Notícias Senado Federal Projeto da nova Lei Geral do Esporte segue para sanção O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022), que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O projeto foi aprovado após várias tentativas anteriores e adiamentos, que […]

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Notícias Senado Federal Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos. […]

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Notícias Senado Federal Grupo vai elaborar reforma de parte do Código Penal sobre crimes sexuais O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou na segunda-feira (15) ato que institui um grupo de trabalho que deverá elaborar, em 30 dias, um projeto de reforma da parte do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) que trata dos crimes contra a […]

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Notícias Senado Federal Senado vota apreensão de armas de agressor de mulheres e volta às aulas A sessão deliberativa do Plenário desta quarta-feira (18) deverá contar com quatro itens na pauta para deliberação dos senadores. Entre eles, o PL 1.946/2019 que prevê a apreensão imediata de armas de fogo mantidas por agressores de mulheres. A […]

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William Paiva Marques Júnior* O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma íntegra não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato (ou seja, informa a conduta dos contratantes inclusive nas fases pré e pós-contratual). Guarda íntima conexão com o princípio geral de direito segundo […]

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No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro Acidentes de Trânsito – Responsabilidade e Reparação, de Arnaldo Rizzardo. O conteúdo selecionado faz parte do capítulo relativo à responsabilidade e ao fato de terceiro nos acidentes de trânsito, ou seja, quem deve indenizar em caso de acidentes […]

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Notícias Senado Federal Política de Pagamento por Serviços Ambientais é sancionada com vetos Foi sancionada nesta quinta-feira (14), com vetos, a lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a fomentar medidas de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas de preservação. Originária do PL 5.028/2019, aprovado no Senado em dezembro, […]

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Admitem-se vários tipos de culpa, sendo importante a classificação para efeitos de verificação de sua presença nos atos humanos. Apresentaremos os principais, resumidamente: a) Culpa in eligendo: é a forma segundo a qual o agente não procede com acerto na escolha de seu preposto, empregado, representante, ou não exerce um controle suficiente sobre os bens […]

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Neste vídeo, Sílvio Venosa explica o que são as cláusulas de não-indenizar, ou as cláusulas restritivas de indenização. Essa temática tem relação direta com o Direito Contratual, mas ela pertence também à ampla gama de direitos da responsabilidade civil. Quando há um prejuízo, a ideia do ordenamento é que esse prejuízo seja ressarcido, porque o […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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Em razão da pandemia, do colapso econômico de vários setores por conta do confinamento, da redução da atividade econômica mundial (estima-se que no auge da pandemia por covid-19, 80% do PIB mundial entrou em lockdown), várias normas foram editadas para suspender ou abrandar efeitos de normas vigentes, tais como o Código Civil e o Código de Defesa do […]

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Pedido recorrente nas ações do consumidor, o dano moral visa indenizar o consumidor pela dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimentos e decepções que lhe ocorram em razão de eventual vício ou defeito do produto ou serviço. A jurisprudência reconhece, entre muitos outros, que os seguintes fatos justificam o pedido de danos morais: injustificada recusa da […]

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A reparação pecuniária é a forma subsidiária de ressarcir o dano ambiental e objetiva a compensação ecológica. Aguiar Dias[1] diz que, (…) não obstante seu caráter subsidiário, a indenização em dinheiro é a mais frequente, dadas as dificuldades postas, na prática, à reparação natural pelas circunstâncias e, notadamente, em face do dano, pela impossibilidade de […]

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Notícias Senado Federal MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na próxima segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. […]

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Veja, a seguir, a segunda parte do artigo ‘O erro médico e a responsabilidade civil’, de Humberto Theodoro Júnior. Entenda mais sobre contrato médico, dano reparável, entre outros tópicos: O contrato médico é de meio e não de resultado: um pressuposto relevante   ZELMO DENARI explica a razão de ser do sistema do CDC relacionado […]

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Editorial Estamos numa época de lançamentos, dizem os últimos números de PANDECTAS. Agora, para meu gáudio, a segunda edição de “Inferno Verde”, uma novela de terror ambientada em Belo Horizonte. A literatura é meu hobby mas, ainda assim, me permito compartilhar minha alegria com os leitores. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Consumidor – […]

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Editorial Tempos estranhos. Tempos muitos estranhos. A impressão que fica é que a gente tem que estar preparado para fugir por que, a qualquer hora, algo vai estourar, aqui ou acolá. Não é um fugir para onde, mas de onde, pois parece que pode estourar em qualquer canto. De repente, o caldo entorna e o […]

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou recurso no qual se discutia a responsabilidade civil do município de Hortolândia por danos materiais e morais causados pela queda de uma árvore na casa do autor após forte tempestade. No caso analisado, a vítima já havia notificado a municipalidade acerca do risco de queda […]

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Editorial É com enorme satisfação que noticio a chegada a 11ed de Títulos de Crédito às livrarias. Graças a Deus. Uma contribuição, não mais que isso: o trabalho de um professor, de um cidadão em meio ao diálogo democrático. E está em promoção de lançamento: Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Empresarial – A […]

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Pedro Ladeira/Folhapress No dia 23 de janeiro de 2019, a população brasileira e mundial foi impactada com mais um ataque violento à natureza provocado pelo homem. Referimo-nos ao rompimento da barragem 1 da mina do Córrego do Feijão, de exploração e titularidade exclusiva da Vale S.A, situada na cidade de Brumadinho, no Estado de Minas […]

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Brumadinho Foto: EFE/Antonio Lacerda, Lucas Landau, Yuri Edmundo e Paulo Fonseca O acidente de Brumadinho e seus desdobramentos Além do impacto ambiental, os acontecimentos de Brumadinho acarretam extensa responsabilidade civil, penal, administrativa e trabalhista da empresa VALE e das empresas prestadoras de serviços. O Ministério Público do Trabalho obteve uma liminar, a qual determinou o bloqueio […]

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