A modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI — e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — tem previsão legal. Até mesmo em sede de controle difuso decidido em regime de repercussão geral o STF, apesar de não ter previsão legal, vem procedendo à modulação de efeitos. Modulação de […]

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Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 378/2021 cujo objetivo é sustar o Decreto de 5 de junho de 2017 que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros [PNCV], localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado […]

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Notícias Senado Federal Projeto que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. A matéria […]

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João Batista Lazzari* Fábio Nobre Bueno Brandão** INTRODUÇÃO Originalmente, a Lei nº 8.213/1991 em seu art. 57 (redação originária)[1] permitia a ampla conversão dos períodos de atividades especiais em comuns[2], e vice-versa, para fins de concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial. Adotava-se a intuitiva premissa de que, exposto […]

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Notícias Senado Federal Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas […]

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Notícias Senado Federal Senado elege nova Mesa no início de fevereiro Os senadores se reúnem no início de fevereiro para eleger os novos membros da Mesa do Senado. Ela é composta pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (com respectivos suplentes). A escolha ocorre durante reunião preparatória que segue procedimentos definidos pelo Regimento Interno. A […]

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Notícias Câmara dos Deputados Relator promove alterações em MP que cria novo programa habitacional Algumas modificações envolvem a preferência pela utilização, nas obras, de materiais reciclados, a adoção fontes de energia renovável e o incentivo à contratação de pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira a Medida Provisória 996/20, que cria […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLN 18/2020 Ementa: Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Status: Aguardando sanção. Prazo: 26/11/2020  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes. Notícias Senado Federal Projeto de lei aumenta penas para o […]

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As organizações não governamentais Fundação SOS Mata Atlântica, fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP , inscrita no CNPJ sob nº 57.354.540/0001-90, com sede na Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, cj. 1.318, na cidade de São Paulo, Estado […]

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O Presidente da República editou as Medidas Provisórias ns. 927/2020 e 936/2020, que impactam diretamente as relações de trabalho, uma promovendo a inversão das fontes normativas do Direito do Trabalho, com prevalência do acordo individual entre empregado e empregador sobre a negociação coletiva e as leis de regência, e a outra estabelecendo a possibilidade de […]

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Vesúvio é o nome do bar do Nacib, árabe que se encanta por uma moça do sertão, que revoluciona a culinária de Ilhéus com seus quitutes e temperos inconfundíveis. A quituteira é Gabriela, morena da cor da canela e o cheiro do cravo; junto com Nacib são os personagens principais de “Gabriela, Cravo e Canela”, […]

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A reforma eleitoral de 2019, Lei 13.877, de 27 de dezembro de 2019, trouxe uma modificação inoportuna, equivocada em seus próprios termos e, conforme entendemos, inconstitucional na redação do artigo 262 do Código Eleitoral. Ela incluiu novos parágrafos, renumerando os anteriores, com a seguinte redação: “§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, […]

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É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil. Todavia, as soluções devem ser trabalhadas pela União Federal dentro do ordenamento jurídico, respeitando, principalmente, as normas constitucionais. Não foi o que ocorreu com a criação da contribuição previdenciária sobre o auxílio […]

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O pequenino texto que se segue ocupar-se-á do conteúdo da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.112/DF, na qual se reconheceu e se afirmou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como o Estatuto […]

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Notícias Senado Federal Projeto diminui penas para erros em licenciamentos ambientais Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 434/2011 Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Projeto conceitua produto essencial para o caso de troca por vício Tramita no Senado […]

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Consta do art. 122 do Código Penal o seguinte: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção.   PLS […]

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O Min. Sydney Sanches, Presidente do Conjur, pede-nos breve opinião jurídica sobre a matéria abordada no  parecer ofertado pelo Prof. Mario G. Schapiro que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de tarifa na qual acham-se embutidas as despesas custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético. Concordamos com as conclusões alcançadas pelo renomado parecerista. Igualmente ilegais […]

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Não há dúvida de que 2016 foi o ano da afetividade na jurisprudência superior brasileira. Nunca esteve ela tão em voga; nunca foi a ideia tão aplicada pelos nossos Tribunais Superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. No plano da nossa Corte Máxima, dois julgados são decisivos para essas afirmações, com influência para todos os Tribunais […]

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Qualquer sistema de justiça que se preze deve atender a dois predicados essenciais. De um lado, deve distribuir Justiça da melhor forma possível (inclusive com razoabilidade temporal), aplicando o Direito conforme a verdade dos fatos e os ditames e valores da Constituição Federal e das leis dela decorrentes. Do outro, deve ser capaz de solucionar […]

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