Relevância das questões de direito federal: Inovação no regime de admissibilidade do recurso especial 

Relevância das questões de direito federal: Inovação no regime de admissibilidade do recurso especial 


Em julho de 2022, foi editada a EC nº 125, para alterar, significativamente, o regime de admissibilidade do recurso especial, objeto do artigo 105 da Constituição Federal. 

Agora, além de atender aos requisitos do art. 105, III, da Constituição, o recurso especial deverá conter a demonstração da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal” (CF, art. 105, § 2º, acrescido pela EC nº 125/2022). (1) 

O regime de recurso especial, dessa forma, aproximou-se do regime do recurso extraordinário, para cuja admissão a Constituição já reclamava a demonstração de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (CF, art. 102, § 3º, acrescido pela EC 45/2004). Em ambos os casos, cabe ao Tribunal Superior destinatário do recurso examinar a satisfação do requisito de admissibilidade, exigindo-se quórum especial para que a relevância seja recusada: (i) dois terços dos membros do STF (CF, art. 102, § 3º); e (ii) dois terços dos membros do órgão competente para julgamento do recurso, no STJ (CF, art. 105, § 2º). 

Tanto no recurso extraordinário (CPC, art. 1.035, § 3º) quanto no recurso especial, (CF, art. 105, § 3º, acrescentado pela EC nº 125), existe previsão de hipóteses de relevância ou repercussão geral presumidas ex lege. 

A atual implantação, efetuada pela EC nº 125, de um filtro para controlar e, sobretudo, reduzir o volume exagerado de recursos especiais que sobem ao Superior Tribunal de Justiça, é o prosseguimento natural e necessário da política legislativa constitucional iniciada pela EC nº 45/2004, no terreno do recurso extraordinário, por meio da repercussão geral. Tal como se passava, em relação ao STF ao tempo da EC nº 45, proclama-se agora a existência de grave “crise judiciária” também no seio do STJ, a dificultar o cumprimento, com efetividade e qualidade, das funções que lhe foram confiadas pela Constituição. (2) 

E é para debelar essa crise que se concebeu o filtro ora inserido no regime constitucional do recurso especial. 

Regulamentação do regime de relevância 

Em 04 de agosto de 2026 foi promulgada a Lei n.º 15.484, regulamentando o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no STJ. E em 26 de agosto de 2026, o Regimento Interno do STJ foi alterado, a partir da Emenda Regimental nº 55, a fim de estabelecer as normas necessárias à execução do regime de relevância previsto nos §§ 2º e 3º do art. 105 da Constituição Federal. 

O traço mais significativo de tal regulamentação consistiu na transformação do STJ em uma Corte de Precedentes, desempenhando a função constitucional prevista no art. 105, a partir da Emenda 125 de 2022. (3) 

Com a edição da Emenda Regimental nº 55 no Regimento Interno do STJ, o reconhecimento da relevância pode se dar por duas formas: (i) com a formação de precedente qualificado, fixando tese com efeitos além do caso concreto; e (ii) sem a formação de precedente qualificado, com efeito exclusivo para a controvérsia submetida ao tribunal. 

A depender do tipo de relevância, a competência para julgar o recurso varia, consoante se verá infra. 

Caracterização da relevância da questão federal 

A Lei nº 15.484 acrescentou o art. 1.035-A ao Código de Processo Civil, com oito parágrafos, prevendo o procedimento do regime da relevância aos recursos especiais. 

A relevância da questão federal passa a ser um requisito de admissibilidade do recurso especial, devendo o recorrente demonstrar a sua existência em tópico específico e fundamentado do recurso (art. 1.035-A, § 2º, do CPC; art. 255-B, § 1º, do RISTJ). Desatendido esse requisito, o recurso será inadmitido na origem ou não conhecido no STJ (art. 1.035-A, § 3º, do CPC; art. 255-B, § 2º, do RISTJ). 

A relevância deve ser avaliada em função do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, mas nem sempre se ligará a interesse transindividual, uma vez que pode ser configurada até com base exclusivamente no valor da causa (art. 105, § 3º, III, da CF). É, ao mesmo tempo, filtro de admissibilidade do recurso e técnica para a formação de precedentes qualificados. 

A decisão do STJ que não conhecer do recurso especial por ausência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional é irrecorrível (art. 255-B, caput, do RISTJ). 

A inovação constitucional tornou o STJ uma Corte de Precedentes, na medida em que a revisão de casos individuais somente ocorrerá em situações excepcionais, podendo se dedicar à orientação acerca da interpretação da legislação federal. 

A Emenda Regimental nº 55 do RISTJ, nessa esteira, prevê duas formas para a apreciação da análise da relevância da questão de direito infraconstitucional, de modo que poderá ou não haver a formação de precedente qualificado, conforme o caso (art. 255-C). 

Relevância e valor da causa 

Segundo o art. 105, § 3º, III, da Constituição Federal, há relevância presumida para as ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos.  

A questão enfocada na perspectiva da sociedade para a relevância da questão federal não é tão importante, porque o maior ou menor valor da causa só se revela relevante para as próprias partes. Portanto, “neste ponto em especial, o perfil da relevância parece ganhar contornos um pouco diversos da repercussão geral”. (4) 

Embora relevante nesses casos particulares, a questão discutida no especial, na realidade, não ultrapassa o interesse individual das partes litigantes.  

Para fins de definição da relevância presumida, o Superior Tribunal de Justiça não ficará subordinado ao valor da causa atribuído pela parte; poderá apreciar, de ofício, a correção desse valor, segundo as regras processuais que regem a sua fixação, negando a relevância quando não corresponder aos parâmetros legais (art. 255-K, § 2º, do RISTJ). 

As ações de valor econômico reduzido, porém, não ficam de fora da apreciação do STJ. Em tais hipóteses, caberá ao recorrente demonstrar a relevância a partir do aspecto político, social ou jurídico, justificando a fixação de uma tese nacional de interpretação do direito federal, por ultrapassar os interesses individuais das partes. É o que pode ocorrer, por exemplo, em causas de benefício previdenciário e de direito do consumidor. 

Relevância a demonstrar e relevância presumida 

Pela nova sistemática introduzida pela EC nº 125 por meio dos §§ 2º e 3º do art. 105 da CF, o requisito da relevância da questão federal comporta a distinção em duas categorias: (i) a das hipóteses em que a relevância depende de demonstração, caso a caso, pelo recorrente (§ 2º); e (ii) aquela em que o próprio dispositivo constitucional declara a respectiva relevância (§ 3º). 

Tratando-se de presunção ex lege, o recorrente, nos casos enumerados no § 3º do art. 105, não estará obrigado a demonstrar a relevância propriamente dita da questão discutida no processo, mas apenas fará sua identificação com alguma das situações presuntivas enumeradas pelo referido dispositivo constitucional. São elas: 

  • I – ações penais; (5) 
  • II – ações de improbidade administrativa; (6) 
  • III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (7)  
  • IV – ações que possam gerar inelegibilidade; 
  • V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (8) 
  • VI – outras hipóteses previstas em lei.  

A relevância presumida não implica, por si só, a formação de precedente qualificado. Contudo, quando a questão jurídica transcender os interesses das partes e for passível de aplicação a outros processos, o recurso poderá ser submetido à técnica de formação de tese jurídica, com a consequente formação de precedente qualificado (art. 255-K, § 1º, do RISTJ). 


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Humberto Theodoro Júnior é professor emérito da Faculdade de Direito da UFMG, desembargador aposentado do TJMG e referência em processo civil. No Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 (60ª edição, 2027, Forense), ele trata do processo nos tribunais e dos recursos, tema central para quem precisa dominar o filtro de relevância no recurso especial.


(1) “A partir da promulgação da referida emenda, sem previsão de vacatio legis, a nova regra impõe ao recor­rente o ônus de demonstrar a relevância da questão ou questões federais infraconstitucionais deduzidas como fundamento do recurso especial. O conhecimento desse meio de impugnação fica agora condi­cionado, além do preenchimento dos outros requisitos de admissibilidade, a tal demonstração, que, na prática, deve ser deduzida num capítulo preambular das razões recursais, no qual o recorrente apontará a transcendência da matéria” (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do REsp. https://www.conjur.com.br/2022-jul-19/questao-federal-admissibilidade­-recurso-especial-stj). 

(2) Arruda Alvim, entre outros, muitos anos antes da EC nº 45, já defendia, com sérios argumentos, a neces­sidade de restabelecer um filtro, como outrora existiu no regime do recurso extraordinário, a fim de que as Cortes Superiores pudessem cumprir efetivamente a sua função, lembrando que tal solução já era adotada no direito comparado (ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. O recurso especial na Constituição Federal de 1988 e suas origens. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: ed. RT, 1997, p. 13-47; ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. A alta função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. In: Revista de Processo, v. 96, p. 37-44. São Paulo, out.-dez./1999). E mais recen­temente: ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. Manual de direito processual civil: teoria geral do processo, processo de conhecimento, recurso e precedentes. São Paulo: Ed. RT, 2021, p. 1.600-1.605. 

(3) GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Relevância da questão de direito federal: a transformação do STJ em uma verdadeira Corte de Precedente. In: https://www.migalhas.com.br/depeso/461192/a-transformacao-do-stj-em-uma-verdadeira-corte-de-precedentes. Acesso em: 17.08.2026. 

(4) ALVIM, Eduardo Arruda; CUNHA, Igor Martins da. A relevância da questão federal no recurso especial. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/370187/a-relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial. Acesso em: 09 ago. 2022. 

(5) A presunção de relevância abrange toda e qualquer ação penal, alcançando não só os julgamentos de mérito, mas também todos os incidentes do processo criminal. 

(6) As ações de improbidade administrativa atualmente acham-se mais bem detalhadas graças às amplas remodelações procedidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre o primitivo texto da Lei nº 8.429/1992. A estra­nheza causada pela simultânea facilitação do recurso especial pela relevância presumida (art. 105, § 3º, II, da CF) e a possibilidade de o prazo prescricional correr durante o curso do processo de improbidade (art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/1992), nos conduz à suspeita de que as ações da espécie estarão, na maioria, fadadas a findar-se pela consumação da prescrição. 

(7) Como o recurso pode acontecer em processos antigos, ajuizados muito antes da vigência da EC 125/2022, o art. 2º dessa Emenda autoriza a parte a proceder à atualização do valor da causa, de modo a contemporizá­-lo com a entrada em vigor do novo regime constitucional do recurso especial, previsto no art. 105, § 3º, III. Para os processos novos, que se iniciarem já na vigência da EC nº 125/2022, pensamos que o elemento valor da causa para determinação da relevância da questão federal será mesmo o estipulado na ocasião do ajuizamento da ação, ou seja, deverá corresponder a mais de 500 salários-mínimos na abertura do processo. 

(8) Dominante, a nosso ver, é a jurisprudência que prevalece em um tribunal, contra a qual não tem ocorrido insurgência no seio do próprio órgão que a criou. Está em jogo aqui algo correlato à estabilidade que conduz à uniformidade da jurisprudência, de que cogita o art. 926 do CPC. Assim, a noção de dominância serviria para identificar a jurisprudência uniforme (entendimento pacífico) em cotejo com a jurisprudên­cia divergente (entendimento não pacificado). E nessa linha, não é significativa a ocorrência de muitos julgados ou apenas de um ou poucos precedentes. O importante é a firmeza com que o entendimento foi estabelecido. “De fato, ainda que tenha o STJ se manifestado em uma única vez sobre determinada questão jurídica, vale dizer, em um único precedente acórdão, isso já poderia ser chamado de ‘jurispru­dência dominante’ para fins do inciso V do § 3º do artigo 105 da Constituição, exatamente porque não há definição legal, nem constitucional, dessa locução e não há outro acórdão do STJ em sentido contrário àquele que foi contrariado pelo acórdão recorrido proferido por tribunal local ou regional situado topo­logicamente no art. 92 da Constituição abaixo do STJ e, por isso mesmo, o acórdão recorrido divergente do acórdão do STJ não pode, evidentemente, prevalecer, porque a competência constitucional de dar a última palavra sobre interpretação do direito federal é exclusivamente do STJ, pouco importando se essa palavra tenha sido dita uma única vez” (MOREIRA, Fernando Mil Homens. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/mil-homens-moreira-perplexidades-emenda-125. Acesso em: 9 ago. 2022). 


O regime de relevância da questão federal ainda está em construção, e a prática do STJ com a Lei 15.484 e a Emenda Regimental 55 vai definir o seu alcance. Para acompanhar o tema, veja também os conteúdos abaixo.

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