“Pacote Antifeminicídio”: nova Lei 14.994/2024 aumenta pena do feminicídio para 40 anos.

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Os incêndios florestais na atualidade brasileira.

mas não justificam. Estudos realizados pelo INPE demonstram que, em sessenta anos, a média de dias seguidos sem chuva aumentou de 80 para 100 dias, no Brasil[4]. O estudo levou em conta dados recolhidos em 1252 estações meteorológicas e 11473 pluviômetros. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), coletou dados durante as seis últimas décadas, o que permitiu reconhecer o nível das alterações climáticas em curso. A análise efetuada para todo o território brasileiro considerou o período de 1961 a 2020. As primeiras três décadas formam o período de referência. As décadas subsequentes foram segmentadas em três períodos: 1991-2000, 2001-2010 e 2011-2020. Logo, a questão das secas não é novidade para o governo brasileiro, independentemente da coloração partidária da Administração responsável. O pouco caso com a questão é a ação unificadora entre os diferentes governos.

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O conhecimento que constrói seu FUTURO! Volta às Aulas 2024, 2º semestre – Obras Jurídicas e Concursos.

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Dia do Advogado – O Grupo Editorial Nacional reconhece o seu valor, a sua luta e a sua relevância para a construção de um país mais justo e democrático.

Historicamente, a data é celebrada pela advocacia brasileira no dia 11 de agosto, marco da criação dos dois primeiros cursos de direito do país, em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

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“MP da Taxa Olímpica” (MP 1.251, de 7 de agosto de 2024): Medida Provisória Isenta Impostos sobre Prêmios recebidos nas Olímpiadas.

Nos últimos dias, o Brasil tem acompanhado – com entusiasmo – o desempenho e as vitórias dos atletas brasileiros nas Olímpiadas. Um fato, no entanto, chamou a atenção e causou grande comoção e indignação social: a tributação sobre os prêmios em dinheiro.

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Coluna Legislação | Projeto Banco Vermelho (Lei 14.942, de 31 de julho de 2024): ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás

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Como funciona a apuração dos votos no Brasil?

Terminados os trabalhos, o presidente da mesa receptora de votos e/ou justificativas procede ao encerramento da votação na urna. Entre outras providências, insere na urna eletrônica um comando específico, com o que ela realiza a apuração eletronicamente e disponibiliza os resultados parciais já assinados digitalmente e criptografados, bem como emite o respectivo Boletim de Urna – BU.

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O NULO É NULO PARA SEMPRE

“(…) o momento da conclusão do negócio jurídico é decisivo: a paisagem, que se vê pela objetiva da máquina fotográfica, muda, mas a fotografia é uma só, e não muda mais; a validade ou não-validade do negócio jurídico é a do momento em que se concluiu o negócio jurídico (…)”.1 Pontes de Miranda

Bruno Di Marino, advogado

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NOTA DE PESAR – JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
É com profundo pesar que informamos o falecimento do ilustre advogado Jefferson Luis Kravchychyn, ocorrido nesta segunda-feira (15.01.2024). O renomado profissional, que desempenhou papel fundamental como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselheiro Federal da OAB nos triênios 2001/2003 e 2004/2007 e presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), deixa um vazio irreparável na comunidade jurídica e na sociedade como um todo.

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RESUMO: O objetivo deste estudo é abordar as diferentes hipóteses de prazos para oposição de embargos de terceiro, ação de procedimento especial, presentes no art. 675 do Código de Processo Civil, e as interpretações aplicadas por alguns Tribunais pátrios, em especial quando a decisão combatida origina-se de sentença transitada em julgado e que determina a […]

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Conheça a obra sobre Criptoativos e Blockchain – Tecnologia e Regulação de Emília Malgueiro Campos Iniciando com o contexto histórico da criação da primeira criptomoeda, o Bitcoin, passando pelo movimento cypherpunk e a crise econômica de 2008, o livro apresenta, sempre de forma bastante analítica, a evolução da regulamentação por parte do Banco Central, Receita […]

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Muito se tem falado em preservação do meio ambiente. Os países altamente industrializados exigem a intocabilidade da floresta amazônica composta de nove Estados brasileiros, ocupando uma área de mais de 5 milhões de km², ou seja, 59% do território nacional. Entretanto, preservar a mata em uma região específica, enquanto o restante do mundo continua lançando […]

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Dando continuidade à nossa pequena série sobre as correntes da Filosofia do Direito (já tratamos do positivismo jurídico – clique aqui –, do jusnaturalismo – clique aqui – e do realismo e pragmatismo jurídico – clique aqui –, abordaremos agora o tão falado neoconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo é a denominação que tem sido aceita pela doutrina para […]

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Notícias  Senado Federal Senado aprova acordos internacionais sobre presos O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) três tratados sobre prisão, entrega e transferência de presos. Um dos acordos foi firmado por países membros do Mercosul e determina procedimentos de prisão e entrega de pessoas procuradas por crimes, tanto para que sejam processadas, quanto para a execução […]

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Não é novidade para ninguém que, por meio de manobra sórdida, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22.03.2017, o PL nº 4.302-E/1998, o qual havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e estava esquecido na Câmara desde 2002. Refiro-me assim à manobra porque, em 22.04.2015, a mesma Câmara dos Deputados (na sua […]

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