Destaque dos Tribunais: Supremo rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais Prevaleceu entendimento de que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito à aposentadoria especial Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. […]

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O princípio da intervenção mínima (fragmentariedade ou subsidiariedade), no cenário do direito penal, possui ampla aceitação na doutrina e na jurisprudência, com o propósito de asseverar a ultima ratio da punição criminal, consagrando-se um substrato sólido para o Estado democrático de Direito. Ocorre que, apesar de inúmeras teses, artigos e livros publicados a respeito do corolário natural […]

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A expressão é de Nelson Rodrigues: o óbvio ululante, ou seja, coisas que seriam tão óbvias que ululariam: lamuriar-se-iam aos gritos. E não nos avexaremos de usar o futuro do pretérito. Muito do que ulula, ululou ou ululará por aí pretende-se óbvio, mas, olhando direitinho, é mais do que duvidoso: cabe prosa, discussão, réplica e […]

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SUMÁRIO: Introdução – Generalidades. Da conexão de matéria penal e matéria civil. Das relações da ação penal com a ação civil – Dos vários sistemas. Sistema brasileiro. Escôrço de teoria geral da coisa julgada – Da coisa julgada penal. Fonte da coisa julgada penal. Formação da coisa julgada penal. Eficácia da coisa julgada penal. Da […]

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Destaque dos Tribunais: CNJ firma entendimento sobre sucessão de precatórios e outras notícias: O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do […]

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Construir uma marca pessoal para advogados que seja forte é algo extremamente importante para quem trabalha em um escritório de advocacia. Na era das recomendações e evidências que podem ser verificadas de forma independente e sem fronteiras, essa necessidade só aumenta para que o advogado tenha bons resultados na carreira. Felizmente, muitos vêm se atentando […]

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Neste episódio do podcast “Conversando com o Nucci“, o professor Guilherme Nucci esclarece um tema muito relevante no campo do direito processual penal: a separação de processos. O programa traz uma análise detalhada sobre as possibilidades de separação de processos, mesmo quando há conexão ou continência entre eles, conforme as regras do Código de Processo […]

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Destaque Legislativo: Senado cria CPI da Adultização para investigar crimes contra menores O Senado criou nesta quarta-feira (20) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, destinada a investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo denúncias de pedofilia e abuso on-line. O anúncio foi feito em Plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A […]

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SUMÁRIO: Caracterização do enriquecimento sem causa. O sistema clássico e as idéias inovadoras. Do fundamento da condenação do enriquecimento injustificado. Da “actio de in rem verso”. Do fundamento da ação. Objeções contra a ação de enriquecimento. Dos requisitos da ação de enriquecimento: enriquecimento, empobrecimento, nexo de causalidade, justa causa, caráter subsidiário da ação. Outros requisitos. […]

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SUMÁRIO: Art. 44, n.º I, da lei n.º 2.044, de 1908. Opiniões doutrinárias. A lei uniforme. Taxa de furos moratórios. Coobrigados. Conclusão. I. Há questões, cuja solução uniforme, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais, delas afasta a curiosidade do jurista. Todavia, quando o advogado, diante da dúvida razoável do constituinte sôbre a bondade […]

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Inicio nesta coluna Civil em Pauta, do portal Migalhas, que tenho a honra de coordenar, uma série de breves textos sobre a nova lei dos seguros, conhecida também como Marco Legal dos Seguros, a lei 15.040/24. A norma está no momento em prazo de vacatio legis, e entrará em vigor no País no dia 11 […]

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Em maio de 2023, a ACP Bionergia Ltda, levantou R$ 80 milhões com a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA), emitindo títulos que pagavam CDI + 4,8% ao ano, vencendo no prazo de cinco anos, com um ano de carência; assim, totalizava um volume de R$ 338,7 milhões em CRA’s, a uma taxa […]

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SUMARIO: 1. Conceito de desapropriação. 2. Bens sujeitos a desapropriação. 3. Sistemas avaliatórios expropriandos. 4. Processo judicial da desapropriação. 5. Urgência da desapropriação. 6. Nomeação do perito. 7. Competência do perito. 8. Métodos avaliatórios comuns. 9. Critérios do art. 27 do dec.-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. 10. Método atual para se […]

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Destaque dos Tribunais: STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e […]

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Recentemente o Google foi condenado a indenizar uma pessoa em razão de informações falsas que foram disponibilizadas pela ferramenta de inteligência artificial da plataforma e de todos os transtornos daí decorrentes[1]. A vítima foi indevidamente apontada como proprietária de uma plataforma de apostas e recebeu ameaças por conta disso. Em sua sucinta fundamentação, a sentença afirmou que […]

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É conhecida a controvérsia posta na ADI 7.795/DF, relatoria do ministro Flávio Dino, onde se discute a constitucionalidade formal e material do artigo 56, caput e parágrafo único da Lei 15.042/2024 (Lei do Mercado de Carbono ou Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), em sua redação original e […]

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“Las sentencias deben ser justas, pero una forma de injusticia consiste en que se invierta la vida entera para Ilegar a la sentencia definitiva”. EDUARDO COUTURE SUMÁRIO: Unidade processual. Princípios da oralidade. Várias espécies de recursos. Apelação. Agravos de petição, de instrumento e no auto do processo. Conclusão. Unidade processual *1. O Cód. de Proc. […]

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Destaque Legislativo: PEC dos precatórios está na pauta de quarta-feira O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é o destaque da pauta do Plenário, que também inclui projetos sobre prorrogação […]

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O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 2025, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é um marco essencial para quem busca habilitação na titularidade de serviços notariais e de registro no Brasil. Descubra tudo sobre o edital, como se inscrever e uma estratégia de preparação que vai te destacar […]

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A advocacia está mais competitiva do que nunca.  Para ser um advogado de sucesso atualmente, você precisa ser mais do que conhecedor do Direito.  Ter experiência em negócio, marketing, estar atualizado com tecnologia mais recente e saber trabalhar de forma colaborativa são pontos essenciais para uma trajetória na profissão jurídica. Neste post, quero falar sobre […]

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Você já parou para pensar como a boa-fé objetiva influencia cada cláusula de um contrato? No vídeo de hoje, o renomado professor Sílvio Venosa nos guia pelo universo da interpretação dos negócios jurídicos, mostrando como o princípio da boa-fé objetiva é essencial para que contratos sejam justos, equilibrados e respeitem a intenção real das partes. […]

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