Central de Informações do Registro Civil (CRC) e união estável
A Central de Informações do Registro Civil é um dos instrumentos que os Cartórios de Registro Civil devem utilizar para manter sempre atualizadas as…
LDO em abstrato e em concreto
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, o prazo de encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo…
Tenho direito ao FGTS do meu ex-marido?
"Tenho direito ao FGTS do meu ex-marido?". Essa é a pergunta respondida por Gediel Claudino de Araújo neste vídeo. Para que você entenda melhor a…
Auxílio-reclusão: Tema 310 da TNU – Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais
Em 19/4/23 a TNU - Turma Nacional de Uniformização decidiu o Tema 310 (PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber…
Natureza Jurídica do Habeas Corpus | Perguntando ao Nucci
No Código de Processo Penal, o instituto do habeas corpus está inserido no contexto de recurso. Mas a natureza jurídica do habeas corpus efetivamente…
Proteção legal da vegetação nativa
A vegetação nativa no Brasil é importantíssima. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes resgata as leis que tiveram como objetivo a proteção legal da…
Alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e o provimento n.141/2023 do CNJ — segunda parte
Em dois artigos aqui publicados, estamos tratando dos procedimentos para a formalização da alteração do regime de bens na união estável perante o…
Requisitos para registro da união estável
Originariamente, a união estável foi criada para proteger e dar direitos às situações informais, de pessoas que vivem como se fossem casadas, mas sem…
Reflexos do perdimento de cargo público como efeito da sentença penal condenatória ART. 92, Inciso I, alínea B do código penal) no regime disciplinar dos servidores públicos federais: parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
Conforme aduzido pelo art. 92, inciso I, alínea “b” do Código Penal: " Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função…