Prazo Processual – Ciência Da Parte E Do Advogado – Recurso, de Francisco Campos
- O prazo para a interposição do recurso começa a correr da data em que o advogado teve ciência da decisão por um dos meios de comunicação previstos…
Negócios imobiliários: Escritura pública vs instrumento particular
Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do…
Nulidade De Sentença – Citação – Coisa Julgada, de Alfredo Buzaid
- Nula é a sentença proferida contra outra sentença transitada em julgado, bem como em processo constituído sem a citação da parte, ou em que a…
STF e descriminalização da maconha | Conversando com o Nucci
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial sobre a maconha no Brasil. Essa decisão trouxe à tona questões importantes,…
Fraudes em Contratos Eletrônicos Bancários: Critérios para Julgamento (TJSP)
No cenário atual, o uso de aplicativos para realizar operações bancárias tornou-se parte essencial da rotina de muitos consumidores. Essa…
Imposto De Consumo – Automóveis E Microônibus – Isenção – Autonomia Do Direito Fiscal, de Aliomar Baleeiro
- Os automóveis tributados, segundo a lei n. 494, de 1948, são os de uso individual; gozam de isenção as ambulâncias, caminhões, ônibus e micrônibus.…
Como a reforma tributária pode afetar as startups no Brasil
A Reforma Tributária está na etapa de regulamentação, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, cuja análise segue no Senado Federal. A…
Execução de Alimentos – cumprimento da obrigação de prestar de alimentos
Neste vídeo, Gediel Claudino Araujo Jr explora o complexo e muitas vezes delicado tema da execução de alimentos, abordando tanto os aspectos legais…
Exportação De Mate – Fixação De Quotas – Comércio Interestadual – Instituto Nacional Do Mate, de Haroldo Valadão
- O sentido natural da palavra exportação é o de exportação para o estrangeiro. - O poder de regular o comércio internacional e interestadual está…