A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] V – os pais, pelos tributos […]

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O recente agravamento da pandemia no Amazonas trouxe à baila a questão da responsabilidade das autoridades pelo colapso no sistema de saúde de Manaus, palco de críticas da opinião pública interna e internacional motivada, principalmente, pela falta de oxigênio que está causando a morte de pacientes internados nos hospitais locais. Familiares de pessoas internadas estão […]

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Notícias Senado Federal Esforço concentrado terá LDO, vetos presidenciais e sabatinas de autoridades Num ano marcado por procedimentos parlamentares especiais em decorrência da pandemia de covid-19, o Senado realizará seu último esforço concentrado em 2020 analisando indicações de autoridades e votando projetos de temas relevantes entre os dias 14 e 17 de dezembro. Estão em […]

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Admitem-se vários tipos de culpa, sendo importante a classificação para efeitos de verificação de sua presença nos atos humanos. Apresentaremos os principais, resumidamente: a) Culpa in eligendo: é a forma segundo a qual o agente não procede com acerto na escolha de seu preposto, empregado, representante, ou não exerce um controle suficiente sobre os bens […]

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Ainda que intimamente relacionadas responsabilidade-imputabilidade e culpabilidade não são expressões equivalentes ou sinônimas. Na realidade, são conceitos que devem ser distinguidos e bem determinados. Na verdade, é impossível bem compreender a noção de culpabilidade e suas variações sem se ater à questão terminológica e conceitual relativamente à responsabilidade e à imputação. No Direito romano, a […]

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 Notícias Senado Federal Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia […]

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Notícias Senado Federal Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores […]

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Este artigo, busca, de forma breve, analisar os reflexos da Emenda Constitucional nº 42/2003 [EC 42] no sistema de responsabilidade civil ambiental. Como se sabe, a EC 42 alterou o inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal, não tendo merecido a devida atenção. Após a nova redação, o inciso VI ficou assim: “defesa do […]

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Notícias Senado Federal Medida provisória dá direito de transmissão de jogos para clube mandante O Poder Executivo editou a Medida Provisória 984/2020, segundo a qual os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo. A MP altera a Lei Pelé, que antes da mudança distribuía o chamado “direito de […]

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O STF é, definitivamente, “pop”. Não necessariamente no sentido original de uma recepção positiva pela opinião pública, como revelam os recentes acontecimentos de hostilidades sofridas por um de seus integrantes em aeronave comercial, mas de ser pauta de discussões nos mais diferentes fóruns, inclusive, nas rodas de botequim. Aquele clichê de que temos, principalmente em […]

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INTRODUÇÃO O presente escrito pretende examinar a responsabilidade de ex-sócios por dívidas trabalhistas, especialmente após a sua retirada da sociedade empresarial, bem como de dirigentes empresariais, tendo em vista as controvérsias existentes no plano fático, especialmente após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, também denominada de Nova CLT ou de Reforma Trabalhista. I. A integração […]

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Ao concluir minha obra Corrupção e Anticorrupção, senti-me no dever de tomar uma posição clara a respeito das propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção em nosso país. Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou […]

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O Tribunal Superior do Trabalho, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar incidente de recurso de revista repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), definiu importante questão sobre a responsabilidade do dono da obra quanto a obrigações trabalhistas do empreiteiro. Primeiramente, cabe esclarecer que o art. 455, caput, da CLT versa sobre os contratos de subempreitada, estabelecendo a […]

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Não é novidade para ninguém que, por meio de manobra sórdida, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22.03.2017, o PL nº 4.302-E/1998, o qual havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e estava esquecido na Câmara desde 2002. Refiro-me assim à manobra porque, em 22.04.2015, a mesma Câmara dos Deputados (na sua […]

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Notícias Senado Federal Senadores apontam votações prioritárias para 2017 Na abertura do ano legislativo, os senadores destacaram o que consideram prioridade na pauta de votações de 2017. De acordo com o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Congresso deve tratar das grandes reformas para que o Brasil possa superar a crise […]

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As decisões da Justiça ocasionam diversos efeitos. Elas podem dissuadir, estimular, punir; podem provocar sentimentos de segurança, revolta, arrependimento, compreensão, dúvida, receio, certeza. Tudo isso de maneira complexa e, simultaneamente, em poucas ou muitas pessoas. Seguramente, elas sempre ocasionam algum tipo de impacto social. À Lei somam-se a Cultura e o Costume, pilares sobre os […]

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Os pensadores contemporâneos têm ressaltado a mudança de época que atravessamos, afirmando que vivemos a transição entre a modernidade e a pós-modernidade. Põe-se em destaque a insuficiência do império da razão e o relevo dos sentimentos na condução das vidas e no governo mundo. No entanto, é fundamental perceber que o Direito – e desde […]

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O automóvel e os veículos em geral incorporaram-se definitivamente à vida do homem durante o século XX. As economias desenvolvem-se fundamentalmente sobre quatro rodas. Ademais, o automóvel converteu-se universalmente em símbolo de status social, segundo sua marca, modelo e preço. Entre os vários problemas trazidos pelos automotores, nas zonas urbanas, acentua-se a questão da guarda […]

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Notícias Senado Federal Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, […]

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Editorial No Código Civil de 1916 havia uma aberração: a mulher casada era relativamente incapaz e submetida à autorização civil do marido. Todo mundo achava isso normal e, assim, temia-se o absurdo: a mulher alcançar 21 anos sem estar casada, absolutamente capaz e solteirona. A capacidade plena da mulher era tolerada na viuvez, desde que […]

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O presente artigo trata da possibilidade de, em decorrência da celebração de contrato de factoring, o faturizador exercer direito de regresso contra o faturizado, em caso de inadimplemento dos títulos cedidos por este àquele. O tema é deveras controvertido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Pela impossibilidade de exercício de direito de regresso por parte […]

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