SUMÁRIO: A mulher na Antiguidade e nos tempos modernos. Igualdade jurídica dos sexos. Igualdade política. Igualdade econômica. Considerações finais. Conclusões. “Nós, os povos das Nações Unidas, Resolvidos, a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Sancionada lei que recria seguro obrigatório para veículos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta […]

Leia mais ->

Foi positiva e de extrema importância a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.331, ao considerar constitucionais as normas previstas nos incisos I e II do parágrafo 2o do art. 17 da Lei 13.303/2016, conhecida como Estatuto das Estatais. A validade de tais dispositivos encontrava-se suspensa por uma […]

Leia mais ->

A internet das coisas (IoT) permite que o mundo fique mais conectado, inteligente, responsivo e eficaz por intermédio da interconexão dos sistemas. Por meio da conexão entre usuário/máquina ou máquina/máquina, a IoT impacta diretamente no cotidiano das pessoas e dos negócios, modificando comportamentos, hábitos e até mesmo a qualidade de vida das pessoas, como esquematiza […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1ª PARTE – Art. 1.750 do Cód. Civil. Revogação tácita do testamento pelo reconhecimento ulterior do filho natural preexistente. 2ª PARTE – Art. 1.752 do Cód. Civil. Direito do herdeiro necessário à totalidade da herança. Tem sido objeto de acirrada controvérsia a questão relativa a romper-se ou não o testamento em tôdas suas disposições, […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Corrupção em Estado de Calamidade pode virar Crime Hediondo e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que endurece a punição para crimes de fraudes em contexto de epidemias e calamidades públicas. O PL 2.846/2020 prevê reclusão de 10 a 25 anos, mais multa, além de tornar esses crimes hediondos. […]

Leia mais ->

O seguro de responsabilidade civil para diretores e conselheiros (seguro RC D&O, no jargão empregado pela Susep) é, sem dúvida, um importante instrumento ao exercício dos atos de gestão das sociedades, que enfrentam uma crescente necessidade de proteção financeira contra eventuais reclamações decorrentes de suas ações e/ou omissões. A complexidade do ambiente empresarial, aliada à […]

Leia mais ->

Existem 3 formas mais eficientes de regularização de imóvel: o usucapião, a adjudicação compulsória e o inventário. Assista ao vídeo de Haroldo Lourenço e entenda melhor as características de cada uma delas e veja dicas importantes sobre elas. Quais são as formais mais eficientes de regularizar imóveis? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

Leia mais ->

Sobre o que é o PL 8.889/2017 (#PLdaGloboNão) .
Recentemente tem estado em destaque nas redes sociais a hashtag #PLdaGloboNão. Mas exatamente sobre o que fala o PL?
Apresentado em 2017 pelo Deputado Paulo Teixeira, o PL 8.889/2017 dispõe sobre os Serviços de Vídeo sob Demanda, de Televisão por Aplicação de Internet e de Compartilhamento de Conteúdos Audiovisuais.

Leia mais ->

Destaque Legislativo: CAS aprova aumento de pena para crimes cometidos em epidemia: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que aumenta a pena para os crimes de peculato e de fraude em licitação ou contrato administrativo quando envolvem valores destinados ao combate de epidemias. O PL 2.846/2020, de […]

Leia mais ->

A liberdade religiosa, como direito humano e fundamental altamente sensível e fundado na dignidade da pessoa humana, tem sido, de há muito, o centro e mesmo o pivô de importantes debates nos mais diversos foros, ocupando lugar permanente na agenda política, social, cultural, jurídica e mesmo econômica em escala global. Dadas as constantes tensões envolvidas […]

Leia mais ->

A prova de vida é um mecanismo bastante importante no que diz respeito à administração dos benefícios previdenciários por parte do INSS e das instituições bancárias. Os valores das aposentadorias e pensões, além de oriundos do Erário Público, quando repassados aos aposentados e pensionistas tornam-se a garantia muitas vezes única de subsistência dessas pessoas. Atualmente […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: A culpa como fonte de reparação civil. A pessoa da vítima amparada pelo direito. A teoria do risco. Atos ilícitos. Outras causas de reparação. Direito e moral. Responsabilidade civil e responsabilidade criminal. Conclusão. Distinguido com o convite que me fêz o douto catedrático professor PEREIRA LIRA, para proferir uma conferência neste afamado Centro de […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF define parâmetros de Investigação Criminal pelo Ministério Público: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943, 3.309 e 3.318 Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.309 e 3.318. Por maioria, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes para dar […]

Leia mais ->

A edição do jornal Valor Econômico do último 22 de março, em reportagem intitulada “CVM mira influenciador ‘analista’”, indica, a partir de entrevista com João Pedro Nascimento, presidente da autarquia, que “a regulação estudada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para os influenciadores não tem o objetivo de limitar a liberdade de expressão, mas de […]

Leia mais ->

O tema que trago hoje à reflexão dos leitores está a merecer o devido esclarecimento no Brasil, por guardar valores importantes à aplicação do Direito Internacional e do Direito interno e restar afeto às responsabilidades dos órgãos do Estado vinculados ao sistema de Justiça, sobretudo do Poder Judiciário. Falaremos da assim chamada “teoria do duplo […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1. Responsabilidade civil das pessoas de direito público: arts. 15 do Cód. Civil e 194 da Constituição Federal. 2. Ampliação dessa espécie de responsabilidade civil por fôrça da crescente atividade do Estado. 3. Responsabilidade decorrente da ruína de edifício. Opinião do professor ALVIM LIMA. A responsabilidade do proprietário é presumida. 4. Responsabilidade do construtor. […]

Leia mais ->

A informação sempre teve um papel importante na história da humanidade e por conta disso o desenvolvimento de mecanismos de proteção e codificação da informação existe há tempos, principalmente em momentos críticos como guerras ou no cenário competitivo do mercado capitalista. Com a evolução tecnológica e o surgimento da sociedade da informação, esses mecanismos de […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Sancionada Lei que permite Redestinar Recursos de Combate à Covid-19 e outras notícias: Já está autorizado em lei o uso de recursos destinados a combater a covid-19 em outras ações de saúde. Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei Complementar 205, de 2024, que estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados […]

Leia mais ->

EVENTO PRESENCIAL- LANÇAMENTO DA OBRA “Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada”, organizadores Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch.

Leia mais ->

No último dia 26 de abril, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso de uma mãe que pleiteava a expedição de alvará judicial para obter o desbloqueio do aparelho celular ou acesso ao “Apple ID” de sua filha falecida.[1] A sentença de primeiro grau […]

Leia mais ->