Destaque Legislativo: Reforma tributária: CCJ terá debate sobre Comitê-Gestor do IBS na terça A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê […]

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Em 2/4/2025 o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 959.620 (Tema 998), relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a visita íntima vexatória, com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos, com finalidade de causar humilhação. […]

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Em sessão de 10.4.2025 o STF julgou embargos de declaração opostos por Confederação sindical em relação ao acórdão proferido na ADI 2.111, especialmente quanto aos reflexos no Tema 1102 da repercussão geral (tese da revisão da vida toda), que acabou sendo julgado por arrastamento ao desdobramento desta ADI e da ADI 2.110 (que originariamente tratavam […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no […]

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Destaque dos Tribunais: Linguagem Simples: ementa padronizada é adotada por diversos tribunais  Os tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já estabeleceram diretrizes para adotar a padronização das ementas, que são os resumos das decisões judiciais. As cortes seguem a recomendação apresentada pelo presidente […]

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Destaque dos Tribunais: STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais Corte proibiu práticas vexatórias e fixou regras para inspeção de visitantes nas unidades O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), proibir revistas íntimas vexatórias em visitantes nos presídios. A partir de agora, passam a ser consideradas ilícitas […]

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Destaque Legislativo: CCJ inicia análise do novo Código Eleitoral nesta quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]

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Destaque dos Tribunais: Tentativa de Golpe de Estado em relevância STF e outras notícias: STF marca para 6 de maio análise da denúncia do quarto núcleo de acusados de tentativa de golpe 1ª Turma examinará acusações contra militares, engenheiro e policial federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças Proposta foi inspirada no caso de violência patrimonial contra a atriz Larissa Manoela; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos […]

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Destaque Legislativo: Entra em vigor lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários Intenção é evitar ônus adicional ao advogado que entrar na Justiça para receber honorários O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.109/25, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em […]

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Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou […]

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Há um dever de o Estado proteger alguém de si mesmo? Esta pergunta tem diferentes respostas, e elas dizem muito sobre o próprio desenvolvimento dos direitos fundamentais e do processo civilizatório de uma determinada comunidade. Diversos casos são marcantes sobre o nível de intervenção que cabe ao Estado para proteger alguém de si (se é […]

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Henderson Furst de Oliveira Introdução Há um dever de o Estado proteger alguém de si mesmo? Esta pergunta tem diferentes respostas, e elas dizem muito sobre o próprio desenvolvimento dos direitos fundamentais e do processo civilizatório de uma determinada comunidade. Diversos casos são marcantes sobre o nível de intervenção que cabe ao Estado para proteger […]

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Destaque Legislativo: Reforma tributária: Senado vai analisar criação do Comitê Gestor do IBS O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores […]

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Destaque dos Tribunais: STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais Por unanimidade, Plenário reconheceu demora na edição de lei sobre o tema O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo […]

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Destaque dos Tribunais: Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem […]

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Destaque Legislativo: Eduardo Braga será relator da 2ª parte da regulamentação da reforma tributária O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários Proposta já passou pelo Senado e segue agora para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou […]

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Destaque Legislativo: Projeto do Processo Estrutural começa a tramitar O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou o primeiro projeto de lei deste ano a tramitar no Senado. O PL 3/2025 é resultado do trabalho da comissão de juristas que estudou o chamado Processo Estrutural no Brasil. O colegiado foi instituído pelo próprio senador no ano passado, […]

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Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO 306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil. (…) Art. 1º A presente Resolução disciplina o acordo de não persecução civil, negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e os responsáveis pela prática […]

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