Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros: Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido […]

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A prescrição é a perda do direito ou poder de punir do Estado em virtude do decurso de tempo, consagrando o controle imposto em lei para que os órgãos investigatórios e judiciários cumpram o seu dever em prazo determinado, evitando-se a protelação indeterminada da ameaça punitiva em relação ao autor da infração penal. É um […]

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Notícias Senado Federal Proposta amplia fração da renda mensal considerada mínimo existencial O projeto de lei (PL 2.286/2022) altera o Código de Defesa do Consumidor para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial. A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), fixa um piso correspondente a um salário mínimo. A […]

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Notícias Senado Federal Projeto define piso de um salário como renda mínima existencial Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que estabelece piso não inferior a um salário mínimo como renda mensal considerada mínimo existencial. O PL 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), ao […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 152 MARÇO-ABRIL DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 152 CRÔNICA Rui Barbosa e a técnica da Advocacia – Rubem […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1080/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências. Status: aguardando sanção. Prazo: 15/06/2022 MPV 1099/2022 Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 5284/2020 Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade […]

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Prescrição no Direito de Família é o tema desta live de Rodrigo da Cunha Pereira. Nela, o professor relembra a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia, discute a influência do tempo sobre o direito e ainda responde às questões de seus seguidores, entre elas a prescrição na partilha. Dê o play e ouça agora […]

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Notícias Senado Federal Comissão vota projeto da nova Lei Geral do Esporte na quinta-feira A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) se reúne nesta quinta-feira (19), a partir das 9h, para votar o projeto de lei que cria uma nova Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017). Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto […]

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Notícias Senado Federal PEC que incentiva candidaturas de mulheres será promulgada nesta terça O Congresso faz sessão solene nesta terça-feira (5), às 16h, para promulgação da PEC 18/2021, que destina recursos do fundo partidário para promoção da participação política de mulheres. Na quarta-feira (6), o Plenário do Senado analisa proibição de guarda compartilhada a investigados […]

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Notícias Senado Federal Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e […]

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Notícias Senado Federal Participação de trabalhador em gestão de grande empresa está na pauta da CAS Sete projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta terça-feira (22). Entre eles o que regulariza a participação de representante dos empregados na gestão da empresa. O PL 1.915/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), […]

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Notícias Senado Federal Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aguardando votação. O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199/2020, transformado na lei que criou o Programa de Estímulo ao Transporte […]

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A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu inúmeras alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). Neste espaço iremos tratar das novas regras relativas ao prazo da prescrição. Contagem de prazo antes da alteração Antes da alteração, os prazos prescricionais variavam […]

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Depois de comemorar a marca de 100 edições de Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci dá início a uma nova temporada de seu podcast. E para o episódio de número 101, o professor escolheu o tema falta grave. Você sabe o que significa uma falta grave no contexto da execução penal? Ela prescreve? Como se deve analisar […]

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Notícias Senado Federal Projeto que combate supersalários volta para o Senado No segundo semestre, o Senado tem entre suas tarefas analisar o projeto que combate supersalários de agentes públicos. O PLS 449/2016 — PL 6.726/2016 na Câmara — foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Na última terça-feira (13), os deputados o aprovaram com várias mudanças. Agora, […]

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O tema deste 77º episódio é Prescrição. Você sabe o que isso significa? Existe crime imprescritível? Como se faz o cálculo da prescrição? A resposta dessas e de outras questões estão a um clique do “play”. Ouça agora mesmo! Prescrição – Parte 1   APROVEITE E OUÇA TAMBÉM O PODCAST SOBRE CRIMINOLOGIA!   Clique e […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]   Muito se discutiu, antes da reforma da Lei 9.307/1996, promovida pelo Lei 13.129/2015, se a instituição da arbitragem tinha o condão de interromper o prazo prescricional e em que medida[4]. Preocupava, em especial, o risco de uma arbitragem demorar para ser […]

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Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é um delito formal e não material. Vamos hoje então novamente explicar o que ocorrido. Devemos deixar claro que o presente texto não é inédito, senão […]

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O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]

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Notícias Senado Federal Congresso analisa 14 projetos que prorrogam auxílio emergencial A prorrogação do auxílio emergencial deve ocupar o centro dos debates do Congresso Nacional nas próximas semanas. Enquanto senadores e deputados federais negociam com o Poder Executivo a inclusão do programa de forma definitiva no Orçamento Geral da União de 2021, uma série de […]

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