Em julho de 2022, foi editada a EC nº 125, para alterar, significativamente, o regime de admissibilidade do recurso especial, objeto do artigo 105 da Constituição Federal.
Agora, além de atender aos requisitos do art. 105, III, da Constituição, o recurso especial deverá conter a demonstração da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal” (CF, art. 105, § 2º, acrescido pela EC nº 125/2022). (1)
O regime de recurso especial, dessa forma, aproximou-se do regime do recurso extraordinário, para cuja admissão a Constituição já reclamava a demonstração de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (CF, art. 102, § 3º, acrescido pela EC 45/2004). Em ambos os casos, cabe ao Tribunal Superior destinatário do recurso examinar a satisfação do requisito de admissibilidade, exigindo-se quórum especial para que a relevância seja recusada: (i) dois terços dos membros do STF (CF, art. 102, § 3º); e (ii) dois terços dos membros do órgão competente para julgamento do recurso, no STJ (CF, art. 105, § 2º).
Tanto no recurso extraordinário (CPC, art. 1.035, § 3º) quanto no recurso especial, (CF, art. 105, § 3º, acrescentado pela EC nº 125), existe previsão de hipóteses de relevância ou repercussão geral presumidas ex lege.
A atual implantação, efetuada pela EC nº 125, de um filtro para controlar e, sobretudo, reduzir o volume exagerado de recursos especiais que sobem ao Superior Tribunal de Justiça, é o prosseguimento natural e necessário da política legislativa constitucional iniciada pela EC nº 45/2004, no terreno do recurso extraordinário, por meio da repercussão geral. Tal como se passava, em relação ao STF ao tempo da EC nº 45, proclama-se agora a existência de grave “crise judiciária” também no seio do STJ, a dificultar o cumprimento, com efetividade e qualidade, das funções que lhe foram confiadas pela Constituição. (2)
E é para debelar essa crise que se concebeu o filtro ora inserido no regime constitucional do recurso especial.
Regulamentação do regime de relevância
Em 04 de agosto de 2026 foi promulgada a Lei n.º 15.484, regulamentando o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no STJ. E em 26 de agosto de 2026, o Regimento Interno do STJ foi alterado, a partir da Emenda Regimental nº 55, a fim de estabelecer as normas necessárias à execução do regime de relevância previsto nos §§ 2º e 3º do art. 105 da Constituição Federal.
O traço mais significativo de tal regulamentação consistiu na transformação do STJ em uma Corte de Precedentes, desempenhando a função constitucional prevista no art. 105, a partir da Emenda 125 de 2022. (3)
Com a edição da Emenda Regimental nº 55 no Regimento Interno do STJ, o reconhecimento da relevância pode se dar por duas formas: (i) com a formação de precedente qualificado, fixando tese com efeitos além do caso concreto; e (ii) sem a formação de precedente qualificado, com efeito exclusivo para a controvérsia submetida ao tribunal.
A depender do tipo de relevância, a competência para julgar o recurso varia, consoante se verá infra.
Caracterização da relevância da questão federal
A Lei nº 15.484 acrescentou o art. 1.035-A ao Código de Processo Civil, com oito parágrafos, prevendo o procedimento do regime da relevância aos recursos especiais.
A relevância da questão federal passa a ser um requisito de admissibilidade do recurso especial, devendo o recorrente demonstrar a sua existência em tópico específico e fundamentado do recurso (art. 1.035-A, § 2º, do CPC; art. 255-B, § 1º, do RISTJ). Desatendido esse requisito, o recurso será inadmitido na origem ou não conhecido no STJ (art. 1.035-A, § 3º, do CPC; art. 255-B, § 2º, do RISTJ).
A relevância deve ser avaliada em função do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, mas nem sempre se ligará a interesse transindividual, uma vez que pode ser configurada até com base exclusivamente no valor da causa (art. 105, § 3º, III, da CF). É, ao mesmo tempo, filtro de admissibilidade do recurso e técnica para a formação de precedentes qualificados.
A decisão do STJ que não conhecer do recurso especial por ausência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional é irrecorrível (art. 255-B, caput, do RISTJ).
A inovação constitucional tornou o STJ uma Corte de Precedentes, na medida em que a revisão de casos individuais somente ocorrerá em situações excepcionais, podendo se dedicar à orientação acerca da interpretação da legislação federal.
A Emenda Regimental nº 55 do RISTJ, nessa esteira, prevê duas formas para a apreciação da análise da relevância da questão de direito infraconstitucional, de modo que poderá ou não haver a formação de precedente qualificado, conforme o caso (art. 255-C).
Relevância e valor da causa
Segundo o art. 105, § 3º, III, da Constituição Federal, há relevância presumida para as ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos.
A questão enfocada na perspectiva da sociedade para a relevância da questão federal não é tão importante, porque o maior ou menor valor da causa só se revela relevante para as próprias partes. Portanto, “neste ponto em especial, o perfil da relevância parece ganhar contornos um pouco diversos da repercussão geral”. (4)
Embora relevante nesses casos particulares, a questão discutida no especial, na realidade, não ultrapassa o interesse individual das partes litigantes.
Para fins de definição da relevância presumida, o Superior Tribunal de Justiça não ficará subordinado ao valor da causa atribuído pela parte; poderá apreciar, de ofício, a correção desse valor, segundo as regras processuais que regem a sua fixação, negando a relevância quando não corresponder aos parâmetros legais (art. 255-K, § 2º, do RISTJ).
As ações de valor econômico reduzido, porém, não ficam de fora da apreciação do STJ. Em tais hipóteses, caberá ao recorrente demonstrar a relevância a partir do aspecto político, social ou jurídico, justificando a fixação de uma tese nacional de interpretação do direito federal, por ultrapassar os interesses individuais das partes. É o que pode ocorrer, por exemplo, em causas de benefício previdenciário e de direito do consumidor.
Relevância a demonstrar e relevância presumida
Pela nova sistemática introduzida pela EC nº 125 por meio dos §§ 2º e 3º do art. 105 da CF, o requisito da relevância da questão federal comporta a distinção em duas categorias: (i) a das hipóteses em que a relevância depende de demonstração, caso a caso, pelo recorrente (§ 2º); e (ii) aquela em que o próprio dispositivo constitucional declara a respectiva relevância (§ 3º).
Tratando-se de presunção ex lege, o recorrente, nos casos enumerados no § 3º do art. 105, não estará obrigado a demonstrar a relevância propriamente dita da questão discutida no processo, mas apenas fará sua identificação com alguma das situações presuntivas enumeradas pelo referido dispositivo constitucional. São elas:
- I – ações penais; (5)
- II – ações de improbidade administrativa; (6)
- III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (7)
- IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
- V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (8)
- VI – outras hipóteses previstas em lei.
A relevância presumida não implica, por si só, a formação de precedente qualificado. Contudo, quando a questão jurídica transcender os interesses das partes e for passível de aplicação a outros processos, o recurso poderá ser submetido à técnica de formação de tese jurídica, com a consequente formação de precedente qualificado (art. 255-K, § 1º, do RISTJ).
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(1) “A partir da promulgação da referida emenda, sem previsão de vacatio legis, a nova regra impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a relevância da questão ou questões federais infraconstitucionais deduzidas como fundamento do recurso especial. O conhecimento desse meio de impugnação fica agora condicionado, além do preenchimento dos outros requisitos de admissibilidade, a tal demonstração, que, na prática, deve ser deduzida num capítulo preambular das razões recursais, no qual o recorrente apontará a transcendência da matéria” (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do REsp. https://www.conjur.com.br/2022-jul-19/questao-federal-admissibilidade-recurso-especial-stj).
(2) Arruda Alvim, entre outros, muitos anos antes da EC nº 45, já defendia, com sérios argumentos, a necessidade de restabelecer um filtro, como outrora existiu no regime do recurso extraordinário, a fim de que as Cortes Superiores pudessem cumprir efetivamente a sua função, lembrando que tal solução já era adotada no direito comparado (ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. O recurso especial na Constituição Federal de 1988 e suas origens. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: ed. RT, 1997, p. 13-47; ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. A alta função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. In: Revista de Processo, v. 96, p. 37-44. São Paulo, out.-dez./1999). E mais recentemente: ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. Manual de direito processual civil: teoria geral do processo, processo de conhecimento, recurso e precedentes. São Paulo: Ed. RT, 2021, p. 1.600-1.605.
(3) GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Relevância da questão de direito federal: a transformação do STJ em uma verdadeira Corte de Precedente. In: https://www.migalhas.com.br/depeso/461192/a-transformacao-do-stj-em-uma-verdadeira-corte-de-precedentes. Acesso em: 17.08.2026.
(4) ALVIM, Eduardo Arruda; CUNHA, Igor Martins da. A relevância da questão federal no recurso especial. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/370187/a-relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial. Acesso em: 09 ago. 2022.
(5) A presunção de relevância abrange toda e qualquer ação penal, alcançando não só os julgamentos de mérito, mas também todos os incidentes do processo criminal.
(6) As ações de improbidade administrativa atualmente acham-se mais bem detalhadas graças às amplas remodelações procedidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre o primitivo texto da Lei nº 8.429/1992. A estranheza causada pela simultânea facilitação do recurso especial pela relevância presumida (art. 105, § 3º, II, da CF) e a possibilidade de o prazo prescricional correr durante o curso do processo de improbidade (art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/1992), nos conduz à suspeita de que as ações da espécie estarão, na maioria, fadadas a findar-se pela consumação da prescrição.
(7) Como o recurso pode acontecer em processos antigos, ajuizados muito antes da vigência da EC 125/2022, o art. 2º dessa Emenda autoriza a parte a proceder à atualização do valor da causa, de modo a contemporizá-lo com a entrada em vigor do novo regime constitucional do recurso especial, previsto no art. 105, § 3º, III. Para os processos novos, que se iniciarem já na vigência da EC nº 125/2022, pensamos que o elemento valor da causa para determinação da relevância da questão federal será mesmo o estipulado na ocasião do ajuizamento da ação, ou seja, deverá corresponder a mais de 500 salários-mínimos na abertura do processo.
(8) Dominante, a nosso ver, é a jurisprudência que prevalece em um tribunal, contra a qual não tem ocorrido insurgência no seio do próprio órgão que a criou. Está em jogo aqui algo correlato à estabilidade que conduz à uniformidade da jurisprudência, de que cogita o art. 926 do CPC. Assim, a noção de dominância serviria para identificar a jurisprudência uniforme (entendimento pacífico) em cotejo com a jurisprudência divergente (entendimento não pacificado). E nessa linha, não é significativa a ocorrência de muitos julgados ou apenas de um ou poucos precedentes. O importante é a firmeza com que o entendimento foi estabelecido. “De fato, ainda que tenha o STJ se manifestado em uma única vez sobre determinada questão jurídica, vale dizer, em um único precedente acórdão, isso já poderia ser chamado de ‘jurisprudência dominante’ para fins do inciso V do § 3º do artigo 105 da Constituição, exatamente porque não há definição legal, nem constitucional, dessa locução e não há outro acórdão do STJ em sentido contrário àquele que foi contrariado pelo acórdão recorrido proferido por tribunal local ou regional situado topologicamente no art. 92 da Constituição abaixo do STJ e, por isso mesmo, o acórdão recorrido divergente do acórdão do STJ não pode, evidentemente, prevalecer, porque a competência constitucional de dar a última palavra sobre interpretação do direito federal é exclusivamente do STJ, pouco importando se essa palavra tenha sido dita uma única vez” (MOREIRA, Fernando Mil Homens. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-22/mil-homens-moreira-perplexidades-emenda-125. Acesso em: 9 ago. 2022).
O regime de relevância da questão federal ainda está em construção, e a prática do STJ com a Lei 15.484 e a Emenda Regimental 55 vai definir o seu alcance. Para acompanhar o tema, veja também os conteúdos abaixo.
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