A Lei 15.479/2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, alterou o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática da prestação alimentícia entre contas, mecanismo que a imprensa batizou de Pix pensão e que representa a mais relevante inovação em execução de alimentos desde o Código de 2015. (1)
O desenho é simples e a consequência é profunda, porque a instituição financeira passa a executar mensalmente a transferência do valor devido, na data fixada pelo juízo, independentemente de qualquer ato do devedor, de sorte que o adimplemento deixa de depender da vontade de quem deve.
A decisão judicial que institui o mecanismo precisa conter cinco elementos, o valor da prestação, a duração da obrigação, a conta de débito, a conta de crédito e o critério de atualização do valor, e a ausência de qualquer deles inviabiliza a operacionalização pela instituição financeira. A providência pode ser requerida em qualquer fase do cumprimento de sentença, o que recomenda ao advogado do credor formulá-la desde logo na petição inicial da ação de alimentos, com a indicação dos dados bancários, evitando o incidente posterior.
Havendo insuficiência de saldo, a instituição financeira comunica a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que pode determinar o bloqueio de ativos até o limite do débito, e a persistência do inadimplemento autoriza a constrição de bens, inclusive os afetados à atividade do empresário individual. A Lei atribuiu ainda ao Conselho Nacional de Justiça o dever de produzir e divulgar estatísticas sobre a litigiosidade alimentar, com preservação do anonimato, providência que fornecerá pela primeira vez base empírica para o debate sobre a efetividade da execução de alimentos no País.
Duas observações de ordem prática, em que a primeira é a da vigência, porque o sistema entra em vigor um ano após a publicação da lei, o que situa o início da sua operação em julho de 2027, e até lá os requerimentos formulados com fundamento nela encontrarão a objeção da ausência de estrutura bancária correspondente, e a segunda é a do alcance, porque o mecanismo pressupõe conta bancária do devedor com saldo, e nada resolve quanto ao devedor que opera na informalidade, hipótese em que os meios clássicos de coerção examinados neste capítulo seguem sendo os únicos disponíveis.
- Lei 15.479, de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, que alterou o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática da prestação alimentícia entre contas, com vigência um ano após a publicação.
Conheça a obra: Direito dos Alimentos, de Rolf Madaleno (1ª edição, 2027, Forense)
Rolf Madaleno é um dos maiores nomes do Direito de Família no Brasil, e a Lei 15.479/2026 é um dos temas que ele trata em Direito dos Alimentos. A obra examina a execução de alimentos e os meios de coerção disponíveis ao credor, incluindo o devedor que opera na informalidade, hipótese em que o Pix Pensão não resolve.
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