Em 1/5/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.172, fixando o valor do salário mínimo a partir de maio de 2023: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário […]

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Minha opinião é que temos que produzir conteúdo jusempresarialista. Há uma defasagem na área cujo sintoma de fácil percepção é haver mais contadores empresarialistas do que advogados empresarialistas. Nossas empresas têm, no aspecto jurídico, um dos seus maiores déficits. Devemos ser nós, os professores de Direito Empresarial, os portadores dessa verdade: Bem-aventuradas as empresas que […]

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Notícias Senado Federal Senado vai dedicar duas semanas para votar MPs e autoridades Até o início de junho, o Senado deverá centrar seus esforços na votação de medidas provisórias que estão perto de perder a validade, tanto as que foram editadas pelo governo passado quanto pelo atual. O pedido foi feito pelo presidente do Senado, […]

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Notícias Senado Federal Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de […]

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Perdemos no último dia 15 de abril Hugo de Brito Machado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará, Juiz Aposentado do TRF da 5ª Região, advogado, consultor e autor de vários livros e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas. Um jurista no sentido mais exato da expressão.  Sua vasta e densa […]

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Neste episódio do podcast Perguntando ao Nucci, Guilherme Nucci explica sobre uma das questões mais controversas relacionadas ao Habeas Corpus: a responsabilidade civil da administração pública. E explicação tem como objetivo responder à pergunta do seguidor Andrey Araújo, que questiona: “A cada Habeas Corpus concedido, não haveria necessariamente um fato apto a culminar na responsabilidade […]

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Notícias Senado Federal Aprovada PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação. De […]

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Em tempos de acirrada competição no mercado, a saúde financeira e até a sobrevivência das empresas precisam passar pela estratégica redução de custos. Segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), as despesas com pagamento de tributos, de um modo geral, representam 47% da receita das empresas. Tendo em vista a expressiva fatia de despesas […]

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A mineração é uma atividade fundamental para a continuidade e manutenção da sociedade moderna. Porém, é preciso garantir que sua existência não afete de modo irreversível o meio ambiente. O artigo 225 da Constituição Federal atua nesse sentido, uma vez que tem uma norma própria para recuperação dos danos da mineração. Além disso, depois dos […]

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Notícias Senado Federal CE aprova projeto que incrementa combate à pedofilia A Comissão de Educação (CE) aprovou o relatório de Teresa Leitão (PT-PE) ao PL 5.016/2019, que inclui a identificação de violências e abusos sexuais contra crianças e adolescentes como um fundamento na formação dos profissionais de educação e como um princípio do Sistema Único de […]

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Após alguma resistência, decidi testar a sensação da temporada. Sem as gentilezas que cercam, em regra, o diálogo humano entre desconhecidos, fui direto ao ponto. Perguntei ao ChatGPT: “Você pode causar danos às pessoas?”. A resposta que recebi foi negativa: “Não. Como um modelo de linguagem, eu não sou capaz de causar danos a pessoas. […]

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Em seus últimos vídeos, Daniel Ustárroz tem se dedicado a explicar técnicas importantes e variadas de negociação, que podem fazer diferença em um processo. Desta vez, o professor fala sobre o espelhamento nas negociações, também chamado de isopraxismo. Assista e entenda o que é e como adotá-lo! Espelhamento nas negociações: entenda como funciona VEJA AQUI […]

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Notícias Senado Federal Senado analisa projeto que regulamenta a inteligência artificial O Senado vai analisar um projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa, o PL 2.338/2023 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de […]

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Continuação da parte 2 Nesta terceira e, por ora, última coluna da série que aborda os principais elementos que definem a responsabilidade civil como um dos instrumentos instituídos na ordem jurídica brasileira para assegurar a efetividade do direito fundamental e correspondente dever estatal de proteção de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, iniciamos tratando dos danos […]

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A Central de Informações do Registro Civil é um dos instrumentos que os Cartórios de Registro Civil devem utilizar para manter sempre atualizadas as informações referentes à formalização de união estável em todo o país. Neste vídeo, Carlos E. Elias explica como o CRC funciona e qual é o seu papel. Assista! Central de Informações […]

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Notícias Senado Federal Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A […]

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A Constituição Federal estabelece, como regra geral, o prazo de encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo para o Poder Legislativo como sendo até o dia 15 de abril de cada ano (artigo 35, §2º do ADCT). Neste ano de 2023, a proposta de LDO da União foi encaminhada na […]

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“Tenho direito ao FGTS do meu ex-marido?”. Essa é a pergunta respondida por Gediel Claudino de Araújo neste vídeo. Para que você entenda melhor a resposta, Gediel traz um breve contexto sobre o regime de comunhão parcial de bens e os diferentes tipos de separação. Assista! Tenho direito ao FGTS do meu ex-marido?  Clique e […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes […]

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Em 19/4/23 a TNU – Turma Nacional de Uniformização decidiu o Tema 310 (PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves), fixando a seguinte tese: A partir da vigência da Medida Provisória 871/19, convertida na lei 13.846/19, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se […]

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Juntamos um grupo de professores de Direito Empresarial e escrevemos um artigo em conjunto: “Prestação de serviços pelo sócio à sociedade limitada: um ensaio sobre a IN 88/22/DREI” https://www.migalhas.com.br/depeso/383370/prestacao-de-servicos-pelo-socio-a-sociedade-limitada-e-a-in-88-22 Agradeço à amizade e à parceria dos professores Ronald Sharp, Henrique Arake, Giovani Magalhães e Paulo Palhares. E espero que o texto lhes agrade. Com Deus, […]

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