Destaque Legislativo:
Congresso pode votar vetos a projeto da dosimetria e lei do licenciamento
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 73 vetos presidenciais pendentes de votação. Desses, 53 trancam a pauta.
Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo e barradas pelo Executivo, destaca-se o projeto que reduz as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito. Outro veto atinge a lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental. Os senadores e deputados poderão votar por manter ou derrubar os vetos.
Doze dos vetos na pauta são totais (isto é, rejeitam totalmente as propostas). Um deles é o VET 3/2026, que invalidou a chamada dosimetria das penas para as pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, que estabelecia as medidas, foi aprovado em dezembro por senadores e deputados, mas acabou integralmente rejeitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, Lula argumenta que a redução das penas “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”. O veto tranca a pauta a partir de 4 de março.
Outra matéria que merece destaque é o VET 29/2025, que barrou pontos do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. O PL 2.159/2021 foi aprovado em julho pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República como Lei 15.190, de 2025. Porém, 59 dispositivos foram vetados por Lula.
Em novembro, o Congresso derrubou 52 pontos vetados, que foram então inseridos na lei. Os 7 dispositivos pendentes de votação tratam de um mesmo tema: o licenciamento ambiental simplificado. Segundo esse modelo, o processo de liberação para alguns empreendimentos seria “monofásico”, com todas as etapas de avaliação sendo substituídas por apenas uma.
Para o Poder Executivo, a simplificação é exagerada e levaria a um “significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”. Além disso, de acordo com o Palácio do Planalto, a medida causaria lentidão, pois aglutinaria em uma única fase várias etapas do estudo, projeto e medidas de controle. A proposição tranca a pauta do Congresso desde setembro.
Reforma tributária
Senadores e deputados podem analisar ainda vetos parciais a duas matérias que regulamentam a reforma tributária. O primeiro é o VET 7/2025, que barrou 46 pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A matéria deu origem à Lei Complementar 214, de 2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em junho, o Congresso rejeitou o veto a 2 dispositivos e manteve a rejeição a 34 pontos. Dez pontos ainda precisam ser analisados por senadores e deputados. Segundo esses dispositivos, os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não seriam considerados contribuintes do IBS e CBS.
O Poder Executivo é contrário. Segundo o Palácio do Planalto, a medida concederia benefícios financeiros ou fiscais em hipóteses não previstas na Constituição. O veto tranca a pauta desde março do ano passado.
Outra matéria relacionada à reforma tributária é o VET 8/2026, que rejeita 14 dispositivos do PLP 108/2024. O texto deu origem à Lei Complementar 227, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Entre os vetos, está um dispositivo que mantinha competências administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023. Segundo o Poder Executivo, a regra poderia limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legislação.
Também foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) antes do registro do imóvel. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida poderia gerar insegurança jurídica na cobrança do imposto. O veto tranca a pauta a partir de 4 de março.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Com sessão solene, Congresso Nacional abre ano legislativo nesta segunda
O ano legislativo de 2026 será aberto nesta segunda-feira (2), às 15h, com uma sessão solene. A inauguração da quarta e última sessão legislativa da 57ª Legislatura (iniciada em 2023) reunirá senadores e deputados federais no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados.
Antes da sessão solene, ocorre a tradicional solenidade externa, com a presença das Forças Armadas. Estão previstos dois roteiros, a depender da ocorrência ou não de chuva.
Se não houver chuva, o evento se inicia com a chegada dos presidentes das duas Casas em carros oficiais na lateral do gramado do Palácio do Congresso.
Na sequência, há a execução do hino nacional pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, e nesse momento são hasteadas simultaneamente as bandeiras nacionais nos mastros da Câmara e do Senado. Em seguida, o 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena) executa a Salva de Gala, com 21 tiros de canhão.
O comandante da Guarda de Honra conduz o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, na revista às tropas, em ritual que simboliza a verificação da preparação dos militares para as batalhas. Davi e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobem então a rampa do Congresso e são recebidos pelos secretários-gerais e pelos diretores-gerais das duas Casas.
Na entrada do Salão Negro, os presidentes recebem os cumprimentos dos portadores das mensagens presidencial e do Judiciário, do procurador-geral da República, de líderes partidários do Senado e da Câmara.
Se chover, todo o protocolo acontecerá no Salão Branco, excetuando-se os tiros de canhão e a subida na rampa.
A cerimônia terá continuidade no Plenário da Câmara.
Mensagens
Na sessão de abertura do ano legislativo, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, inicia os trabalhos com o anúncio da composição da Mesa solene (específica para a cerimônia) e a execução do hino nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais.
Na sequência, o presidente do Congresso anuncia a leitura da mensagem do Poder Executivo, que deve ser entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa. A leitura do documento será feita pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE). A mensagem aponta temas e projetos considerados prioritários pelo governo para o ano de 2026.
Também está prevista a leitura e a entrega da mensagem do Poder Judiciário, que deverá ser feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
Em seguida, acontecem os pronunciamentos de Hugo Motta e Davi Alcolumbre. Cabe ao presidente do Congresso encerrar a solenidade.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Congresso Nacional retoma trabalhos nesta segunda-feira
Em sessão, deputados e senadores receberão mensagem com as prioridades do Poder Executivo
Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta nesta segunda-feira (2) para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura — o que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.
A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Mensagens
Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com os projetos considerados prioritários para 2026. O Poder Judiciário também deve enviar uma comunicação aos parlamentares.
A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo.
Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.
Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.
Tradição
A abertura da sessão legislativa é geralmente precedida de um rito remanescente da inauguração da República.
O rito inclui passagem da tropa em revista, audição do Hino Nacional, execução de uma salva de tiros de canhão e a presença, na rampa do Congresso, dos Dragões da Independência, unidade militar criada por Dom João VI, em 1808.
Fonte: Câmara dos Deputados
PEC da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval, diz presidente da Câmara
Hugo Motta também anuncia votação de MP sobre gás de cozinha e acordo União Europeia–Mercosul
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.
Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deverá ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.
A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
Gás do Povo
Hugo Motta também informou que a Câmara dever votar, na próxima semana, entre outras propostas, a Medida Provisória 1313/25, que cria o Programa Gás do Povo. A iniciativa busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país.
Outra proposta que pode entrar na pauta na primeira semana dos trabalhos legislativos de 2026 é o Projeto de Lei 1/26, que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).
Acordo com a União Europeia
O presidente da Câmara garantiu ainda celeridade na votação do acordo União Europeia-Mercosul. O acordo comercial foi assinado no sábado (17) pelos líderes dos estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações.
O tratado pode criar a maior zona de livre comércio do mundo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser ratificada pelos parlamentos dos países envolvidos. “O trabalho continua”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.
Fonte: Câmara dos Deputados
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