Destaque Legislativo: Repressão à Pornografia Infantil avança no Senado e outras notícias: Exclusão imediata de pornografia infantil da internet avança A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que obriga sites e aplicativos a retirarem imediatamente conteúdo pornográfico que envolva crianças ou adolescentes. O texto agora vai para análise da Comissão de […]

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Recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu ser possível a penhora de quotas de EIRELI transformada em sociedade unipessoal, nos termos da seguinte ementa, aqui reproduzida em seus trechos principais: “(…) 5. Com o advento das Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e 14.382/2022, as […]

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No novo episódio do projeto sobre o Código Civil, o professor Sílvio de Salvo Venosa, um dos maiores nomes do Direito Civil brasileiro, analisa criticamente as propostas de alteração do artigo 421 e seus desdobramentos pela proposta de Reforma do Código Civil. O debate gira em torno da função social do contrato, da tipicidade legal […]

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SUMÁRIO: 1. O concurso de agentes como qualificante no direito penal brasileiro. 2. Posição do problema. 3. Indagação histórica. 4. Direito alemão. 5. Direito italiano. 6. Exegese do Código vigente. O concurso de agentes no direito penal brasileiro 1. O concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância expressamente prevista pelo vigente Cód. Penal, como […]

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Destaque Legislativo: Emenda Constitucional dos Precatórios será promulgada dia 9 e outras notícias: PEC dos precatórios será promulgada no dia 9 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças […]

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O debate em torno da chamada reforma administrativa, recorrentemente posicionado na agenda pública como um marco indispensável para a modernização do Estado brasileiro, suscita uma análise aprofundada que transcenda a superfície do discurso político-midiático. A promessa de eficiência, economicidade e inovação, embora formalmente alinhada aos anseios de uma sociedade que demanda serviços públicos de maior […]

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No episódio desta semana do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda um tema essencial do processo penal: a continência. Você sabe qual a sua finalidade? E qual o caso mais comum em que ela se aplica? Mais do que uma questão técnica, a continência garante a unidade da análise de determinados crimes, […]

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SUMÁRIO: Conceito de autor em direito penal. Requisitos da co-delinqüência. Formas de participação. Elemento subjetivo da participação. Conclusão. Conceito de autor em direito penal Autor em Direito Penal é – como o diz BETTIOL – aquêle que “executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa”. Êste é o conceito formal de autor. Em […]

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Destaque dos Tribunais: Torcedores proibidos de frequentar estádios serão identificados em todo o país e outras notícias: A partir desta segunda-feira (1.º/9), as decisões judiciais que proíbem o acesso de determinadas pessoas aos estádios passam a ser incluídas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A medida permitirá que decisões que impõem […]

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A justiça é o objeto de estudo preferencial da Filosofia do Direito. Se cada disciplina especializada da Ciência do Direito se dedica a uma temática técnica, direcionada e específica (Direito do Trabalho: relações de trabalho; Direito Econômico: relações econômicas; Direito Civil; relações civis; etc.), o resultado acaba sendo que o objeto-justiça estaria negligenciado no conjunto […]

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Estamos na era digital, e os contratos também evoluíram para se adaptar a esse novo contexto. Em um vídeo exclusivo, o professor Sílvio Venosa nos leva a uma reflexão sobre a importância dos contratos na era digital e como eles continuam a ser a “célula menor da economia”, mesmo em tempos de transformações tecnológicas. O […]

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SUMÁRIO: A regra do art. 16 do Código Penal. Várias justificações do princípio. Teoria normativa da culpabilidade. Conclusão. A regra do art. 16 do Código Penal 1. Dispôs o nosso Cód. Penal, em seu art. 16, que “a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena”, adotando o princípio vindo do Direito Romano […]

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Destaque Legislativo: R$ 1.631 é a previsão para o Salário-Mínimo de 2026 e outras notícias: Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44% Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de […]

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Você decide começar a utilizar o ambiente digital para ampliar a sua voz e construir uma marca pessoal mais forte. Ao elaborar sua primeira publicação, tecendo expertise e insight, você experimenta uma sensação palpável de realização. Afinal, este não é apenas um post, é a destilação do seu conhecimento jurídico, pronto para ecoar pelo cenário […]

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A compreensão do Direito Empresarial tomando o aspecto do capital por referência é rara. A cultura mercantil brasileira valoriza mais a ação pessoal do que o capital. Mas isso é próprio do mercantilismo, não do capitalismo. Já pararam para pensar? Há uma evolução – ou, no mínimo, uma diferenciação – entre o agir mercantilista e […]

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SUMÁRIO: I. Histórico da evolução da pena. II. O fundamento filosófico da pena. III. A evolução dos sistemas penitenciários. IV. A crise das prisões. V. A dignidade do prêso. VI. As prisões agrícolas: no estrangeiro; no Brasil; a Penitenciária de Neves. VII. As prisões abertas: noção; características; o problema da fuga. VIII. As prisões abertas […]

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Destaque dos Tribunais: Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento […]

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Imagine-se navegando em águas tranquilas, ancorado em um porto seguro, com o nome de uma grande corporação estampado em sua embarcação. Tudo parece sob controle, certo? Mas o que poucos percebem é que o mar pode mudar rapidamente, e a tempestade pode atingir até os mais robustos navios corporativos. E quando a tempestade chega, é […]

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Você sabe o que é a função social do contrato? Esse conceito essencial tem sido uma parte crucial da interpretação jurídica, mas agora está sendo repensado na Reforma do Código Civil, e Sílvio Venosa está aqui para explicar os desafios dessa modificação. No vídeo de hoje, o professor Sílvio Venosa discute a proposta de alteração […]

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No artigo da Revista Forense, Oto Gil explica a validade dos contratos de compra e venda comercial e as normas nos códigos Civil e Comercial. SUMÁRIO: Uso generalizado no comércio. Pedidos de mercadorias. A doutrina do Cód. Comercial. O regime do Código Civil. Da obrigatoriedade do contrato de compra e venda comercial. Venda sob amostras. […]

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Destaque Legislativo: Adultização: Senado aprova projeto para proteger crianças em ambientes digitais O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também […]

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