Acreditamos piamente nisso: a advocacia deve se fazer boa para o cliente. Tanto acreditamos que oferecemos o testemunho: experimente tal baliza. O cliente que pede holding, na verdade pede um modelo jurídico que lhe sirva. A qualidade do atendimento pressupõe capacidade de desenvolver respostas adequadas ao desafio trazido, ainda que isso implique oferecer soluções distintas, embora mais adequadas. Advogados não deveriam vender produtos, mas prestar serviços que ampliem o acesso do cliente ao melhor jurídico, que efetivamente o proteja. Oferecer boas perspectivas, oferecer benefícios verdadeiros. É preferível – deveria ser preferível – perder o cliente do que lhe oferecer algo que, no fim das contas, não lhe proporcionará comodidade e segurança verdadeiros. Precisamos ampliar essa discussão pois ela faz parte de um movimento maior: um processo de conscientização da sociedade brasileira a respeito dos benefícios efetivos da advocacia preventiva: planejamento e estruturação.
Em meio a tudo isso, mantemos a fé que professamos no mecanismo desde a primeira edição de “Holding Familiares e suas Vantagens”, que, agora, chega à sua 18ª edição. A sociedade e o mercado brasileiros necessitam de orientação jurídica e podem tirar proveito real da implantação de ferramentas e mecanismos jurídicos de melhor tecnologia, reduzindo-lhes a vulnerabilidade, mitigando riscos, ampliando a proteção, auxiliando no crescimento, impulsionando o desenvolvimento de seus negócios, seus investimentos. Isso para não falar de vantagens acessórias, como agilidade mercantil, melhor gerenciamento patrimonial em contextos econômicos complexos. Advogados e bancas de qualidade podem ajudar nisso: alcançar bons ventos a partir de uma customização correta, ajustada ao seu perfil.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Consumidor – Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119: “A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira”. (STJ)
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Consumidor – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício da advocacia nem protegido por sigilo profissional. (STJ, REsp 1969798)
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Ambiental – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. Nessas circunstâncias, a restrição impede o exercício do contraditório e da ampla defesa e contraria as regras que disciplinam a fiscalização ambiental. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso do Ibama e manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que assegurou a uma empresa o acesso ao sistema DOF. (STJ, REsp 2026411)
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Contratos – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem, por livre acordo, estabelecer seu uso para cumprir obrigações contratuais. (STJ, REsp 2.235.558.)
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Imagem – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça brasileira é incompetente para julgar ação de indenização ajuizada por um ex-jogador de futebol argentino, residente em Buenos Aires, contra suposto uso de sua imagem sem autorização no jogo eletrônico Fifa Soccer. Para o colegiado, a venda do jogo no Brasil não é condição suficiente para estabelecer uma conexão relevante com o país, pois os produtos não foram desenvolvidos em território nacional e são distribuídos e revendidos por terceiros. Além disso, a turma considerou que o autor da ação reside no exterior, nunca jogou em clubes brasileiros e as empresas processadas têm sede na Holanda e no Reino Unido. (STJ, REsp 2246810)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.526, de 29.9.2026. Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15526.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.524, de 28.9.2026. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15524.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.522, de 28.9.2026. Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15522.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.519, de 22.9.2026. Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15519.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.518, de 22.9.2026. Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15518.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.517, de 22.9.2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15517.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.516, de 22.9.2026. Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15516.htm)
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Empresarial – “Contratos Sociais e Estatutos sob Medida: uma advocacia de luxo” é o título de um artigo que publicamos no Gen Jurídico:
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Tributário – Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. (STJ)
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Internet – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado considerou que a desvinculação não viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência do direito ao esquecimento (Tema 786), mas apenas protege o direito à intimidade e evita a retroalimentação de informações antigas localizadas a partir da busca pelo nome do indivíduo. (STJ, REsp 2242808)
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Saúde – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não é possível a interrupção repentina de cobertura para tratamento multidisciplinar de beneficiário diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Apesar do entendimento, com base no Tema 1.082 do STJ, os ministros concluíram que a obrigação de custeio deve ocorrer até a comprovação de alta médica ou de estabilização do quadro clínico do paciente, ou, ainda, até a migração para ou plano de saúde familiar ou individual, a portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo interessado. (STJ, segredo judicial)
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Imagem – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 30 mil e R$ 40 mil o valor das indenizações por danos morais e materiais a serem pagas pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina Ltda. (Ceut) a um professor conhecido como apresentador de TV local. Ele teve sua imagem veiculada, sem autorização, em campanha publicitária às vésperas do início das matrículas. (TST, RRAg-290-94.2022.5.22.0005)
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Terceirização – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da de uma indústria textil pelo pagamento de valores devidos por uma microempresa de facção a uma costureira. Ficou demonstrado que a empresa interferia no trabalho das costureiras, e a relação foi considerada terceirização. (TST, 0000073-41.2024.5.12.0011)
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Trabalho – A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justificadora da penalidade. (TST, RRAg-0000626-11.2023.5.12.0048)
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Trabalho – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de Duque de Caxias (RJ), com uma trabalhadora. O colegiado concluiu que nenhuma das modalidades seguiu a lei e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período da contratação. A jovem foi contratada em duas etapas: primeiro como aprendiz, por um ano, e depois como estagiária, também por um ano. Contudo, na ação, ela relatou que, durante todo o período, trabalhou como assistente e analista administrativa. Segundo ela, a empresa adotou essas modalidades contratuais, mais benéficas para o empregador, a fim de fraudar a legislação trabalhista. (TST, Ag-RRAg-0100665-06.2018.5.01.0013)
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Família – “Pactos Antenupciais e Convivenciais: vale tudo?” é uma crônica jurídica que publicamos na Lawletter; esperamos que apreciem: https://lawletter.com.br/coluna/gladston-mamede/pactos-antenupciais-e-convivenciais-vale-tudo-1
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Animais – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado a reintegração da posse do animal à tutora, o colegiado reconheceu que ambos exerceram, por longo período, a posse conjunta do pet e lhe prestaram assistência material e afetiva, além de dividirem as despesas com seu bem-estar e saúde. No julgamento, a turma também reafirmou entendimento segundo o qual o conceito de guarda compartilhada previsto no artigo 1.583 do Código Civil não pode ser aplicado – mesmo que por analogia – aos animais de estimação. Segundo os ministros, a custódia compartilhada deve ser fundamentada no direito das coisas, com base no reconhecimento da copropriedade e da composse, e disciplinada por regras de convivência e repartição de despesas. (STJ, REsp 2214336)
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Penal – Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a possibilidade de uso, na pronúncia realizada nos procedimentos do tribunal do júri, de provas colhidas exclusivamente na fase de inquérito e do aproveitamento do chamado testemunho indireto: 1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa. (STJ)
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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Para o colegiado, é necessária fundamentação específica apenas quando o magistrado decidir não aplicar essa medida. Nesse caso, deverá demonstrar, detalhadamente, por qual motivo a intervenção seria inadequada no caso concreto.(STJ, segredo judicial)
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Processo Penal – O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição para o Brasil, negativa de pedido de extradição ou compromisso relacionado ao processamento de ação penal, não há motivo para que esses casos sejam julgados pela Justiça Federal. (STJ, segredo judicial)
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Conheça a obra: Holding Familiar e suas Vantagens, 18ª edição
Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede apresentam a 18ª edição de Holding Familiar e suas Vantagens (Atlas, Série Soluções Jurídicas). A obra mostra como a holding, bem estruturada e ajustada ao perfil de cada família, reduz riscos, protege o patrimônio e organiza a sucessão. É o mesmo mecanismo que o editorial desta edição defende como parte da advocacia preventiva.
A edição 1201 do Pandectas reúne, além do editorial sobre advocacia preventiva, decisões recentes do STJ e do TST e as leis publicadas entre 22 e 29 de setembro de 2026. Para aprofundar o tema, confira também os artigos abaixo.
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