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Hoje vou falar um pouco sobre a possibilidade de um parecerista praticar ato de improbidade administrativa. Como se sabe, os gestores públicos – como…
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A regra geral é a de que o comprador deverá ser indenizado por aquele que vendeu o imóvel, nos termos do art. 447 do Código Civil. Porém, há casos…
