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– Não há razão plausível para limitar-se a competência do Senado à suspensão das leis federais, com exclusão das emanadas dos órgãos legislativos estaduais e municipais. PARECER 1. O Exmo. Sr. presidente do Supremo Tribunal Federal, em despacho proferido a fls. 328, nos autos do recurso de mandado de segurança n. 3.667, mandou abrir vista […]

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SUMÁRIO: Generalidades. Interêsse jurídico do contrato preliminar. Omissão do legislador a respeito do assunto. Utilidade prática do contrato preliminar. Sua posição no tocante à formação do contrato definitivo e como se diferencia das simples confabulações, da policitação e do contrato condicional. Natureza jurídica e conteúdo. Promessas relativas a contratos unilaterais. Promessas relativas a contratos bilaterais. […]

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Escrito por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira Não é incomum o recebimento pela Administração Pública de ofícios lavrados pelo Ministério Público, os quais requisitam documentos, em cujo teor estão inseridos dados pessoais que foram originalmente coletados e tratados para implementação de políticas públicas, o que revela a importância do debate […]

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Destaque dos Tribunais: Controle Judicial de Heteroidentificação em Concursos Públicos gera Tese com Repercussão Geral e outras notícias: Decisão de banca de heteroidentificação de cota racial pode ser discutida na Justiça, diz STF  Plenário reafirmou entendimento sobre controle judicial em concursos públicos  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo […]

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Já faz alguns anos que nos acostumamos com a ideia de dados pessoais como “novo petróleo”[1], ou seja, como insumos ou motores da economia. Entretanto, tal visão é consideravelmente reducionista, uma vez que os dados pessoais, muito mais do que meras matérias-primas, são também grandes fontes de poder social, político, econômico e informacional. O Poder […]

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No universo do Direito Imobiliário, poucas discussões geraram tanto impacto quanto a da Súmula 308 do STJ. Criada para proteger adquirentes de imóveis contra hipotecas firmadas entre incorporadoras e instituições financeiras, a súmula consolidou um entendimento que, por mais de 20 anos, limitou a eficácia dessa garantia real. No entanto, uma decisão recente da Quarta […]

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– É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista, através da respectiva atividade legislativa. – A técnica financeira pode ser utilizada para fins intervencionistas na ordem econômica, mas exclusivamente pelo poder federal, na forma, dos artigos 145 e 146 da Constituição. – Lei agrária […]

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Destaque Legislativo: Carteira Nacional de Docente e outras notícias: LEI 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). (…) Art. 1º É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. Parágrafo […]

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Há alguns anos, numa mesa com um grupo de sócios conselheiros de um escritório de advocacia, participei de um debate que jamais saiu da minha memória.Um sócio mais júnior, referência técnica em sua área, gerava grandes números: fechava excelentes contratos, salvava clientes de litígios complexos e tinha, sem dúvida, uma visão estratégica diferenciada.Mas havia um […]

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O Legalmente Cast recebe, neste episódio especial, uma das maiores autoridades do Direito Civil brasileiro: o professor e jurista Dr. Flávio Tartuce. Autor de quase 500 obras jurídicas, Tartuce é hoje a principal referência no estudo e no ensino do Direito Civil, sendo leitura obrigatória para estudantes, professores e profissionais da advocacia em todo o […]

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– Créditos de restituição e créditos quirografários no processo de falência. Créditos resultantes de condenação ao pagamento de honorários de advogado. Sua classificação. – Capítulos de sentença Capítulos principais e acessórios. O acessório segue o principal. Parecer jurídico Créditos de restituição e créditos quirografários na falência I. Eram os consulentes compromissários-compradores de apartamentos em um […]

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Destaque Legislativo: Redução das Filas no INSS agora é Lei e outras notícias: Programa para reduzir filas do INSS vira lei Está em vigor o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS, para acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir a fila de atendimento (Lei 15.201, de 2025). A […]

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Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, na linha metodológica seguida pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal, para a redução de suas burocracias e a inclusão das pessoas com deficiência, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento cerrado, tema deste quarto […]

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Depois que publicamos aqui, no Gen Jurídico, um ensaio sobre os chamados escritórios verdes, surgiu um debate sobre o conteúdo em concreto de tais bancas de advocacia. De forma direta, houve quem objetasse que não ensinávamos como fazer.  Nossa resposta é simples: não há UM modo de fazer; um só; um único. Por isso demos […]

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– A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. – No abuso de direito há, em geral, uma intenção maliciosa e se configura quando se dá a «escolha da pior via», embora no exercício anormal de um direito em si legítimo. Parecer jurídico […]

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A questão do abuso de poder de controle é bastante conhecida no âmbito de disputas entre controladores e minoritários ou mesmo no contexto de preocupações relacionadas à proteção da própria companhia. No tocante à possibilidade de ações contra o controlador movidas por terceiros interessados – os chamados stakeholders – a questão ainda não recebeu a devida atenção […]

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Destaque Legislativo: PEC dos Precatórios é Promulgada e outras notícias: Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à […]

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Este artigo propõe uma analogia entre as transformações culturais no campo da saúde, a partir das reflexões de Bertalan Meskó, e as necessidades contemporâneas do sistema jurídico. A saúde digital, apoiada pela inteligência artificial, tem reposicionado o paciente como membro ativo da equipe médica. De modo semelhante, no direito, cresce a demanda por uma advocacia […]

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– Os fatos invocados para concessão do desquite não podem ser admitidos por presunções, ficções ou inferências mais ou menos prováveis; ou se prova que tais fatos ocorreram «realmente», ou o desquite não pode ser decretado, porque é de interêsse da sociedade que o não seja. – Ninguém pode ser coagido a submeter-se a perícias […]

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Destaque dos Tribunais: TST define novos Precedentes Vinculantes e outras notícias: TST define 11 novos precedentes vinculantes Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho […]

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