Destaque dos Tribunais: STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros: Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido […]

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Destaque dos Tribunais: STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de […]

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Destaque Legislativo: Política nacional para baratear preço de livros vai à Câmara: A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (29), o substitutivo oferecido ao projeto que cria a política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. O PLS 49/2015, da então senadora Fátima Bezerra (RN), […]

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Destaque Legislativo: Relator quer votar regulamentação da reforma tributária até o final de novembro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o plano de trabalho para a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), proposto pelo relator do projeto na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Estão previstas, até meados de novembro, 11 audiências públicas para […]

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Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e outras notícias: ADI 4716 Mérito Tese de julgamento: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que aumenta transparência e controle social na educação e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (16) a lei que cria requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. A Lei 15.001, de 2024, consta na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial […]

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Destaque Legislativo: Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou […]

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Destaque Legislativo: Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Tese de julgamento será definida em data a ser marcada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve […]

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Destaque Legislativo: Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar  (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024: Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. Art. 1º Este […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 23.08.2024 Destaque Legislativo: Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (C), presidiu a sessão de promulgação O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 19.08.2024 Destaque Legislativo: Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do […]

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Destaque Legislativo: Plenário do Senado aprova novas regras para cotas raciais em candidaturas: O Senado Federal aprovou, por maioria, a proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas (PEC 9/2023). O texto, analisado em dois turnos pelos senadores durante sessão […]

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Destaque Legislativo: Estatuto da Segurança Privada vai à sanção e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o  SCD 6/2016, um substitutivo […]

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Destaque dos Tribunais: STF tem novas diretrizes para segurança cibernética e proteção de dados e outras notícias: Medidas fortalecem a segurança da informação e o princípio constitucional da privacidade.  O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para segurança da informação em 2024. Na prática, os documentos significam um avanço na […]

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Destaque Legislativo: Câmara dos Deputados faz esforço concentrado para votar o segundo projeto da reforma tributária A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços Deputados fazem nesta semana um esforço concentrado para analisar várias prioridades de votação deste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, o […]

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Destaque Legislativo: Pacheco: desoneração e reforma tributária são prioridades no semestre O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou nessa terça-feira (6) as pautas prioritárias para o segundo semestre. Entre elas estão as medidas para compensar a desoneração da folha de pagamentos e a regulamentação da reforma tributária. Segundo o Pacheco a Casa deve funcionar […]

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Destaque Legislativo: LEI 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de […]

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