Infelizmente, há quem usa a empresa para delinquir; com ou sem suporte advocatício, deve-se reconhecer, não sem tristeza e, claro! indispensável cinismo. Conhecemos desses advogados que não se dão ao trabalho de aprovar ou reprovar; fazem o que lhe é pedido; prestam “o serviço”; consideram que julgar o cliente é uma atitude profissionalmente absurda. Fazem-no com empenho e, para melhor dos cenários psíquicos, sem julgar a si próprios. Não se temem, nem se admiram. Consideram-se profissionais nisso pois teria sido – acreditam – a função que a sociedade (e o Estado?) lhes atribuiu: darem forma jurídica à pretensão do cliente. Se o fazem, são úteis; mais do que isso, são virtuosos (o que lembra muito a areté sofística, claro).
Os casos não são poucos, sabemos. E nem se ponha a culpa no ar da ocasião; é mais do que isso: não é o momento, é o caráter. A ocasião não persuade a qualquer um; nem sua falta cura a quem quer que seja. Tempos claros ou turvos mantém honestos os honestos e, pelo anverso, em nada afetam a patifaria. Em suma, só inocência ou parvoíce para crer que a ocasião faz o ladrão; geralmente, os ladrões fazem as ocasiões. E leia-se ladrão, aqui, em sentido amplo, isto é, sem limitações de tipo penal; aliás, para ser mais preciso, pode-se falar em cafajeste, bandido, biltre, salafrário etc. Afinal, para quem a bondade é fraqueza, a dor alheia é, em si, uma satisfação e, por essa lógica, há gente por aí que se sentem vitoriosos apenas por impor suas decisões. Fica, alfim, um pedido de desculpas pelo desabafo. O ambiente jurídico-econômico-financeiro brasileiro anda sufocante, não sabe?
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Consumidor – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). (STJ, REsp 2226633)
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Obrigações – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. (STJ, REsp 2232326)
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Bancário – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contrato bancário com prestações prefixadas, a falta de indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual não justifica, por si só, a substituição da capitalização pactuada por juros simples. (STJ, REsp 2227062)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.473, de 22.7.2026. Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15473.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.472, de 21.7.2026. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.471, de 20.7.2026. Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15471.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.466, de 9.7.2026. Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15466.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.462, de 8.7.2026. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15462.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.459, de 7.7.2026. Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15459.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.079, de 23.7.2026. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13079.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.065, de 15.7.2026. Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13065.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.054, de 3.7.2026. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13054.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.048, de 3.7.2026. Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13048.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.044, de 30.6.2026. Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13044.htm)
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Execução – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada. (STJ, REsp 2247996)
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Ambiental – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que comprovada a prática do ilícito, sem exigir a análise da conduta do dono do bem. (STJ, REsp 2226768)
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Empresarial – “Afastamento temporário da administradora societária: construindo a cláusula” é um ensaio, quase uma crônica jurídica, que narra a redação de uma cláusula jurídica. Uma redação que envolve o trabalho colaborativo de juristas de primeira linha. Está publicada no blog do GEN Jurídico: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/clausula-afastamento-temporario-administrador/
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Tributário – Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004”.(STJ)
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Responsabilidade civil – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e venda de uma sala em edifício, ainda nos anos 1980. No entanto, a averbação da construção no registro imobiliário – condição prevista no contrato para a outorga da escritura definitiva, juntamente com a quitação integral do preço – não chegou a ser feita, o que levou o comprador a procurar a Justiça. (STJ, REsp 2196855)
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Orçamentário – O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação da Rede Sustentabilidade em que o partido pede que deputados federais e senadores que indiquem ou direcionem recursos de emendas parlamentares impositivas sejam submetidos às mesmas regras de controle, transparência, fiscalização, responsabilização e prestação de contas aplicáveis a agentes públicos ordenadores de despesas. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995 são as Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 105/2019, que instituíram, ampliaram e densificaram o denominado orçamento impositivo. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. (STF)
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Trabalho – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação. A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a obrigação de comprovar a fraude é do empregado. (TST, RO-5557-67.2016.5.15.0000)
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Trabalho – – A Sétima Turma do TST condenou a Editora Jornalística Alberto Ltda. e a News Technology Gráfica Editora Ltda., grupo econômico responsável pelo Jornal O Fluminense, de Niterói (RJ), a indenizar uma auxiliar de marketing em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Segundo o colegiado, a conduta da empresa gerou à trabalhadora, entre outros transtornos, a angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. (TST, RR-100061-29.2021.5.01.0243)
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Trabalho e Eleitoral – Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A medida foi publicada nesta terça-feira (28) na Resolução CSJT n.º 452/2026, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). (TST)
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Trabalho – Um motorista de ônibus pedia o reconhecimento o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, alegando trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento. A pretensão foi negada desde a primeira instância. Para a 5ª Turma do TST, a variação de horários é inerente à atividade de motorista rodoviário. (TST, RRAg-1000673-40.2023.5.02.0017)
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Previdenciário – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova “o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica”. Tal procedimento administrativo, segundo o colegiado, “é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação”. O entendimento foi adotado no julgamento do Tema 1.157, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, sob o rito dos recursos repetitivos. (STJ)
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Previdenciário – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 9.639/1998)”. (STJ)
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Família – Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela própria possa sacar o valor de uma indenização por dano moral decorrente de atraso em voo. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a corte estadual desconsiderou a jurisprudência do STJ segundo a qual os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, em regra, podem levantar valores devidos a eles a título de indenização. (STJ, segredo judiciário)
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Penal – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), que é válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, quando a vítima de homicídio tiver deixado filho menor de idade. (STJ)
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Já está nas prateleiras a 9ª edição do “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” (2026. Editora Atlas): https://www.grupogen.com.br/juridica/comercial-empresarial-consumidor/comercial-empresarial/livro-man-redacao-de-contratos-sociais-estatutos-e-acordos-socios-serie-solucoes-juridicas-9-edicao-2026-gladston-mamede-eduarda-cotta-mamede-e-roberta-cotta-mamede-editora-atlas-978655977901
Conheça a obra: Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios
Nesta edição, Gladston Mamede desabafa sobre advogados que “prestam o serviço” sem nunca julgar se a empresa está sendo usada para delinquir — um alerta que reforça a importância da tecnologia jurídica bem aplicada. Já está nas prateleiras a 9ª edição do Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios (2026), escrito com Eduarda e Roberta Cotta Mamede.
Além do editorial, a edição 1195 traz decisões recentes do STF, STJ e TST — do assédio de consumo em oferta de crédito consignado ao cancelamento administrativo de benefício por incapacidade (Tema 1.157) — e as leis e decretos publicados em julho de 2026.