Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não é compatível com o paradigma dominante, para usar uma terminologia cara a Thomas Khun, levou um tempo até que fossem reparadas pelos estudiosos habituados a uma visão de mundo que não […]

Leia mais ->

A União, antes do advento da Constituição Federal de 1988, era representada em juízo pelo Ministério Público Federal. Com a superveniência do atual texto constitucional, corrigiu-se “… um equívoco que já durava mais de um século. O equívoco residia em atribuir ao Ministério Público a função de advogado da União Federal cumulada com a de […]

Leia mais ->

O recente agravamento da pandemia no Amazonas trouxe à baila a questão da responsabilidade das autoridades pelo colapso no sistema de saúde de Manaus, palco de críticas da opinião pública interna e internacional motivada, principalmente, pela falta de oxigênio que está causando a morte de pacientes internados nos hospitais locais. Familiares de pessoas internadas estão […]

Leia mais ->

Luiz Antônio Scavone Junior Professor dos cursos de graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor titular do Mestrado em Direito e Professor e Coordenador da pós graduação em Direito Imobiliário da Escola Paulista de Direito. Renato Aparecido Gomes Advogado, Doutorando em Direito e Desenvolvimento pela Universidad Pablo de Olavide – Espanha, Mestre em Direito […]

Leia mais ->

O estado de calamidade pública decretado no âmbito das três esferas políticas (União, estados e municípios), em decorrência da pandemia causada pela covid-19, trouxe mudanças significativas na área jurídica. Medidas de urgência foram baixadas pela União para flexibilizar a legislação em vigor a fim de dar combate efetivo à covid-19. A Lei nº 13.979, de […]

Leia mais ->

Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica a linha tênue que separa o namoro da união estável. Afinal, morar junto já significa que o relacionamento tornou-se união estável ou ainda é considerado namoro? Assista ao vídeo a seguir e tire suas dúvidas sobre o tema! Morar […]

Leia mais ->

Segundo as estimativas do Banco Mundial, constantes do relatório “Global Economic Prospects – June 2020”, o PIB mundial terá uma queda de mais de 5% neste ano de 2020, ao passo que o Brasil sofrerá uma retração de 8% (página 24, capítulo 1). O referido relatório descreve que: “A Covid-19 provocou um enorme choque mundial, […]

Leia mais ->

Afinal, o que é união estável? Quais são as suas características e quais são os direitos dos companheiros? Segundo o professor Gediel Araújo, inicialmente a união estável é conceituada como união fática, isto é, sem os laços formais do casamento de duas pessoas não impedidas de casarem. Logo, seu propósito é estabelecer a comunhão plena de […]

Leia mais ->

Foi promulgada pelo Congresso Nacional a PEC do Orçamento de Guerra. A matéria foi aprovada pela Câmara e permite que o orçamento e os gastos realizados para combater a pandemia do novo coronavírus sejam separados do orçamento geral da União. Para discutir sobre o tema, o desembargador Marcus Abraham e a advogada e editora Danielle […]

Leia mais ->

Ana Paula de Barcellos, autora do livro Curso de Direito Constitucional, analisa as competências federativas em tempos de pandemia e a emergência sanitária. A autora fala sobre a importância desse tema para o Direito Constitucional e discute outros assuntos, como a Lei 13.979/2020 (medidas para enfrentamento do coronavírus), as competências privativas e comuns/concorrentes, as normas federais, […]

Leia mais ->

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe novamente à tona a questão da obrigatoriedade das decisões e recomendações de organizações internacionais no País. De fato, sabe-se que muitas organizações internacionais – como a Organização Mundial de Saúde (OMS) – expedem decisões ou recomendações aos seus Estados-membros, à luz de seu acordo ou tratado constitutivo. Tal […]

Leia mais ->

Como se sabe, a dívida ativa da União atinge a espantosa soma de 2,3 trilhões com a perspectiva de crescimento anual da ordem de 15%. Verifica-se de pronto a impossibilidade material de ajuizar cobrança executiva de todo esse crédito tributário, pois o já emperrado Poder Judiciário não teria como dar sequência a milhões de executivos […]

Leia mais ->

Diversamente do que sucedia nas Cartas anteriores, a Constituição de 1988 deixou expressa a autonomia dos Municípios, ao mencionar que a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, “todos autônomos, nos termos desta Constituição” (art. 18). A autonomia municipal tem grande relevância na federação. Bem anota Guilherme […]

Leia mais ->

A arbitragem com a participação da administração pública – AP (União, Estados, municípios, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações) está crescendo, pois somente em 2015, em cinco câmaras nacionais, 4% do número de arbitragens novas entrantes tinha como parte a AP. As controvérsias resultam de contratos de concessões, de parcerias público-privadas (PPP), […]

Leia mais ->

Finalmente foi publicado o  texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no […]

Leia mais ->

Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre é inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribuição de competências, a despeito do extenso rol das atribuições constitucionais. Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias básicas […]

Leia mais ->

Consulente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Assunto: Desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro de imóvel de propriedade da União e do domínio útil conferido à consulente. Sumário: 1. Consulta. 2. Exame da Declaração de Utilidade Pública e de Interesse Social. 2.1 Da desapropriação de imóvel de propriedade da União. 2.2 Da desapropriação de […]

Leia mais ->

    Notícias  Senado Federal CCJ analisará projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na quarta-feira (12), em turno suplementar, o substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). […]

Leia mais ->

Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entretanto, esse princípio está voltado para o plano interno em que a União […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 684/2015 Ementa: Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de […]

Leia mais ->

Editorial Finalmente, PANDECTAS entra no prumo e sai na data correta. Um atraso havido ainda em setembro criou um descompasso entre as datas editoriais e os efetivos dias de circulação. Agora, pelo menos, estamos na hora ou, pelo menos, próximos. E assim seguiremos, espero. Muito obrigado a todos pela compreensão. Com Deus, Com Carinho, Gladston […]

Leia mais ->