Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral deve ser apreciado no segundo semestre: Uma das matérias que devem ser apreciadas no segundo semestre no Senado é o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já apresentou duas versões de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em março e em junho, […]

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Destaque Legislativo: Sancionada, com vetos, a Lei que Regulamenta Apostas Esportivas (“Bets”) e outras notícias: LEI 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida […]

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Destaque dos Tribunais: Impacto de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS/Cofins é decidido pelo STF e outras notícias: STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que facilita credenciamento no Pronater Foi sancionada a lei (Lei 14.615, de 2023) que altera os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). O […]

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Notícias Senado Federal Projeto da nova Lei Geral do Esporte segue para sanção O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022), que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O projeto foi aprovado após várias tentativas anteriores e adiamentos, que […]

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Notícias Senado Federal Publicada lei que criminaliza adulteração de chassi de reboque O Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) traz a publicação da Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. Sancionado sem vetos pelo Poder Executivo, o texto […]

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Notícias Senado Federal Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência Já está em vigor a lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei […]

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Notícias Senado Federal MP prioriza negros, mulheres e indígenas em programa de aquisição de alimentos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) a medida provisória que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — nome original da iniciativa de combate à insegurança alimentar por meio da agricultura familiar. A MP […]

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Notícias Senado Federal Vetos à lei dos crimes contra Estado de direito serão votados a partir de fevereiro O Congresso analisará com prioridade o veto parcial (VET 46/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). Entre os pontos vetados estão o aumento da pena […]

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Nexte texto, Eduardo Muniz Cavalcanti relembra as ações do Governo Lula na busca por equilibrio fiscal em mandatos anterioes e traça um prognóstico dos próximos desafios. Um prognóstico fiscal do terceiro governo Lula Entra governo, sai governo, tenha o mandatário viés de esquerda ou de direita, a pauta da reforma tributária esteve à frente do […]

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008 dos Recursos Repetitivos), nos quais se discute a ilegalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Para a Relatora […]

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Há meses que a escalada dos preços de combustíveis vem sendo combatida por medidas tributárias, na verdade, quase inócuas, ao invés de fazer com que a Petrobras cumpra o disposto no art. 173 da CF, ou seja, que a Petrobras atenda o relevante interesse coletivo que justifica e permite a exploração direta da atividade econômica […]

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Notícias Senado Federal Congresso adia para julho a votação de vetos Foi adiada para o dia 5 de julho a sessão do Congresso Nacional prevista para esta terça-feira (14). O adiamento se deu após pedido da liderança do governo no Congresso, que sugeriu o a mudança para que a falta de quórum não prejudicasse acordos […]

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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que ratifica acordo internacional de serviços aéreos O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que ratifica a participação do Brasil no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 1944, ao qual estão vinculados 133 países. Esse projeto (PDL […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLC 153/2017 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista. Status: aguardando sanção. Prazo: 14/06/2022 Notícias Senado Federal Sancionada lei que facilita redução de tributos cobrados sobre combustíveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.352, que […]

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Como se sabe, em decorrência da escalada do combustível com origem na guerra Ucrânia/Rússia, o governo e o Congresso Nacional aprovaram em regime de urgência urgentíssima a Lei Complementar nº 192 de 11-3-2022 que regulamenta a incidência monofásica do ICMS sobre os combustíveis. O art. 1º dessa lei define a incidência monofásica dos combustíveis definidos […]

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Notícias Senado Federal Novas regras sobre gastos com publicidade em ano eleitoral serão votadas nesta terça O aumento do limite de gastos do poder público com publicidade em ano eleitoral pode ser votado pelos senadores na sessão plenária desta terça-feira (3). O  PL 4.059/2021 muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, […]

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Notícias Senado Federal Lei Henry Borel: texto traz medidas protetivas para evitar novas agressões Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (22) no Senado, o projeto da Lei Henry Borel (PL 1.360/2021) voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de […]

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Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS destacado nas notas fiscais de saída. A tese, amplamente debatida à época, não será rediscutida aqui: lembre-se apenas que o valor correspondente ao imposto estadual não integra o faturamento […]

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Quando o assunto é direito aduaneiro, Solon Sehn é referência na área. Por isso, contar com o livro Curso de Direito Aduaneiro em seus estudos ou dia a dia profissional é ter a certeza de que está amparado por um dos estudiosos que mais entendem do assunto no país. Sem deixar de lado os princípios, as […]

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Notícias Senado Federal Plenário adia para esta quarta a discussão do ‘IPTU verde’ O Plenário do Senado adiou para esta quarta-feira (16) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria o “IPTU verde” (PEC 13/2019). O texto permite uma cobrança distinta do imposto para imóveis com ações de sustentabilidade. De […]

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