Destaque Legislativo: Votação da PEC que Limita Decisões Monocráticas e outras notícias: Senado vota PEC que limita as decisões monocráticas de tribunais nesta terça O Senado pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado, e os pedidos de vista nos […]

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Após cerca de três anos de uma rumorosa disputa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, entendeu pela validade do testamento do falecido apresentador Gugu Liberato[1]. A decisão do STJ, embora não definitiva, representa uma primeira indicação quanto ao destino de uma fortuna avaliada em aproximadamente R$ 1 bilhão[2]. A controvérsia envolve […]

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Conforme texto publicado neste canal, em janeiro de 2020, havia grande polêmica, no âmbito da atual composição do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do início do prazo de prescrição na ação de petição de herança, quando cumulada com a investigação de paternidade, ou seja, quanto ao seu termo a quo (TARTUCE, Flávio. O início […]

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O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de abordá-lo, partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 155 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 155 CRÔNICA Intervenção Econômica do Estado Moderno DOUTRINA A organização e […]

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A qualidade de herdeiro é uma condição que não pode ser compulsoriamente imposta, seja pelo legislador, por terceiros ou por uma autoridade judicial. Justamente por isso é possível que o titular da vocação hereditária exerça o direito de abdicar ou declinar da herança por meio do instituto da renúncia à herança. A renúncia é, portanto, […]

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Você já ouviu falar sobre indignidade do direito à herança? Para a lei, diante do homicídio, o herdeiro perde seu direito à herança por indignidade. Mas como aplicar a lei quando o herdeiro em questão é menor de 17 anos e entende-se que, por conta da idade, não cometeu crime e sim ato infracional? Neste […]

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Herdeiro pode vender a herança após sem abrir inventário? Essa é uma dúvida comum de muita gente, afinal, o processo de abertura de inventário é burocrático e, caso não haja litígio entre os herdeiros, a venda dos bens de comum acordo poderia ser um processo mais ágil e econômico. Neste vídeo, Gediel Araújo explica a […]

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Hoje vou tratar especificamente da substituição denominada fideicomissária e a indevida limitação a essa modalidade trazida pelo atual Código Civil. O artigo 1.951 chama de substituição fideicomissária a situação em que o testador, ao instituir herdeiros ou legatários, estabelece que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmitirão, em confiança (fidúcia) […]

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Na sucessão testamentária, um testador prevenido, ao instituir herdeiros ou legatários facultativos[1], no exercício da sua liberdade testamentária, deve sempre se atentar para a escolha dos respectivos substitutos, que receberão a liberalidade no lugar daqueles, quando uns ou outros não quiserem, ou não puderem, aceitar a herança ou o legado. Isso, claro, na hipótese de […]

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Tem-se afirmado, no âmbito do Direito das Sucessões, uma tendência crescente de “contratualização”, incrementada sobretudo pela busca de mecanismos de planejamento sucessório. Nessa linha, destaco o recente artigo de Gustavo Henrique Baptista Andrade e Marcos Ehrhardt Jr., publicado na coluna Migalhas Contratuais, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont (A autonomia da vontade no direito […]

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No campo da saúde, não é mais necessário, hoje, defender a medicina preventiva. Seria difícil encontrar alguém que não reconheça as suas vantagens. Em se tratando de patrimônio, no entanto, ainda estamos longe, no Brasil, de assimilarmos a importância da atuação preventiva. Cabe à comunidade jurídica, penso eu, auxiliar no fortalecimento da cultura do planejamento […]

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Testamento é o ato jurídico, solene, revogável, unilateral e personalíssimo, pelo qual alguém, em plena capacidade e de livre e espontânea vontade, dispõe sobre sua última vontade acerca de questões patrimoniais ou não patrimoniais, para ser cumprida depois de sua morte. Nesta live, Rodrigo da Cunha Pereira e Flávio Tartuce abordam o tema e refletem […]

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A criança registrada no nome de três pais, tem direito a receber espólio dos três? Como funciona a herança nos casos de multiparentalidade? “O problema é existir criança sem pais. Se o filho tem dois, três, ou mais pais é ótimo, além de multiplicar a questão patrimonial”, explica Rodrigo da Cunha Pereira. Assista ao vídeo a […]

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Como já se afirmou em outra sede, o planejamento sucessório consiste num conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento de seu titular. Com o planejamento sucessório, objetiva-se evitar conflitos, assegurar que aspirações fundamentais da vida da pessoa sejam executadas após o seu falecimento, garantir a continuidade […]

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Em 2008, duas irmãs inglesas perderam uma longa batalha na Corte Europeia de Direitos Humanos, na qual pleiteavam os mesmos direitos em relação aos benefícios e isenções fiscais quanto aos impostos incidentes sobre a herança previstos para as pessoas casadas e para aquelas em uniões civis. Discutiu-se se era uma discriminação não se estender tais […]

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A abertura da sucessão hereditária, primeiro momento do fenômeno sucessório (quando nasce o direito de suceder, antes, uma simples expectativa de direito), ocorre com a morte da pessoa física ou natural, sendo esta a causa e pressuposto da sucessão causa mortis, pois não é possível, em regra, falar-se de herança de pessoa viva – viventis […]

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Há aproximadamente um ano e meio atrás, em 2018, na Comarca de Guaxupé, Minas Gerais, foi proferida sentença através da qual o juiz de primeira instância acolheu pretensão de duas netas da testadora no sentido de restarem beneficiadas com parte da cota disponível da herança, que havia sido destinada em ato de última vontade para […]

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Hoje é dia de dica! Na Rádio Justiça, em mais um tema de direito das sucessões, Flávio Tartuce discute a reserva da quarta parte da herança. O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito […]

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Complementando as regras básicas relativas à ordem de sucessão legítima e à vocação hereditária, com especial tratamento quanto à sucessão dos descendentes em concorrência com o cônjuge, o art. 1.832 do Código Civil de 2002 ? sem correspondente na codificação anterior ? trata da chamada reserva da quarta parte da herança. Conforme a sua exata redação, […]

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Tema da maior importância prática é o da necessidade ou não da autorização do cônjuge, também denominada frequentemente outorga conjugal, para que o sucessor casado possa validamente renunciar à herança. E a resposta, infelizmente, não é tão simples de se inferir. Eu e o Prof. Elpídio Donizetti abordamos o tema no nosso Curso de Direito […]

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