Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, chega agora a sua 9ª edição. Publicada pela renomada Editora Forense, justamente quando a Lei e a obra completam 26 anos de vigência e de existência, respectivamente, encontra-se devidamente revisada, atualizada e ampliada, oportunidade em que justificamos o tempo em […]

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Neste artigo, Joel Dias Figueira Júnior debate o estudo jurimétrico, que reafirma com tecnicismo o acerto do legislador ao definir no PL 6.204/19. Estudo de impacto jurimétrico aplicado à desjudicialização da execução civil – Análise do PL 6.204/19 Desde a apresentação do PL 6.204/19 pela senadora Soraya Thronicke em 27 de novembro de 2019,[1] o […]

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Sumário: 1. Introdução: Breve aceno à crise da jurisdição estatal brasileira e a Agenda 2030/ONU-ODS; 2. Por que só o tabelião e não os advogados para exercerem as atribuições de “agentes de execução”?; 3. Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 3.1 Simetria, pertinência temática, especialização e número suficiente […]

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[1] Sumário: 1. Notas introdutivas; 2 Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 2.1. Réplica ao principais fundamentos que agasalham a tese da extensão das atribuições de “agente de execução” aos demais delegatários; 2.2 Simetria, pertinência temática e especialização; 2.3 Razões que desaconselham a prática dos atos de “agente de […]

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Sumário: 1. Os desígnios do Código de 2015 em face do processo de execução; 2. Alienação judicial de bens: um cotejo entre o Código revogado e o novo CPC; 3. Lance e proposta de pagamento parcelado: distinções e similitudes ônticas; 4. Procedimentalização dos leilões judiciais eletrônicos e a proposta de aquisição do bem mediante pagamento […]

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Em novembro de 2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou ao Parlamento o Projeto de Lei da desjudicialização da execução civil (PL 6.204/19) em sintonia com a Agenda 2030-ONU-ODS e, por conseguinte, com a Meta 9 do Poder Judiciário, objetivando, em síntese, a) oferecer aos jurisdicionados um procedimento mais ágil e qualificado a ser conduzido pelos tabeliães de protesto  – sabidamente os únicos delegatários afeitos aos títulos de créditos e documentos afins e […]

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Arruda Alvim[1] e Joel Dias Figueira Júnior[2]   O inovador Projeto de Lei 6.204/19 de autoria da Senadora Soraya Thronicke que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial traz em seu bojo regramento atinente ao processamento destes feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo acesso se dá de forma […]

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José Manoel de Arruda Alvim Netto e Joel Dias Figueira Júnior O fenômeno da desjudicialização1 é global, atual e de vital importância para a minimização da crise da prestação da tutela jurisdicional estatal, já se fazendo presente no sistema normativo interno, com ampliação progressiva de seu espectro e ganhando corpo com os objetivos da Agenda 2030 ONU-ODS, encampada em […]

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Como já indica o substantivo, a “adesão” contratual pressupõe o ato de aderir, de aprovar, de assentir, sem questionamentos, por parte do sujeito a quem o pacto é apresentado para aposição de firma, sem que a ele seja oportunizada a modificação de suas cláusulas. Trata-se de modelo contratual surgido como decorrência das novas necessidades da […]

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Por Arruda Alvim e Joel Figueira Jr* Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei que o Congresso Nacional já recebeu nos últimos tempos — o PL 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que dispõe sobre “desjudicialização das execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças […]

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 “A experiência tumultuada destes últimos quarenta anos nos demonstra que a imagem do Estado onipotente e centralizador é um mito, que não pode (e, talvez não mereça) ser cultivado. Deste mito faz parte a ideia de que a justiça deva ser administrada exclusivamente pelos seus juízes.” (Giovanni Verde, L`arbitrato secondo la Legge 28/1983. Arbitrato e […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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O tema alusivo aos “precedentes judiciais” tem nos últimos anos, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, adquirido particular relevância em nosso País, tornando-se objeto de estudo por considerável número de processualistas, dando azo ao aparecimento de centenas de artigos e dezenas de monografias, além das incursões não menos profundas e […]

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Quando as pessoas (naturais ou jurídicas de direito público ou privado) contratam, assim o fazem em momento de absoluto consenso, harmonia e convergência de objetivos, com a esperança (algumas vezes vã) de que o parceiro haverá de bem e fielmente adimplir com as suas obrigações, sem perderem de vista a possibilidade de verificar-se no futuro […]

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Mesmo em tempos de pandemia, os debates jurídicos sobre temas relevantes permanecem – felizmente – em destaque, desta feita através de inúmeras lives que estão sendo postadas no espaço digital, além de escritos que continuam sendo publicados em sites especializados, periódicos diversos e de novas obras jurídicas.[1] O tema alusivo à desjudicialização tem recebido destaque […]

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Em mais uma iniciativa digna de nota, a  Senadora da República Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou ao Parlamento em data 20 de novembro do corrente ano o Projeto de Lei n. 6.204/19[1] que, ao ser convertido em lei, modificará sobremaneira o cenário da jurisdição nacional e colocará o Brasil em elevado patamar normativo, ladeado por diversos […]

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No que concerne aos conflitos de natureza tributária, mesmo com a novidade trazida pela lei 13.129 de 2015 que inseriu no art. 1º da lei de regência a possibilidade de a administração direta e indireta fazer uso de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não há consenso na doutrina sobre a necessidade […]

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Nossas relações interpessoais se desenvolvem algumas vezes de maneira despercebida, com a utilização diuturna de inúmeros contratos de natureza civil, consumerista, comercial, financeira, dentre tantas outras, a começar pela compra e venda do pão matinal para o café da manhã (contrato informal verbal) até o financiamento imobiliário para a aquisição da casa própria (contrato formal […]

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A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, isto é, sem a intervenção de juízes.  Na arbitragem, as partes, através de uma convenção privada, escolhem um ou mais árbitro(s), que decidirá(ão) o litígio de maneira ágil e eficaz, proferindo […]

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