A assustadora maioria dos contratos sociais, das mais de 6,5 milhões de sociedades limitadas existentes no país, não passa de uma insólita reiteração de um modelo básico, quase um formulário-padrão, com variações irrelevantes aqui e acolá. É isso mesmo o que dissemos: há milhões de sociedades que estão assumindo o risco de estarem fundadas e […]

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– A comissão, no desconto, faz parte da remuneração do banqueiro, que a recebe, não como adicional dos juros, mas como paga de seu serviço de expediente e cobrança. Escapa portanto, à compreensão da Lei da Usura, porque tem causa jurídica diversa dos juros: remuneram o serviço do banqueiro, como emprêsa comercial e não o […]

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No dia 5 de junho foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e no dia 7 de junho do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Alguma relação entre as duas datas? Os fatos permitem responder a esta pergunta. Em 5 de junho de 2022, o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom […]

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O usucapião é uma das maneiras de regularizar um imóvel. Neste vídeo, Haroldo Lourenço explica os principais pontos que você deve saber quando se tratar de Usucapião. Assista! Como regularizar o imóvel através do Usucapião? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM LGPD no Direito Imobiliário: entenda os impactos Como fazer inventário extrajudicial: confira […]

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1. O Estatuto processual civil, no art. 154, estabelece: “Os pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”. No direito anterior, com exceção do Cód. de Proc. da Bahia, que dispunha: “A sentença não pode ir além do que fôr pedido, nem conceder juros, frutos, interêsses e outros acessórios não reclamados pela […]

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O fundamento da pluriparentalidade da filiação termina por considerar o arbítrio de cada julgador em cada momento histórico, dependendo daquilo que for levado em linha mestra de importância, ponderando valores como a verdade biológica, a vontade dos interessados e as relações sociais desenvolvidas, com ou sem a preexistência de algum vínculo registral, e principalmente considerando […]

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A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida. Essa lei conferiu tratamento prioritário no acesso à participação no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias em situação de vulnerabilidade o risco social, em conformidade à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93): […]

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O que fazer quando o ex-cônjuge não cumpre acordo feito quando do divórcio? Neste vídeo, Gediel Claudino Araujo Jr. esclarece a questão e discorre sobre a importância de se ter atenção na redação do acordo. Assista! Meu “ex” não cumpriu o acordo, o que fazer? Clique e conheça o livro LEIA TAMBÉM O homem que […]

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SUMÁRIO: Sentimentalismo funesto. Pena e castigo. Readaptação social do delinqüente. Conclusão. Superficial e funesto é o sentimentalismo que se condói das más ovelhas e fica indiferente ao sacrifício do rebanho. Por tôda a parte, variando apenas de vulto, assinalam-se audaciosas correntes doutrinárias no campo do penitenciarismo, visando tirar as grades das prisões, transformar as colônias […]

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Destaque Legislativo: Sancionada, com vetos, a Lei que Regulamenta Apostas Esportivas (“Bets”) e outras notícias: LEI 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida […]

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A decisão que reconhece a repercussão geral do RE 860.631-SP ressalta que, embora a Lei 9.514/1997 disponha sobre procedimento extrajudicial, seu objeto é a alienação fiduciária em garantia, que “não guarda identidade com a tratada no RE 627.106 – Tema 249 da reper­cussão geral do Supremo Tribunal Federal”, cujo objeto é a execução hipotecária regulada […]

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O presente artigo trata da extinção das obrigações do falido, com as alterações promovidas pela lei 14.112/2020, que permite o devedor recomeçar sua atividade econômica, livre das restrições que a falência lhe havia imposto. De fato, a lei 14.112/2020 abrandou o excessivo rigor dos requisitos para a extinção das obrigações, adotando um sistema semelhante ao […]

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Os valores que os brasileiros e as brasileiras têm depositados nos Bancos poderiam ser penhorados para o pagamento de suas dívidas? De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, valores que estão aplicados em cadernetas de poupança em até 40 salários mínimos, de regra, deveriam estar a salvo de penhora porque se presume que […]

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– O têrmo tributo enuncia gênero de que são espécies os impostos e as taxas. – O impôsto é cobrado para o custeio dos serviços gerais em que não há indivíduos especificamente beneficiados. – Taxa é tôda contribuição em paga de serviço público prestado ou à disposição do contribuinte; o elemento específico da taxa é […]

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Destaque Legislativo: Sancionada a Lei que Cria o Protocolo “Não é Não” e outras notícias: LEI 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera […]

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Destaque Legislativo: Sancionada nova Lei dos Agrotóxicos com vetos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quarta-feira (27) lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos, substâncias usadas para o controle de pragas e de doenças em plantações. Entre os 17 dispositivos vetados […]

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E lá vamos nós. Mais uma volta em torno ao sol. Deus nos abençoe. Deus nos proteja. Deus nos dê Paz, nos dê Luz, nos dê Sabedoria. Feliz ano para vocês. Que seja bom, com Amor e Saúde. Estejam bem, todos. É o que desejo do fundo do meu coração. Com Deus,  Com Carinho, Gladston […]

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Destaque Legislativo: Sancionada nova Lei dos Agrotóxicos com vetos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quarta-feira (27) lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos, substâncias usadas para o controle de pragas e de doenças em plantações. Entre os 17 dispositivos vetados […]

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Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e amadurecimento na ordem política, jurídica, econômica e social, ao consolidar a transição de um regime autoritário para o democrático, solidificando o nosso Estado democrático de Direito. A efetividade dos direitos fundamentais e sociais se consolidou […]

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Destaque dos Tribunais: STF valida atualização dos juros moratórios mesmo em condenações definitivas contra a Fazenda Pública e outras notícias: Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a compensação moratória com base na poupança, mesmo que previsto outro índice na decisão judicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase […]

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Destaque Legislativo: Congresso Nacional aprova Orçamento de 2024 e entra em recesso e outras notícias: Na última sessão do ano antes do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União de 2024 com um salário mínimo menor do que o previsto pelo governo, que será de R$ 1.412 e não […]

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