Destaque Legislativo:
Aprovação da 2ª Parte da Reforma Tributária Avança e outras notícias:
Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária
Votação da proposta prosseguirá na tarde desta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.
Benevides Filho afirmou que a reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos, ao permitir a mudança da forma como se cobra e se recolhe tributos no Brasil. “É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”, avaliou.
Segundo o deputado, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade”, disse.
Mauro Benevides Filho explicou que o texto que voltou do Senado preserva a espinha dorsal do modelo aprovado pela Câmara e introduz aperfeiçoamentos de técnica legislativa e de operacionalização. “Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo”, afirmou.
Novo imposto
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Votação em separado
No entanto, algumas mudanças impactantes ainda serão analisadas porque foram destacadas pelos partidos para votação em separado:
- alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas;
- redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e
- diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
Pessoas com deficiência
Em relação aos descontos para a compra de automóveis por parte de pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado altera a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto.
O intervalo de troca do veículo contando com o benefício também diminui de quatro anos para três anos.
Sistema financeiro
As alíquotas do sistema financeiro são fixadas pelo substitutivo do Senado para o período de 2027 a 2033, descartando critérios de cálculo da lei atual com base na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública.
Assim, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:
- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 11,15% em 2030;
- 11,3% em 2031;
- 11,5% em 2032;
- 12,5% em 2033.
Além disso, o texto prevê reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.
Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, passam a ser tributadas também com o regime específico do sistema financeiro.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tributária é estruturante, justa e com impactos sociais, econômicos e federativos. Lopes foi relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma, que já foi aprovado e transformado na Lei Complementar 214/25.
Crítico da proposta, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo não tem responsabilidade com as contas públicas.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o Brasil deve ficar com o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, com a aprovação da proposta. “Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no governo”, declarou.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos para refrigerantes. “Não é justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante”, afirmou.
O relator do projeto, Mauro Benevides Filho, recusou o patamar máximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. No entanto, há destaques para alterar esse ponto da proposta.
No caso dos refrigerantes, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu o Imposto Seletivo para compensar o dano à saúde humana. “O Brasil tem 16 milhões de diabéticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado para poder investir em saúde e medicamentos”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados
Principais Movimentações Legislativas
Projetos de Lei
PL 2447/2022
Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Prazo para sanção: 06/01/2026
PL 4816/2023
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Prazo para sanção: 06/01/2026
PL 2387/2023
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Prazo para sanção: 06/01/2026
PL 1546/2024
Ementa: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Prazo para sanção: 06/01/2026
PL 1469/2020
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Prazo para sanção: 06/01/2026
PL 1303/2022
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Prazo para sanção: 06/01/2026
Notícias
Senado Federal
PL da Dosimetria está na pauta do Senado de quarta-feira
O projeto de lei que reduz penas e modifica regras de cumprimento de prisão, inclusive dos condenados por tentativa de golpe de Estado, pode ir a votação no Senado nesta quarta-feira (17). O também chamado de PL da Dosimetria precisa ser analisado primeiro na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, no Plenário da Casa.
A proposta (PL 2.162/2023) altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
No Senado, o relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A reunião da CCJ deve começar às 9h. Já a sessão deliberativa do Plenário do Senado está marcada para as 14h.
Formação de professores
Também está na pauta do Plenário o substitutivo ao PL 3.824/2023, projeto de lei que oferece incentivos à formação de professores para a educação básica. Isso será feito, de acordo com a proposta, por meio da criação da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil.
Uma das principais medidas do projeto é a oferta de bolsas para alunos do ensino médico, estimulando-os a cursar a licenciatura — para, assim, estarem aptos a dar aulas no ensino básico.
A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.
O projeto original é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A matéria já havia sido aprovada no Senado, mas será analisada novamente pela Casa porque a proposta foi alterada na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo).
Fonte: Senado Federal
Apesar de avanços, política de IA ainda tem falhas, aponta relatório da CCT
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (10) o relatório de avaliação do colegiado sobre ações da Política Nacional de Inteligência Artificial. O relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apontou que, embora haja avanços em investimentos, ainda existem falhas estruturais que podem comprometer a efetividade do programa, como ausência de metas e indicadores. O senador encaminhou recomendações ao Poder Executivo, visando contribuir na eficiência da política pública.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Votação da PEC da Segurança Pública e do projeto antifacção fica para 2026
Decisão foi tomada na reunião de líderes e teve apoio de governo e oposição
Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25).
A decisão teve o apoio de líderes do governo e da oposição e foi tomada durante reunião nesta segunda-feira (15).
A PEC da Segurança Pública deve ser votada na comissão especial que analisa a proposta. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo.
O projeto de lei antifacção, de combate ao crime organizado, aumenta as penas para crimes cometidos por facções criminosas ou milícias.
O texto aprovado pelo Senado prevê a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Mais debate
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o adiamento permitirá uma análise mais detalhada das propostas. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou.
Segundo ele, houve consenso entre os líderes para adiar a análise da proposta de emenda à Constituição. Sobre o PL Antifacção, o deputado disse que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos do relatório apresentado na Câmara. “É um tema polêmico, que exige mais debate”, declarou.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação
Deputados rejeitaram recurso e, com isso, aceleraram o envio da proposta
A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra a votação em caráter conclusivo do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 2614/24) e, com isso, determinou o envio do texto ao Senado. A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos.
O projeto foi aprovado na semana passada em comissão especial sobre o tema, na forma do parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a rejeição do recurso permitirá ao Senado votar o PNE ainda neste ano. “Fizemos esse recurso para agilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por unanimidade na comissão especial. Com certeza a Câmara dá uma grande contribuição para a educação do nosso país”, disse.
Como a proposta tem tramitação conclusiva, ela iria para o Senado, mas somente após prazos de recursos. “Considerando que o recurso foi rejeitado, o projeto segue a tramitação prevista e encontra-se pronto para a redação final”, disse Motta. O recurso foi apresentado pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A sessão legislativa, tempo de funcionamento do Congresso no ano, vai até 22 de dezembro. Ou seja, esta é a última semana de votações deste ano.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova mudanças em projeto que desbloqueia recursos do Fundo Social para saúde e educação
Deputados concordaram com alterações feitas no Senado; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25.
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), defendeu as alterações do Senado. Ele destacou que o texto não cria novas despesas, apenas viabiliza sua execução orçamentária financeira. “Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União”, afirmou.
Na votação desta segunda-feira (15), entre outros pontos, a Câmara aceitou a decisão do Senado de manter nos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.
Fundo Social
O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.
Pisos constitucionais
O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas.
De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.
Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.
Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites serão amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o fato de o próximo ano ser de eleições gerais não deve ser impedimento para aprovar o texto. “Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública, tirar dinheiro da saúde para prejudicar o governo”, defendeu.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo não tem responsabilidade fiscal. “Eles estouraram o teto de gastos. Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade”, disse.
Para o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o governo coloca deputados em uma “sinuca de bico” ao retirar políticas públicas meritórias do limite legal. “Você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades da população”, disse.
Segundo ele, no entanto, propostas de “puxadinho” do arcabouço fiscal vão levar à continuidade dos juros altos e ao aumento da inflação.
Fonte: Câmara dos Deputados
Conselho Nacional de Justiça
CNJ homologa resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º Enac está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora.
Como previsto no edital, os habilitados receberão por e-mail o link de acesso ao certificado de habilitação. A Corregedoria Nacional tem até 45 dias, contados a partir da homologação, para a expedição, mas a previsão é de que o processo seja concluído bem antes do tempo. O mesmo ocorreu no 1º Enac, em que os candidatos receberam os certificados nos e-mails cadastrados na mesma semana da homologação.
“O Enac está consolidado como mais uma importante inovação que o CNJ entrega à sociedade”, avalia o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Ele ressalta a exigência, pelo Exame, de um padrão mínimo de conhecimentos no processo seletivo, o que resultará em serviços com mais qualidade. “Além disso, o Enac significa mais transparência com relação à ocupação das delegações de cartórios, órgãos que prestam serviços essenciais à população, como o registro civil e o imobiliário, entre outras atividades extrajudiciais”, completou.
2º Enac em dados
A habilitação no Enac tem validade de seis anos, contados da homologação do certame, e é pré-requisito para a participação em concursos realizados pelos tribunais de justiça para a outorga de delegações de serviços notariais.
A segunda edição do Exame foi aplicada no dia 28 de setembro em todas as capitais do país. Dos 892 habilitados, há duas pessoas indígenas e uma autodeclarada quilombola, além de 113 autodeclaradas negras e 99 pessoas com deficiência.
O 2º Enac recebeu 9.195 inscrições. Dessas, 6.364 pessoas compareceram à prova, registrando um percentual de abstenção de 30,79%, o mesmo da primeira edição do Exame, realizada em abril deste ano.
O Exame Nacional dos Cartórios foi instituído pela Resolução CNJ n. 575/2024. Mais informações sobre o Enac podem ser obtidas na página do Exame, no portal do CNJ.
Fonte: CNJ
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