Destaque dos Tribunais:
Inquérito das Fake News é arquivado – e outras notícias:
Presidente do STF arquiva inquérito das fake news (Inquérito 4781)
Decisão do ministro Edson Fachin acolhe manifestação da PGR, que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 4781, popularmente conhecido como “Inquérito das Fake News”. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
Na decisão, o ministro Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito, validada pelo Plenário do STF na ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. Em observância às garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), o presidente considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.
O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.
A decisão ressalta a relevância histórica e institucional da apuração na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário, destacando que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.
Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do desentranhamento e da separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado.
Fonte: STF
Matérias à sanção
PL 1435/2023
Ementa: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Prazo para sanção: 27.11.2026
Fonte: Congresso Nacional
Notícias
Senado Federal
Governo estende programa Gás do Povo até 2031
O programa Gás do Povo, que garante gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda, teve validade estendida por mais cinco anos, com encerramento em 2031. É o que determina medida provisória editada na sexta-feira (6) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda (9). O programa expiraria em 19 de novembro.
A Medida Provisória (MP) 1.400/2026 altera a Lei 14.237, de 2021, que instituiu auxílio financeiro para a compra de gás para famílias de baixa renda. Em 2025, foi criada a gratuidade para o benefício, que é a principal modalidade atualmente.
Para a prorrogação se tornar definitiva, o Congresso Nacional precisa transformar em lei em até 120 dias. O recesso de fim de ano fica fora da conta.
Beneficiários
Com o programa, a família beneficiada pode recarregar gratuitamente o botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Para receber o benefício, a família deve:
- ter renda familiar mensal que, dividida pelo número de integrantes da família, não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa (renda per capita);
- estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que identifica pessoas de baixa renda;
- retirar o gás em um dos 27.160 pontos de revenda credenciados pelo governo, entre outros critérios.
Segundo o governo, 15 milhões de lares já foram beneficiadas desde novembro de 2025. A quantidade de recargas anuais varia de quatro a seis botijões.
Para 2027, o governo prevê R$ 7,6 bilhões para o programa, com atendimento de mais 15,4 milhões de famílias, segundo a proposta de Lei Orçamentária Anual.
Fonte: Senado Federal
Superior Tribunal de Justiça
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia será definida pela relevância da questão federal dos Recursos Especiais 2.234.803 e 2.234.802. O colegiado cadastrou a questão como Tema de Relevância 1.477, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ.
A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) prevê, nos artigos 19 e 20, que o contribuinte pode aproveitar crédito do ICMS pago anteriormente na aquisição de mercadorias e serviços para compensá-los com o imposto devido em suas próprias operações. A lei, porém, restringe esse direito quando os bens adquiridos não têm relação com a atividade da empresa (artigo 20, parágrafo 1º).
O precedente qualificado também vai decidir se os bens comprados pelas empresas podem ser classificados como insumos diretamente utilizados no processo produtivo de desenvolvimento econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996. Segundo a norma, o crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo dos estabelecimentos só terão validade a partir de 1º de janeiro de 2033.
Colegiado admite uso de créditos de ICMS para aquisição de materiais intermediários
O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos, destacou que a discussão tem grande impacto econômico e social. Ele observou que empresas de todo o país podem buscar o creditamento de ICMS sobre a compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias produzidas ou comercializadas, como no caso analisado.
O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou o grande impacto da discussão
De acordo com o ministro, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que é possível aproveitar créditos de ICMS na aquisição de materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradualmente. Para isso, é necessário comprovar que esses materiais são essenciais à atividade-fim da empresa.
Por outro lado, o relator lembrou que o STJ aplica a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 quando os materiais são bens de uso e consumo empregados na atividade-meio. Esses itens, segundo o relator, não se confundem com os diretamente usados no processo produtivo, pois dão suporte à atividade de venda de mercadorias no varejo.
“Nesse sentido, a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte ao aplicar o entendimento consolidado, porquanto o tema ainda não recebeu solução uniformizadora concentrada e vinculante”, concluiu Afrânio Vilela.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
Fonte: STJ
Tribunal Superior do Trabalho
PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Nova versão entrará em produção
Em razão da implantação da nova versão 2.22.01 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 20h30 de sexta-feira (13) às 23h59 de domingo (15).
A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público externo com pelo menos cinco dias de antecedência.
Fonte: TST
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 9.11.2026 (extra)
DECRETO 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
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