Entenda! O descumprimento da MEDIDA CAUTELAR pode levar à PRISÃO PREVENTIVA?

8.6.4 – Descumprimento da medida cautelar

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, ouvido antes o indiciado ou réu, em homenagem à ampla defesa, pode o juiz, a requerimento do Ministério Público, seu assistente ou do querelante, substituir a medida por outra, impor mais uma em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, § 4º CPP).

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Destaque dos Tribunais: STF define parâmetros de Investigação Criminal pelo Ministério Público: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943, 3.309 e 3.318 Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.309 e 3.318. Por maioria, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes para dar […]

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Destaque Legislativo: STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das comunicações. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 156 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1954 Bimestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 156 CRÔNICA Raul Fernandes, Estudante de Direito, Antônio Gontilo de Carvalho […]

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Trazer luz ao debate sobre o papel do Ministério Público como agente de transformação social é o objetivo deste trecho retirado do capítulo Ministério Público e a Proteção dos Direitos Humanos, que integra o livro Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público, de autoria de Valerio Mazzuoli, Marcelle Costa e Faria e Kledson Dionysio. Continue a leitura e […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 145 JANEIRO-FEVEREIRO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Representação e partidos políticos – Darcy Azambuja DOUTRINA […]

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Notícias Senado Federal Atualização do Fundeb é tema de debate na Comissão de Educação A Comissão de Educação (CE) promove, na quinta-feira (21), audiência pública interativa sobre a atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A audiência é realizada a pedido (REQ 14/2021) do […]

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02Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Notícias Senado Federal Vai à Câmara projeto que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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1. Uma vez mais a discussão. O imaginário doutrinário e de alguns responsáveis pela elaboração das leis parece não encontrar limites. Está em pauta novamente se o Ministério Público poderia investigar e em que situações. Falamos explicitamente da proposta inserida no PL 8045 (“novo” – e também por isso já retrógrado – “projeto de um novo CPP”), que, em […]

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Trataremos aqui, de forma pontual, de relatar cinco casos decididos judicialmente. Não iremos nos referir a nomes, pois os feitos “não possuem capas“ (expressão que não é de nossa autoria, mas que nos apropriamos aqui). São questões jurídicas a serem analisadas (inclusive por você) e decididas pelos “fatos“ narrados. Assim, apenas serão trazidos para que possam ser […]

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O controle de convencionalidade das leis é instituto cada vez mais em voga no Brasil e tem sido prioritariamente exercido pelo Poder Judiciário. O seu exercício decorre do exame de compatibilidade vertical material das normas do direito interno com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil. Tais tratados, portanto, são […]

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Conforme já alertamos nos Comentários ao CPP e sua Jurisprudência (12ª ed., 2020), de acordo com a art. 51 do CP (na redação que lhe conferiu a Lei nº 9.268/96), transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que […]

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Um livro concebido em Mato Grosso de forma inédita é destaque no Brasil e na América Latina. Publicado pelo Grupo GEN | Forense,  em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (FESMP-MT)‚ Controle de convencionalidade pelo Ministério Público será lançado no dia 26 de novembro e está em pré-venda no site (clique aqui para conferir). […]

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A Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) regulamentou o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, erigindo diversas hipóteses de inelegibilidade. Cerca de 20 anos após sua promulgação, essa norma foi alterada pela Lei Complementar 135/2010 – também chamada de “Lei da Ficha Limpa”. Não é objetivo deste ensaio analisar todas as hipóteses de inelegibilidade […]

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Notícias Senado Federal Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/2020 foi transformada na Lei 14.065, de 2020, publicada nesta quinta-feira (1) no […]

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Introdução A presente coluna trata da seguinte questão: há necessidade de participação do Ministério Público nos processos dos quais a empresa em recuperação judicial seja parte? E, caso não participe, há nulidade? 1) Da previsão legal A participação do MP, no processo civil, como “fiscal da ordem jurídica”, está prevista no art. 178 do CPC[1]. […]

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Do ponto de vista jurídico, inúmeros equívocos permeiam o entendimento acolhido pela jurisprudência, tanto do STJ como do STF, de que o ato de declarar e não recolher o ICMS configura crime contra a ordem tributária. A dívida referente ao ICMS é própria, sendo o contribuinte o sujeito passivo legalmente definido da exação. A eventual […]

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O presidente do STF Ministro Dias Toffoli, instaurou, ex officio, o Inquérito nº 4.781 para o fim de apurar ataques constantes ao órgão, em vista dos quais haveria uma série de notícias falsas (fake news) e até mesmo ameaças a alguns Ministros, delegando o comando do feito ao Ministro Alexandre de Moraes. De plano, é […]

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