Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (arts. 131 e 132 da CRFB), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública, […]

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As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações […]

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A inter-relação entre o direito e a realidade é inerente à regulação da vida em sociedade. Assim como a legislação pretende transformar a realidade, os fatos, invariavelmente, impactam na produção normativa. Neste contexto, a legislação reativa tem a finalidade de apresentar uma resposta normativa, com a fixação de regras gerais e abstratas, a partir de […]

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A busca da governança e da integridade nas relações público-privadas integra a pauta da Administração Pública nos cenários internacional e nacional. A “Governança pública” compreende a busca por instrumentos de maior legitimidade (ex.: participação na formulação da decisão administrativa), eficiência (ex.: planejamento e controle de resultados) e accountability (ex.: controle social e institucional) por parte […]

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No cenário marcante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a atmosfera se iluminou com a celebração e reconhecimento merecido para Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Foi um momento duplamente especial para Oliveira, que também recebeu homenagens na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). A emoção transbordava na […]

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O estereótipo da fiscalização contratual é a figura do carimbo, a partir da imagem de que o fiscal, sem a expertise necessária e/ou sem o tempo adequado, seria um mero carimbador de documentos produzidos no contrato que, teoricamente, revelariam o cumprimento das obrigações contratuais. Independentemente do cumprimento efetivo das obrigações contratuais, a preocupação, em muitos […]

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O novo Estatuto Jurídico das licitações (Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) estabelece que as licitações serão conduzidas por um agente público, denominado, em regra, agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio. Em situações específicas, o agente de contratação poderá ou deverá ser substituído […]

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O presente ensaio pretende demonstrar a possibilidade de adesão às atas de registro de preços municipais no âmbito da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).  Não obstante a literalidade da referida legislação, que não prevê, de forma expressa, a possibilidade de carona nas atas municipais, é preciso realizar uma interpretação conforme à Constituição da […]

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Neste artigo, Luís Manoel Borges do Vale[1] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[1] explicam o conceito de modulação subjetiva e trazem casos em que esse caminho foi aplicado. Leia! Modulação subjetiva: um caminho possível O intricado tema do estabelecimento de regras transicionais, em face da alteração de um certo panorama jurídico estabilizado, ganhou mais notoriedade, principalmente diante do sistema […]

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O Livro Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual, de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, chega a sua 9ª edição. Revisto e atualizado, está de acordo com a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Saiba, a seguir, mais sobre a nova edição da obra! Livro Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual: conheça […]

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Neste artigo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira1 e Thiago Gomes do Carmo2 debatem sobre os programas de integridade criados pelo novo regulamento da Lei anticorrupção. Acompanhe! Programas de integridade no novo regulamento da lei anticorrupção A Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção” ou “LAC”) passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, em decorrência […]

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O presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado Democrático de Direito.  A requisição administrativa, prevista no art. 5.º, XXV, da CRFB, constitui uma intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. De […]

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por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Marcelo Mazzola Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia[1]. Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. De um modo geral, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento das normas. E uma de suas ferramentas é a sanção, considerada instrumento de direcionamento social[2]. […]

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Neste artigo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa. Acompanhe e entenda! A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes […]

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por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Erick Halpern A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, sofreu profundas alterações pela Lei 14.230/2021. Em resumo, a Reforma legislativa representa uma descaracterização da redação originária do texto legal, com a modificação […]

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O ministro Luis Felipe Salomão é o prefaciador do livro Comentários à Lei de Arbitragem, de Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]. Segundo o ministro, a obra tem a coerência pedagógica de um verdadeiro manual de arbitragem. Veja o prefácio do livro na íntegra: Comentários à Lei de Arbitragem: confira o prefácio […]

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira neste vídeo fala sobre as diferenças entre os livros Licitações e Contratos Administrativos, 10ª edição, e Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, lançado em 2021 e já em sua 2ª edição. As obras trazem profundidade sobre os temas abordados: parceira público-privado, licitações, contratações e muito mais.   Rafael Oliveira apresenta […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]   Muito se discutiu, antes da reforma da Lei 9.307/1996, promovida pelo Lei 13.129/2015, se a instituição da arbitragem tinha o condão de interromper o prazo prescricional e em que medida[4]. Preocupava, em especial, o risco de uma arbitragem demorar para ser […]

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França O Direito Administrativo tem sua origem no Direito francês, com o julgamento do caso Blanco (arrêt Blanco), julgado em 1873, e a promulgação da lei do 28 pluviose do ano VIII de 1800, que reconheceram a autonomia científica desse ramo do Direito, dotado de institutos, métodos e princípios próprios que não se confundiam com […]

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Luís Manoel Borges do Vale[1] Rafael Carvalho Rezende Oliveira[2] A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a defasagem, principalmente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos […]

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