Você sabe dizer se cabe Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pelos Desembargadores de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais? Neste vídeo, Daniel Ustárroz esclarece a questão apoiado na Súmula 2381/STF. Dê o play e entenda! Cabe Recurso Especial contra decisão monocrática? VEJA AQUI OS LIVROS DO AUTOR! LEIA TAMBÉM Esposa responde pelas dívidas […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta as peculiaridades da fiança diante de uma ação renovatória de locação. Entenda de que se dá esse processo e veja uma recente decisão do STJ sobre o tema. Dê o play e assista agora mesmo! Ação renovatória de locação VEJA AQUI OS LIVROS DO AUTOR! LEIA TAMBÉM Responsabilidade por comunidade […]

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O julgamento do RE e do REsp, por força dos arts. 102, III e 105, III da CF, respectivamente, é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Então, em princípio, não se pode cogitar de julgamento do mérito pelos Tribunais de segundo grau. Mas o próprio CPC, no art. 1.030, […]

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Em artigo anterior escrevemos sobre a “relevância das questões de direito federal infraconstitucional – o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial” (Leia aqui!), filtro criado inserido no art. 105 da CF pela EC 125, de 14/07/2022. O § 2º art. 105 da CF é peremptório:  2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a […]

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Novidade no recurso especial é o tema deste artigo publicado por Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e Zulmar Duarte de Oliveira Junior. No texto, os autores trazem as primeiras reflexões sobre a EC 125 e o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional (REsp com RQF). Leia! Novidade no recurso […]

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Elpídio Donizeti explica a relevância das questões do Direito Federal Infraconstitucional e o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Leia! Releva?ncia das questo?es de direito federal infraconstitucional- o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial Constituição Federal  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar […]

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Em texto anterior, escrevi sobre a “metamorfose do recurso especial”, enfatizando a ideia de que a “Constituição Cidadã de 1988”, ao criar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), gerou nos operadores (advogados, em especial) a expectativa de corrigir a aplicação do direito pelos Tribunais de Apelação, mediante acesso facilitado a Corte de Brasília. Algumas décadas […]

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No sistema de justiça civil brasileiro, uma das grandes mudanças realizadas pela Constituição Federal de 1988 foi a criação do Superior Tribunal de Justiça. Imaginava-se que a atuação do STJ, com o objetivo de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, também iria viabilizar a consolidação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. A instalação […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Notícias Senado Federal Senado fecha 2019 com 35 projetos aprovados em favor das mulheres Trinta e cinco projetos em benefício das mulheres foram aprovados pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram transformadas em normas jurídicas. É o caso da […]

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Confira o vídeo do Dr. Elpídio Donizetti sobre recurso especial interposto. Confira: Veja também: Advogando nos Tribunais O Que Fazer Se a Prova do Concurso Público Extrapola os Limites do Conteúdo Programático do Edital? A Essencial Diferença entre Dolo Material e Dolo Processual Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Editorial As relações jurídicas, nomeadamente as institucionais (estatais) estão ficando excessiva e extremadamente políticas. Noutras palavras, parece que estamos assumindo o risco de não dar tanta atenção à teoria jurídica (e a ciência que a organiza) e aceitando uma predominância das referências (ou influências) jurídicas sobre a dição jurídica. Não estou me referindo apenas ao […]

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Editorial. Estou tentando colocar em dia a edição de normas, designadamente decretos. Então, essa edição começará com uma grande quantidade de notícias sobre suas edições. Depois, voltaremos às notícias dos tribunais. Obrigado. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Aval – Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 230/2014 Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Status: enviado à sanção PLV 23/2017 (MP 783/2017) Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

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Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as partes de um processo enfrentavam dois grandes problemas para ter acesso aos tribunais superiores. Um deles era a chamada “jurisprudência defensiva”, que consistia na criação, por meio jurisprudencial, de óbices nem sempre razoáveis à admissibilidade de recursos. Servem de exemplo, aqui, a “extemporaneidade” […]

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No presente texto, em estrutura informativa, pretendemos apresentar o tema do prequestionamento virtual no atual Código de Processo Civil, mecanismo destinado à superação de um dos graves problemas que se apresenta ao conhecimento dos recursos extraordinários, especiais e de revista. Em traços bem gerais, o prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos tendentes à uniformização […]

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Preenchidos os – já difíceis de superar – requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, esgotamento das vias ordinárias, não discussão de matéria fática etc. etc.), todos os recursos devem ser apreciados pelo STJ? Pelo atual sistema, em tese, sim. Mas deve o STJ julgar causas que não interessam à coletividade de uma forma geral, […]

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  Notícias Senado Federal PECs em favor de municípios e estados avançam em Plenário Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que simplificam regras fiscais e tributárias e agilizam repasses a fundos de participação de estados e municípios passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário, nesta quarta-feira (22). A primeira, chamada PEC da […]

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Notícias Senado Federal PEC proíbe filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe os membros da Justiça Eleitoral de ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do […]

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1. Para introduzir o assunto A despeito da resistência manifestada pelos tribunais superiores, desde os trabalhos no âmbito da comissão do anteprojeto do novo CPC, a redação original da Lei 13.105/2015, que deu à luz o CPC/2015, aboliu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial, extraordinário e de apelação. No tocante ao apelo, não […]

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Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos dos aspectos gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Veja também: Embargos de declaração no Novo CPC Agravo interno no novo CPC Agravo de instrumento no novo CPC Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. […]

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