Nacionalidade E Cidadania – Elegibilidade Dos Naturalizados, de João Mangabeira
- O pensamento liberal do constituinte, permanentemente definido no corpo da Constituição, não pode ser restringido ou deturpado pela interpretação…
Benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social: ilegalidades da portaria INSS 1.635/2023
Em 14.12.2023 foi publicada a Portaria INSS Nº 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/2021, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns…
Separação Obrigatória de Bens 70+
A discussão em torno da constitucionalidade do Artigo 1641, inciso 2 do Código Civil, tem sido um tema relevante, especialmente no que diz respeito à…
Pareceres – Locação – Despejo – Uso Próprio – Demolição E Edificação – Disposição Do Prédio Novo – Ação Renovatória De Herotides Da Silva Lima
- A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que…
STF Delibera sobre a Lei Complementar 102/2000 e a Não Cumulatividade do ICMS
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o…
Pensão Alimentícia para a vida toda
É possível usufruir de pensão alimentícia durante a vida toda? Neste vídeo, Gediel Claudino Araujo Jr. explica as regras deste benefício e seu tempo…
Pareceres – Locação – Despejo – Renovação – Litispendência – Incompetência – Conexão De Causas, de Luís Machado Guimarães
- Sendo inconfundíveis, em seus aspectos imediato e mediato, os pedidos formulados em cada uma das ações, é inadmissível a exceção de litispendência.…
Lei complementar e a reforma tributária
A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre…
Reforma tributária sobre o consumo: modelo promissor mas ainda repleto de incertezas
No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual…