Registrar contratos, documentos e atos jurídicos em geral no Cartório de RTD – Registro de Títulos e Documentos é uma das medidas mais eficientes que se pode adotar na rotina negocial dos cidadãos, das empresas e das entidades corporativas. Esse registro eterniza documentos e pode, se o interessado quiser, tornar-se facilmente acessível por qualquer interessado. […]

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SUMÁRIO: 1. Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO. 2. Solução da legitimatio ad causam no saneador. 3. Jurisprudência. 4. Condições da ação, para CHIOVENDA. 5. A legimatio ad causam na teoria do direito abstrato. 6. Questões práticas apreciadas na polêmica ALLORIO-CARNELUTTI. 7. Conclusões Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO 1. Com o título acima, encerrou CARNELUTTI recente […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral está na pauta da CCJ na quarta-feira Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado nesta quarta-feira (23) em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendada para as 9h. Entre outras inovações, o texto assegura o direito à […]

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Como foi amplamente noticiado, o novo papa Robert Prevost escolheu o seu nome – Leão XIV – em homenagem a Leão XIII, que ficou conhecido por ser um defensor da justiça social, de melhores salários e de tratamento digno aos trabalhadores durante a Revolução Industrial. Segundo o novo papa, é necessário que a Igreja ofereça […]

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O Direito Civil, como você bem sabe, está em constante transformação. E quando falamos do ambiente digital, os desafios se tornam ainda maiores — e mais urgentes. Afinal, temas como contratos eletrônicos, proteção de dados, inteligência artificial e até mesmo testamentos feitos por vídeo já fazem parte da nova realidade jurídica. Nesse cenário de mudanças […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 6. Intervencionismo estatal na menor escala possível. 7. Proscrição da “dupla imposição” fiscal. 8. Da repressão ao abuso do poder econômico. 9. Fundamentos para o estudo específico dessas emprêsas. 10. Forma anônima, mínimo de capital e regulamentação da emissão de obrigações. 11. Fixação de responsabilidades pela nominatividade parcial das ações. 12. Publicidade das […]

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No último mês de abril, a 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, emitiu sentença que reconheceu o direito da atriz e cantora Larissa Manoela de encerrar um contrato de exclusividade assinado por seus pais com uma gravadora no ano de 2012, quando ela tinha apenas 11 anos e ainda era […]

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Cloud Kitchens. Sabe o que é? Uma empresa criada em 2015 por Travis Kalanick, o fundador do Uber. Foi constituída ainda outro dia e já está avaliada em coisa de US$ 5 bilhões. E com que ela trabalha? Dark kitchens. Está ficando complicado, né? Mas vamos lá: dark kitchens são cozinhas profissionais que se apresentam […]

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*Processo, de procedere, ir dali para frente, é fato em seguimento, em que não há, referência necessária a fim, porque há processos químicos, biológicos, em que o fim não aparece. Pode haver apenas alcance ou objetivo. No sentido jurídico, nêle há série de ações humanas, que entre si se prendem, para se atingir determinado fim, […]

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As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, as ferramentas de prevenção e […]

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1 INTRODUÇÃO De acordo com estudo da Bain & Company, publicado pelo jornal Valor Econômico, o Brasil teve um custo adicional de US$ 2,3 bilhões em 2024 apenas com atrasos em portos, o que representou um aumento de 15% em relação ao ano anterior. O país ocupa a terceira colocação mundial em impacto financeiro derivado […]

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Destaque Legislativo: CCJ aprova projeto que tipifica homicídio relacionado ao tráfico de drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria o crime do narcocídio: a morte de uma pessoa que é provocada pelo tráfico de drogas. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados […]

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A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao nosso sistema tributário pelo imposto seletivo (IS). A tributação mais gravosa de cigarros e de bebidas destiladas, prática vigente no Brasil há décadas, é exemplar do uso do Direito Tributário para induzir comportamento dos contribuintes: quanto […]

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O que configura um crime? Como nasce um tipo penal no Brasil? Essas são algumas das perguntas que abrimos no novo episódio do videocast Conversando com o Nucci. E, como sempre, a conversa é direta, didática e cheia de reflexões fundamentais para quem estuda ou atua no Direito Penal. Neste episódio, o professor Nucci fala […]

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SUMÁRIO: Ordem jurídica e ordem econômica. Produção e consumo. Transformações políticas e sociais. A revolução do “robot”. Capital e trabalho. Juristas e poetas. Conclusão Ordem jurídica e ordem econômica * A ordem jurídica supõe a ordem econômica e por uma razão muito simples, já dada pela sabedoria popular: “onde não há pão todos gritam e […]

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Destaque Legislativo: PORTARIA MEC 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos […]

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Atenção, concurseiros da área policial! O edital da Polícia Federal 2025 foi publicado e trouxe excelentes oportunidades para quem sonha com uma carreira pública de prestígio e alta remuneração. Organizado pela banca Cebraspe, o concurso oferece 1.000 vagas imediatas para nível superior, distribuídas entre os cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista. Resumo […]

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O tema da reparação de danos em questões previdenciárias é de grande relevância no direito brasileiro, e que teve início diante das dificuldades enfrentadas pelas pessoas na obtenção de benefícios a que fazem jus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A morosidade na análise de requerimentos, a negativa indevida de benefícios e os […]

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Editorial Para quem gosta de moda, sociedades limitadas e sociedades em comandita: “Pretinho Básico: Dolce & Gabbana, Versace e outras sociedades limitadas” https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/pretinho-basico-dolce-gabbana-versace-e-outras-sociedades-limitadas Descobre-se, inclusive, que um dos melhores restaurantes do mundo, L’Osteria Francescana, é uma sociedade em comandita simples. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1148 Execução – Decidiu o Superior […]

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Regime de intimação unificado pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022) De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a contagem dos prazos no processo eletrônico far-se-á de maneira diferente, conforme se trate de intimação pessoal da parte ou de terceiro, ou de intimação do advogado da parte. É bom lembrar desde logo que, uma vez implantado definitivamente […]

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SUMÁRIO: 1. Limite do estudo: causa no direito fiscal. 2. Causa e bilateralidade. 3. Limite do problema: causa do impôsto. 4. Transplantação do conceito de causa. 5. Causa na teoria clássica. Causa e motivo. 6. Requisitos da causa jurídica. A) Causa e manifestação de vontade. B) Causa da obrigação e do contrato. C) Causa e […]

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