Um “Código de Defesa do Contribuinte” parecia coisa de outro mundo — mas virou realidade com a Lei Complementar 225/2026, aprovada em 8 de janeiro de 2026. A proposta é ambiciosa: criar um conjunto de normas nacionais aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios para reforçar direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre Fisco e contribuinte, além de incentivar a redução da litigiosidade e o uso de meios alternativos de resolução de conflitos.
No episódio 43 do programa A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza apresenta uma visão geral do novo código e destaca pontos que podem virar teses práticas para a advocacia tributária, como deveres expressos da Fazenda Pública (boa-fé, motivação, proporcionalidade, impulso oficial, autorregularização antes do auto de infração) e a lógica relacional entre “direitos do contribuinte” e “deveres do Fisco”.
O conteúdo também discute os riscos de “lei que não pega”, compara com experiências anteriores e antecipa temas sensíveis do CDC do contribuinte, como programas de conformidade, cadastro de bons pagadores e obrigações que podem gerar debate constitucional. Se você atua com contencioso ou consultivo tributário, esse episódio ajuda a mapear oportunidades reais de atuação já na largada.
Assista/escute o episódio completo abaixo e entenda os primeiros impactos do novo Código de Defesa do Contribuinte na advocacia tributária.
Código de Defesa do Contribuinte e teses para advocacia
LEIA TAMBÉM