil. Os cargos oferecidos não apenas proporcionam estabilidade e valorização profissional, mas também colocam o servidor público no centro das […]

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O presente artigo propõe uma reflexão sobre a natureza dual do Direito Democrático, concebendo-o como um campo de tensão entre a pretensão de universalidade, expressa por sua dogmática – organizada na metáfora espacial do ordenamento – e a realidade sócio-cultural concreta da cidadania, situada no tempo e marcada pela temporalidade da vida. Para mediar, em […]

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* Vir aqui a falar-vos sôbre as garantias individuais como limite ao arbítrio da repressão penal – eis o convite a que acedi. Mas confesso e proclamo que vir até o vosso meio, comparecer a esta generosa terra sulina, se é sempre um prazer e uma honra, nem por isso deixa de ser temeridade, se […]

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A Medida Provisória 1303, de 11.6.2025, além de produzir extensa alteração na legislação tributária, ainda promoveu algumas mudanças pontuais na legislação previdenciária, a saber nos seguintes temas: a) auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença); b) compensação entre regimes previdenciários, no caso de aproveitamento de tempo de contribuição e, c) seguro-defeso. Neste artigo […]

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Destaque dos Tribunais: STF suspende decretos sobre IOF e outras notícias: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também […]

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No mais recente episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda um tema extremamente sensível e de suma importância: os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Neste episódio, ele esclarece questões como o que caracteriza o estupro de vulnerável, a interpretação de termos como “cena de sexo explícito ou pornográfica” e o […]

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O provimento CNJ 195/25, que agora passa a ser conhecido como “Provimento do IERI-e”, regulamentou vários procedimentos realizados nos registros imobiliários, criando o IERI-e Inventário Eletrônico Estatístico do Registro de Imóveis, implantando formalmente o SIG-RI – Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis e estabelecendo diretrizes para as averbações de saneamento da matrícula. Uma […]

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A Medida Provisória 1287/2025 trazia alguns benefícios sociais às pessoas que se tornaram deficientes em decorrência da infecção pelo vírus Zika. Todavia, esta Medida Provisória ficou sem eficácia, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional no tempo definido pelo art. 62 da Constituição Federal. Diante de decisão do STF reconhecendo a mora do Congresso […]

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Destaque Legislativo: Consignado privado: regulação é aprovada com inclusão de motoristas de aplicativos Com a inclusão de motoristas de aplicativos, o Senado aprovou a regulação do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira (2). Agora, o texto, que teve origem na MP 1.292/2025, segue para sanção da presidência da República (PLV 1/2025). Fonte: […]

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A quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam 2025.2) teve seu edital oficialmente publicado. A seleção, que é etapa obrigatória para quem deseja prestar concursos da magistratura, será organizada pela Fundacão Getulio Vargas (FGV). Inscrições abertas entre julho e agosto Os candidatos interessados poderão se inscrever entre os dias 10 de julho e 14 […]

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Em meio a tantas dificuldades causadas pela histórica crise das perícias no âmbito do INSS, bem como considerando a gravidade das políticas de Pente Fino levadas a cabo a alguns anos (remediadas parcialmente pela adoção da telemedicina e da análise documental da incapacidade laboral) é um alento a perspectiva trazida pela Lei 15.157/2025, que amplia […]

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Neste episódio do Fala, Nohara, a especialista Irene Nohara aborda um tema de extrema relevância e urgência no cenário jurídico atual: os neurodireitos e a regulação das novas tecnologias que afetam diretamente o funcionamento do cérebro humano. Através de uma análise crítica e atualizada, Irene faz uma conexão com o episódio da série Black Mirror, […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 171JULHO-SETEMBRO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 171 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 170 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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O aguardado Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 foi oficialmente divulgado no dia 30 de junho, em edição extra do Diário Oficial da União. Esta segunda edição, também conhecida como o “Enem dos Concursos”, oferece 3.652 vagas para cargos de nível médio e superior, com salários de até R$18.700. Inscrições e cronograma oficial As inscrições […]

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Destaque dos Tribunais: TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma […]

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O concurso público recém-lançado para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) do Tribunal de Contas da União representa, sem dúvida, uma das oportunidades mais relevantes no cenário das carreiras públicas brasileiras em 2025. Trata-se de um cargo estratégico, dotado de ampla responsabilidade institucional e alta capacidade de impacto na fiscalização e no […]

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No episódio mais recente do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda temas fundamentais para quem se interessa por direito penal, como a interceptação telefônica e a captação ambiental. Você sabe quais são os requisitos legais para iniciar uma investigação com esses métodos? E o que diferencia esses dois tipos de captação? No […]

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O Direito é uma Ciência Humana, Social e Reflexiva. Da forma como temos procurado defini-la, trata-se de uma “Ciência Humana dos Problemas Humanos e Sociais”, e que exerce um “lugar racionalizador do convívio social”. Ela une as duas dimensões, de um lado, as complexidades da teoria (theoría, gr.) e, de outro lado, as dinâmicas da […]

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Olho para o alto da torre de alta-tensão e, caminhando por um dos cabos eletrizados, vejo a República. A louca baloiça. Se perder o equilíbrio, poderá se esturricar entre os polos da rede; se lhes escapa, a altura lhe quebra a espinha e lhe mata. Quem sabe, com sorte, chega a bom termo? Mas há […]

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  É muito interessante como as estruturas linguísticas sempre trazem surpresas para as pessoas. Quando falo que o relativo “que” é o sujeito da oração, por exemplo, sempre vejo muitos rostos espantados, parece até uma ofensa, chega a ser engraçado! Isso pode realmente parecer complexo, mas o que realmente faz com que todos fiquem acabrunhados […]

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