Implementação da Escala 5x2 – 11.11.2026

Destaque dos Tribunais:

Implementação da Escala 5×2 – e outras notícias:

Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)

Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) apresentadas ao Supremo em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. O texto extingue a escala 6×1 e estabelece jornada de até 40 horas semanais, de forma gradual.

A informação foi dada ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.

Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou.

Como exemplo, mencionou o receio de que a frustração das negociações coletivas provocasse a redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais. De acordo com o ministro, porém, essa possibilidade não existe. A decisão busca reduzir conflitos de interpretação e garantir mais segurança às negociações coletivas. Ele também reafirmou que a suspensão da emenda não está em discussão.

Diálogo

O ministro lembrou que o objetivo da audiência foi o de facilitar o diálogo entre as partes e diminuir a controvérsia. “A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica”, afirmou. “Visamos, nessa audiência, sanar eventuais dúvidas jurídicas e ouvir os interessados de modo livre, para iluminar os caminhos que o STF vai trilhar”.

Ao longo da audiência foram debatidas questões que, na avaliação do relator, podem reduzir os pontos de divergência entre as partes e ser solucionadas por meio de negociação.

Convergências

Houve convergência em dois pontos. O primeiro diz respeito à possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. O segundo trata da possibilidade de estender o regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendam aos requisitos constantes no artigo 8º da emenda (nível superior e remuneração).

Prazo de implementação

Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.

De um lado, as confederações patronais afirmam que o prazo é insuficiente para reorganizar atividades e turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores, de modo a evitar impactos negativos sobre o emprego e a produção.

De outro, as centrais sindicais argumentam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos, e afirmam que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não tiverem implementado as novas regras.

Contratos administrativos

Também foi discutido o tratamento diferenciado previsto na emenda para os contratos administrativos, que terão prazo de até um ano para adaptação. As confederações empresariais questionam a ausência de tratamento igualitário.

Sobre essa questão, o ministro destacou a necessidade de esclarecer o tratamento das licitações em andamento e evitar que as novas regras imponham ônus desproporcionais à livre iniciativa e às empresas. Segundo ele, a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade.

Participantes

Pelas centrais sindicais, participaram da audiência representantes da Força Sindical, da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional), da Intersindical, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Pública (Central do Servidor), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Pelas confederações sindicais nacionais de empregadores, estiveram presentes, além da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoras das ações, a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Também participaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina.

Fonte: STF

Matérias à sanção

MPV 1375/2026

Ementa: Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Prazo para sanção: 02/12/2026

PL 2234/2024

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.

Prazo para sanção: 02/12/2026

PL 186/2025

Ementa: Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.

Prazo para sanção: 02/12/2026

Fonte: Congresso Nacional

Notícias

Senado Federal

É falso que Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil

Uma mensagem compartilhada por meio de aplicativos de mensagens afirma que o Senado pode votar um novo Código Civil às pressas “sem que ninguém tenha lido o texto final”. Isso é falso.

O Senado não está votando às pressas a reforma do Código Civil e o texto da proposta está disponível para consulta pública. O projeto (PL 4/ 2025) segue as etapas previstas no Regimento Interno da Casa e já foi objeto de estudos, debates e audiências públicas.

O que é a reforma do Código Civil?

O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil brasileiro, legislação que estabelece regras sobre direitos e deveres das pessoas em diversas situações da vida cotidiana. Trata de temas como casamento, união estável, divórcio, herança, contratos, propriedade e direitos no ambiente digital.

A proposta foi elaborada a partir do trabalho de uma comissão de juristas responsável por estudar a legislação atual e sugerir alterações. A comissão foi instalada em 4 de setembro de 2023 e concluiu seus trabalhos em 12 de abril de 2024.

O projeto ainda está em discussão e pode sofrer modificações ao longo de sua tramitação.

Projeto segue tramitação regular no Senado

Ao contrário do que sugere a mensagem, o PL 4/2025 não está sendo submetido a uma votação apressada ou sem conhecimento público.

Desde 24 de setembro de 2025, a proposta está em análise na comissão temporária criada para examinar a reforma do Código Civil. O colegiado, formado por senadores, é responsável por discutir o conteúdo, avaliar as emendas apresentadas e elaborar um parecer sobre o projeto.

Neste momento, a matéria está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O último andamento registrado foi o recebimento das emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho (PODE-PA).

A apresentação de emendas não significa que elas tenham sido incorporadas automaticamente ao texto. As sugestões de alteração precisam ser analisadas e votadas.

Se for aprovada pela comissão temporária, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas regimentais, incluindo a apreciação pelo Plenário do Senado e a análise pela Câmara dos Deputados. Se houver alterações, o texto poderá retornar ao Senado.

A comissão tem reunião marcada para o dia 18 de novembro, às 14h30, para discutir o calendário da comissão até o encerramento dos trabalhos.

Textos, emendas e debates estão disponíveis ao público

Também não procede a afirmação de que o Senado possa votar a reforma sem que a população tenha acesso ao conteúdo da proposta.

O texto do PL 4/2025, as emendas, os pareceres e os registros de tramitação são documentos públicos e podem ser consultados nos canais oficiais do Senado Federal.

Além disso, os debates realizados nas comissões podem ser acompanhados pela população, por meio das transmissões, gravações das reuniões e audiências públicas e também das notas taquigráficas.

Veja os canais oficiais:

Página do PL 4/2025: reúne o texto da proposta, emendas, documentos e histórico de tramitação.
Comissão Temporária da Reforma do Código Civil: apresenta informações sobre a composição, as reuniões e os trabalhos do colegiado. É possivel também ler as notas taquigráficas e ver o vídeo na integra de todas as reuniões.
Senado Multimídia: mostra transmissões e registros audiovisuais de atividades legislativas, incluindo debates e audiências públicas.

Esses mecanismos permitem que qualquer cidadão acompanhe o andamento da proposta e conheça os argumentos apresentados durante sua discussão.

Mensagem não é uma comunicação oficial do Senado

A publicação compartilhada nas redes sociais também utiliza uma imagem que não retrata uma sessão do Senado Federal e que não foi produzida pelas fontes oficiais da instituição.

Para evitar a circulação de informações falsas, é importante verificar a origem das mensagens e consultar os registros oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre projetos de lei.

Recebeu alguma informação duvidosa sobre projetos de lei ou sobre as atividades do Senado Federal? Entre em contato com o Senado Verifica, serviço oficial de combate à desinformação da instituição, pelo WhatsApp 61 98190-0601.

O Senado Verifica já publicou matéria explicando o que está em debate. Confira aqui.

Fonte: Senado Federal

Vai à sanção projeto que incentiva contratação de mulheres com câncer de mama

O projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama (PL 5.608/2023) foi aprovado nesta terça-feira (10) pelo Senado. O texto segue para a sanção da Presidência da República.

Fonte: Senado Federal

Combustíveis

O Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a ter acesso a informações fiscais de empresas para combater a sonegação e a adulteração de combustíveis.

Fonte: Senado Federal

Vai a sanção texto que garante direitos a quem tem síndrome de Tourette

Seguiu para sanção do presidente Lula o projeto que reconhece quem tem diagnóstico de síndrome de Tourette — distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques motores e vocais — como pessoa com deficiência (PL 4.767/2020), garantindo acesso a direitos como reserva de vagas em concursos públicos e benefícios assistenciais. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10) a exigência de avaliação biopsicossocial, incluída pela Câmara dos Deputados. Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é preciso assegurar proteção imeidata a essas pessoas enquanto a avaliação não estiver regulamentada.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que aumenta penas para compra de votos por organizações criminosas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de quatro para cinco anos a pena máxima de prisão por compra de votos. Pelo texto, a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa.

De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) , o Projeto de Lei 4724/24 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final.

Atualmente, a compra de votos ou mesmo de abstenção do eleitor é punida com reclusão de até quatro anos e multa, conforme o Código Eleitoral.

Limite da pena

O projeto original previa dobrar a pena quando a compra de votos fosse praticada por meio de associação ou de organização criminosa. O substitutivo mantém essa medida e aumenta a pena máxima de reclusão pelo crime de quatro para cinco anos. Segundo o relator, se o projeto virar lei, a compra de votos atenderá a um dos critérios da Lei de Combate ao Crime Organizado: ter pena máxima superior a quatro anos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais ameaçados

A matéria será enviada ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o programa Habite Seguro de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que permite o financiamento com subsídio de um segundo imóvel em certas situações, inclusive para reforma ou construção. Por outro lado, nem todo profissional inativo poderá recorrer ao programa.

As subvenções poderão ser cumulativas com as de outros programas habitacionais e o recebimento de mais de uma por beneficiário do Habite Seguro será possível para:

dependentes e cônjuges de agentes falecidos em razão do exercício do cargo, os quais farão jus a uma concessão da subvenção, independentemente de uso anterior pelo falecido;
aos beneficiários egressos de programas de proteção que necessitem substituir a moradia por razões de segurança; e
aos agentes de segurança pública que passaram à inatividade em decorrência de lesão, enfermidade ou sequela adquirida no exercício da função.

Nos contratos de financiamento de reforma da moradia própria, a subvenção ocorrerá por meio do reembolso do pagamento da parcela de quitação do contrato.

Novo imóvel

Para o profissional que já possua um imóvel, situação que normalmente impede o acesso ao programa, o texto aprovado permite o financiamento àquele, na ativa ou inativo, que comprove ameaça contra sua vida ou integridade física ou de membro de sua família que com more com ele, desde que a ameça, cumulativamente:

decorra do exercício do cargo, função ou serviço;
seja atribuída a organização criminosa armada, organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada; e
repercuta sobre a unidade habitacional de que é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.

Depois de cessada a ameaça, o profissional deverá regressar ao imóvel que já possuía e colocar o imóvel comprado ou construído com recursos do programa à disposição do Habite Seguro para a transferência a novos beneficiários.

A localização desse imóvel devolvido ao programa será resguardada por sigilo para proteger o beneficiário.

Renda

Segundo o texto, a subvenção econômica poderá ofertada a beneficiários que não se enquadrem nas faixas de renda do programa Minha Cada, Minha Vida, à qual o Habite Seguro passa a ser vinculado.

Para isso, o interessado deverá ter renda mensal superior em até 50% a mais da maior faixa de renda urbana aplicável ao Minha Casa, Minha Vida.

Entretanto, em outro trecho do texto, o relator especifica que o enquadramento no Habite Seguro não estará condicionado a limite máximo de remuneração mensal, com garantia de condições diferenciadas de crédito imobiliário previstas na lei.

Fontes de financiamento

O substitutivo aprovado permite ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuar como fundo garantidor de créditos concedidos por cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuarem como agentes financeiros do programa Habite Seguro.

Outra fonte de recursos poderá vir de emendas parlamentares destinadas a ação orçamentária específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estarão sujeitas ao mesmo regime de execução, monitoramento, prestação de contas e controle aplicável aos demais recursos empregados no programa, sem prejuízo das regras específicas da legislação orçamentária e financeira.

Subsídio complementar

Como subsído complementar, o programa poderá ofertar valores específicos segundo as faixas existentes do programa Minha Casa, Minha Vida:

R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
R$ 30 mil para a faixa Urbano 3; e
R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.

No entanto, esses valores não geram direito subjetivo ao interessado, além de serem condicionados à disponibilidade orçamentária.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal

A proposta dispensa de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa para obras de irrigação e dessedentação animal

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra a aprovação conclusiva e enviou ao Senado o Projeto de Lei 2168/21, do ex-deputado Jose Mario Schreiner, que dispensa de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) para obras de irrigação e dessedentação animal.

O texto havia sido aprovado em 2024, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do deputado Zé Silva (União-MG).

Com a mudança no Código Florestal Brasileiro, serão consideradas obras de utilidade pública aquelas de infraestrutura para essas finalidades, inclusive barramentos ou represamentos de cursos d’água. O código somente permite o corte de vegetação em caso de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.

“É mais um projeto de flexibilização absurda da legislação ambiental, o que não pode ocorrer no momento em que enfrentamos mais fenômenos climáticos como o El Niño. A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável”. disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cujo partido apresentou o recurso.

“Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso”, afirmou o deputado Alberto Fraga (PL-DF), falando em nome do partido.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Para o colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.

A turma negou provimento ao recurso de um advogado que pretendia receber honorários mediante o desbloqueio de bens de seu cliente, réu em ação de improbidade administrativa.

O pedido de liberação dos valores foi rejeitado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte estadual considerou necessária uma interpretação cautelosa do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que permite a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e despesas com a defesa.

Segundo o TJSP, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens e antes da entrada em vigor da norma que passou a prever a possibilidade de desbloqueio. O tribunal também destacou que “o patrimônio acumulado pelo réu seria fruto do próprio ato ímprobo imputado”.

No recurso ao STJ, o advogado sustentou que a redação dada pela Lei 14.365/2022 deveria ter aplicação imediata, mesmo nos casos em que o bloqueio tivesse ocorrido anteriormente, pois só fez ressalvas à liberação nos casos envolvendo drogas e trabalho escravo.

Indícios de fraude justificam manutenção do bloqueio de bens

O relator do recurso, ministro Afrânio Vilela, ressaltou as particularidades do caso, relativo a um esquema de fraudes contra o erário municipal paulistano, conhecido como “Máfia dos Fiscais”. O réu na ação de improbidade, apontado como líder de um grupo de fiscais envolvidos nas irregularidades, teria acumulado, juntamente com sua esposa, patrimônio estimado em R$ 100 milhões. Já o valor da causa, utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios, ultrapassava R$ 300 milhões, entre reparação de danos e multa.

O ministro observou que o contrato de honorários teria sido celebrado em 2019, quatro anos após o bloqueio dos bens. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) questionou a idoneidade do documento, que, apesar dos valores envolvidos, não apresentava reconhecimento de firmas. Também indicou inconsistências nas alegações sobre a inocência do réu, que já havia sido condenado criminalmente em parte dos fatos investigados.

A decisão de primeira instância, por sua vez, identificou indícios de atos fraudulentos envolvendo o contrato e reconheceu a litigância de má-fé do advogado, com aplicação de multa pelo uso do processo para obtenção de finalidade ilícita.

Afrânio Vilela salientou que a jurisprudência do STJ admite o afastamento da regra de liberação de bens para pagamento de honorários quando há indícios concretos de fraude, como a estipulação artificial de valores para contornar uma ordem judicial de bloqueio.

Bens bloqueados ficam fora da livre disposição do proprietário

O magistrado explicou que, enquanto permanecem submetidos à restrição judicial, os bens deixam de estar livremente disponíveis para negócios jurídicos particulares, pois sua destinação depende do resultado do processo. “Não se pode contratar sobre bens enquanto estes estão garantindo ou são garantidores de um determinado processo, inclusive no âmbito da improbidade administrativa”, afirmou.

Segundo o relator, a decisão judicial de indisponibilidade prevalece enquanto não é reformada, e o contrato de honorários permanece válido, sob condição. Sendo reconhecida a não responsabilidade ou existindo bens remanescentes, eles deverão ser disponibilizados ao proprietário e credores, como os advogados.

Na avaliação do ministro, diante das conclusões das instâncias anteriores sobre a condução temerária do processo e das “fundadas dúvidas acerca da validade do contrato”, não seria possível autorizar o desbloqueio pretendido.

Fonte: STJ

X Jornada de Direito Civil do CJF

694. A existência de cláusula resolutiva expressa em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, somada à comprovação do inadimplemento e à notificação do comprador para purgar a mora, torna dispensável a ação judicial de resolução contratual para fins de reintegração de posse do promitente vendedor.

Se a invalidade do negócio jurídico gerar pretensões recíprocas de restituição (art. 182), será possível a aplicação analógica da exceção de contrato não cumprido (art. 476).
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (conforme parágrafos do art. 406). Fica revogado o Enunciado n. 20 da I Jornada de Direito Civil.
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual é decenal (art. 205 do Código Civil), reservando-se o prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) exclusivamente às pretensões fundadas em responsabilidade civil extracontratual (aquiliana). Fica revogado o Enunciado n. 419 da V Jornada de Direito Civil.
O nome social também goza da proteção que se dá ao nome.
Indicando o segurado ou o beneficiário o fato que entende amparado na garantia do seguro, a seguradora tem o ônus de provar a circunstância fática que justifique a incidência de cláusula de exclusão de riscos e prejuízos ou de cláusula que implique limitação ou perda de direitos e garantias.
No seguro de responsabilidade civil, a causação dolosa do sinistro não é uma exceção oponível ao terceiro prejudicado, sub-rogando-se a seguradora nos direitos contra o causador.
Para fins do correto cômputo de indenização securitária, a incidência de juros de mora deve ser contabilizada desde o momento em que apresentada a indevida negativa de cobertura, e não desde a citação da seguradora.
O prazo prescricional da responsabilidade civil por abandono afetivo inicia-se, em regra, com o implemento da maioridade civil da parte interessada.
O reconhecimento do dano moral in re ipsa em favor da mulher vítima de violência doméstica não exclui a possibilidade de reparação por danos morais reflexos aos filhos menores que presenciaram a agressão.
O resultado negativo ou insatisfatório do investimento, por si só, não é suficiente para configuração do ato ilícito ou inadimplemento apto a gerar dever de indenizar por parte do administrador, corretor ou gestor do fundo de investimentos.
O art. 948 do Código Civil enumera rol meramente exemplificativo de danos indenizáveis e abrange o dano extrapatrimonial sofrido pela vítima direta em razão da violação de seu direito à vida. A pretensão reparatória transmite-se por direito de sucessão aos seus herdeiros.
No âmbito da responsabilidade civil pela perda da chance, o dano indenizável não é a vantagem final esperada, mas sim a própria fração competente da probabilidade perdida, cujo quantum deverá ser fixado de forma proporcional à chance de êxito ora interrompida.
Para fins de indenização do dano patrimonial por morte, a fixação do tempo de vida provável da vítima deve adotar, como base, a Tabela de Mortalidade do IBGE atualizada na data do óbito, considerado o sexo da pessoa falecida, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto.
As instituições financeiras respondem civilmente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando evidenciada falha no dever de segurança ou na prevenção de operações atípicas incompatíveis com o perfil do cliente.
A preservação de ativos eletrônicos (tokens) em tecnologia de registro distribuído (blockchain) não é forma apta a constituir, transferir ou extinguir direitos reais sobre bens imóveis, os quais, para sua eficácia erga omnes, dependem exclusivamente de registro na matrícula imobiliária perante o Registro de Imóveis competente.
Os direitos de propriedade industrial constituem direitos com valor patrimonial, suscetíveis de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil, com registro perante o Registro de Títulos e Documentos e subsequente anotação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
A exclusão do condômino antissocial, nos termos do art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, pode prescindir da reiteração de condutas e de prévia cobrança de multa, quando o ato único for de extrema gravidade e atente contra a segurança, a saúde, a integridade física ou a dignidade de condômino ou ocupante, ou quando importar no uso da unidade para fins criminosos.
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, de natureza sucessória, é suscetível de registro quando conste do título que formaliza a sucessão.
A prescrição da pretensão creditícia, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, legitima pedido de cancelamento da garantia real a ela inerente.
Destituído o incorporador, nos termos do § 5º do art. 43 da Lei n. 4.591/1964, é admissível à comissão de representantes de adquirentes a transferência das unidades imobiliárias não comercializadas à nova construtora, mediante pagamento em serviços a serem prestados, para viabilizar a conclusão do empreendimento.
A vedação de alienação ou oneração de unidades autônomas, prevista no art. 32 da Lei n. 4.591/1964, compreende a proibição de negociação de qualquer natureza, antes do registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis, reforçada pela tipificação penal da conduta pelo art. 66, I, da mesma lei.
A eficácia erga omnes dos direitos reais e dos direitos pessoais com eficácia real, proporcionada pela inscrição do título no Registro de Imóveis, alcança terceiros e eventuais titulares de direitos constituídos após seu lançamento na matrícula e a partir da data da prenotação.
A existência de medida protetiva não afasta, por si só, a aplicação da guarda compartilhada do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, sendo necessária a verificação, no caso concreto, de elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
É admitida a invalidade parcial do testamento, evitando-se a sua ineficácia integral, desde que na interpretação de suas disposições revele-se a inexistência de interdependência, bem como a separabilidade entre o ato de disposição considerado inválido e as demais composições contidas na cédula, aplicando-se o princípio da conservação do negócio jurídico.
Com o divórcio, a alteração dos nomes dos cônjuges não obriga o regresso aos seus nomes de solteiros, cabendo o direito de simples supressão do sobrenome do outro cônjuge.
O abandono afetivo decorre da omissão grave, injustificada e juridicamente relevante no cumprimento dos deveres parentais de cuidado, orientação, presença e assistência moral, quando apta a causar lesão à personalidade da criança ou do adolescente.
A decisão judicial que decreta o divórcio produz efeitos imediatos quanto ao estado civil das partes, admitindo-se sua averbação independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da continuidade da discussão das questões patrimoniais.
As presunções de filiação previstas no art. 1.597 do Código Civil, especialmente aquelas relativas à reprodução assistida heteróloga (inciso V), aplicam-se independentemente do sexo ou da orientação sexual dos cônjuges, desde que haja prévio consentimento informado e inequívoco dos cônjuges, assegurando-se a filiação jurídica em favor de ambos os integrantes do casal.
Nas hipóteses de divórcio ou de dissolução de união estável pendente de partilha de bens, a verificação de indícios consistentes de violência patrimonial ou de risco de dilapidação do acervo comum autoriza a adoção de medidas judiciais de urgência, inclusive a inversão provisória da administração dos bens e o bloqueio de ativos, até a efetiva partilha, com o objetivo de viabilizar a justa divisão do patrimônio.
A regra do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente se estende às hipóteses de socioafetividade entre avós e netos, sendo inadmissível o reconhecimento de multiparentalidade que importe em sobreposição de vínculos parentais distintos em linha reta.
A contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome de menor de idade, ainda que lastreadas em benefício previdenciário por ele percebido, configuram ato de disposição patrimonial e dependem de autorização judicial prévia à contratação, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, sendo nulos os atos praticados em sua ausência.
A sobrepartilha decorrente da dissolução do casamento ou da união estável não se presta à rediscussão de partilha amigável válida, que depende de ação própria.
A lavratura de escritura pública de nomeação de inventariante com poderes limitados à obtenção de informações sobre o acervo hereditário é ato de natureza meramente preparatória e investigativa e não importa aceitação da herança.
Na sucessão hereditária, a existência de bens digitais com conteúdo patrimonial integra o acervo hereditário e deve ser objeto de partilha, sujeitando-se às regras da sucessão em geral.
A fé pública do tabelião estende-se à autenticação de documentos nato-digitais que não disponham de acesso público para verificação, desde que apresentados e visualizados na presença do tabelião ou de seu preposto, com posterior envio por meio dos canais oficiais do cartório para fins de impressão e autenticação, sem prejuízo da realização da prova, pelo próprio usuário, na plataforma oficial dos serviços extrajudiciais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não constitui fundamento autônomo para a imposição de sigilo ou segredo em processos administrativos e judiciais, prevalecendo a publicidade como regra.
A exigência de indicação de gênero como campo obrigatório em formulários de e-commerce e plataformas digitais, quando desvinculada da natureza essencial do produto ou serviço ali contratado, viola o princípio da necessidade, o qual limita o tratamento de dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (art. 6º, III, da LGPD), configurando prática de coleta excessiva de dados pessoais.
Nos contratos celebrados em ambiente digital, impõe-se a observância de equivalência entre os meios de contratação e de extinção, à luz da boa-fé objetiva e do princípio da proporcionalidade, devendo ser disponibilizados meios digitais igualmente acessíveis e eficientes para o cancelamento e para a resolução extrajudicial dos conflitos decorrentes do contrato.
O cumprimento do dever de comunicação de incidente de segurança previsto no art. 48 da LGPD não configura, por si só, reconhecimento de ilicitude, devendo ser valorado como conduta compatível com os deveres de boa-fé, transparência e accountability.
O testamento público pode ser lavrado remotamente por meio de videoconferência notarial, com emprego de certificado digital notarizado ou qualificado para verificação da identidade digital e da livre manifestação de vontade do testador, seguido de assinatura eletrônica do testador, testemunhas e tabelião, observados os requisitos essenciais do art. 1.864 do Código Civil, interpretados sistematicamente à luz das inovações tecnológicas autorizadas pelo Provimento do CNJ n. 149/2023.
O tratamento de dados pessoais publicamente disponíveis ou tornados manifestamente públicos para treinamento de sistemas de inteligência artificial, quando autorizado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exige, em especial, a garantia de transparência efetiva ao titular, por meio de comunicação clara, acessível e preferencialmente individualizada, que viabilize o exercício de direitos, inclusive o direito de oposição e o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20), observadas as legítimas expectativas do titular de dados.
A partir do disposto no art. 12, § 2º, da LGPD, serão consideradas como atividades de tratamento de dados pessoais aquelas destinadas a categorizar, prever comportamentos ou formar perfis comportamentais de titulares, ainda que o tratamento se dê unicamente a partir de dados anonimizados ou agregados.
A restrição ao acesso a dados pessoais em políticas de transparência ativa exige ônus argumentativo específico, sendo vedada a fundamentação genérica baseada exclusivamente na proteção de dados. Eventual decisão de restrição ou alteração no formato de divulgação deve ser amparada por Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), que avalie tecnicamente a proporcionalidade entre os riscos aos titulares e os benefícios ao interesse público.
O exercício de atividade artística por crianças e adolescentes em redes sociais, assim como a superexposição de sua imagem por seus pais ou representantes legais, deverá observar, cumulativamente, os seguintes parâmetros: (i) a tutela da imagem dos filhos deverá ser exercida no seu melhor interesse e em comum acordo pelos pais ou representantes legais, cabendo ao Poder Judiciário dirimir eventuais conflitos irreconciliáveis (art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil); (ii) os pais ou representantes legais devem assegurar a participação dos filhos no exercício de seu direito à imagem, de acordo com sua idade e grau de maturidade; (iii) no caso de atividade artística, o alvará de que trata o art. 149 da Lei n. 8.069/1990 deverá observar, com base no melhor interesse, a frequência da exposição, o alcance do perfil, seu público-alvo e a duração da publicação (instantânea ou permanente).
A interpretação do art. 10 da Lei n. 15.211/2025 à luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio do melhor interesse da criança impõe às redes sociais com restrição etária o dever de adotar mecanismos robustos de aferição de idade como condição prévia ao cadastro, sendo insuficiente a mera supervisão parental para mitigar o alto risco desses serviços.
A interoperabilidade e o compartilhamento de dados sob controle do Poder Público devem ser pautados, em regra, pela gratuidade, e, em se tratando de dados pessoais, estar em conformidade com a Lei n. 13.709/2018. Eventual cobrança de valores deve ser excepcional, limitada ao custo marginal para a disseminação dos dados e não para a manutenção da infraestrutura tecnológica como um todo que serve para outros fins que não só à publicidade e ao formato aberto dos dados, conforme preveem a Lei de Acesso à Informação (art. 12, § 1º, da Lei n. 12.527/2011), a Lei de Governo Digital (art. 29 da Lei n. 14.129/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 23 da Lei n. 13.709/2018).
A geração ou edição, por sistemas de inteligência artificial, de imagens de nudez de terceiros ou de crianças e adolescentes constitui violação dos direitos de personalidade, incluindo o direito à imagem, bem como defeito do produto ou do serviço. A não adoção de medidas técnicas, razoáveis, eficazes e eficientes para, desde a concepção da aplicação, prevenir tais falhas de segurança deve ser considerada como um dos critérios para fixação da indenização como parte da função dissuasória e pedagógica da responsabilidade civil.
A existência de intervenção humana não significativa não afasta a caracterização de decisão como tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos do caput do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O rol previsto no art. 6º da Lei n. 15.211/2025, relativo a conteúdos, práticas e produtos nocivos a crianças e adolescentes, possui natureza exemplificativa, devendo sua interpretação ser orientada pelo princípio da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal), de modo a abranger também conteúdos, práticas e produtos que, ainda que não expressamente previstos, sejam aptos a prejudicar o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo, moral ou social de crianças e adolescentes, inclusive por meio de desinformação, manipulação, reforço de estereótipos discriminatórios, sexualização precoce ou exploração emocional.
O direito à explicação sobre decisões tomadas com base unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais não se confunde com o direito à revisão previsto no art. 20 da Lei n. 13.709/2018, nem dele depende, sendo exigível de forma autônoma.
O tratamento de dados biométricos em espaços públicos ou de acesso ao público, por meio de sistemas de identificação biométrica, realizado por agentes públicos ou privados, configura tratamento de dados pessoais sensíveis de alto risco, impondo-se a elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com a devida descrição das operações de tratamento e o detalhamento das medidas adotadas para mitigação de riscos, inclusive quanto à prevenção de vieses discriminatórios.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) não impõe o consentimento para o tratamento de dados tornados públicos pelo poder público, nem afasta a garantia constitucional de publicidade dos atos processuais prevista no art. 5º, XXXIII e LX, da Constituição, cuja restrição somente se admite quando houver previsão legal para a proteção da intimidade, do interesse social, ou para a segurança da sociedade e do Estado.
Presume-se responsável, independentemente de notificação, o provedor de aplicação de internet que, auferindo proveito econômico direto ou indireto com o impulsionamento ou a publicidade de conteúdos ilícitos, não comprove atuação diligente, caracterizada pela adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas, eficazes e tempestivas aptas à prevenção, detecção, limitação de circulação e indisponibilização desses conteúdos.
Viola a boa-fé objetiva, a transparência, a finalidade e a adequação, configurando abuso de direito e prática abusiva, a utilização de padrões de design de interface ou arquiteturas de escolha que suprimam ou manipulem a livre manifestação de vontade.
Qualifica-se como fortuito interno o ataque cibernético sofrido por agente de tratamento que não observou, desde a concepção até o término do tratamento de dados pessoais, as medidas técnicas e administrativas de segurança exigidas pelo art. 46 da Lei n. 13.709/2018, sendo inaplicáveis, nesta hipótese, as excludentes de responsabilidade previstas no art. 43, I e II, do mesmo diploma.
As garantias do devido processo exigíveis frente às sanções de provedores de aplicação de internet a usuários compreendem: (i) informação prévia, adequada e específica sobre a conduta imputada, em linguagem acessível; (ii) proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a sanção aplicada; e (iii) oportunidade de contraditório e ampla defesa antes da imposição de medida definitiva ou que produza impacto relevante e duradouro na atividade do usuário, cabendo ao provedor o ônus de comprovar a ocorrência do ato e o cumprimento dessas exigências.
É vedado o uso da Inteligência Artificial para profiling (perfilamento) de crianças e adolescentes com o escopo de publicidade comportamental, presumindo-se dano extrapatrimonial (in re ipsa) pela violação de sua autodeterminação informativa.

Fonte: STJ

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.11.2026

DECRETO LEGISLATIVO 450, DE 2026 (*) – Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 113, DE 2026 – A Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que “Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de outubro de 2026.

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