Os contratos de fiança são muito comuns no Brasil. Oferecidos de forma gratuita, viabilizam que um empréstimo seja concedido em favor de uma pessoa ou empresa. Porém, surgem algumas questões delicadas quando a fiança prestada pelo marido ou esposa sem autorização do cônjuge. Entenda como fica a situação neste vídeo de Daniel Ustárroz e confira […]

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Como e quando o fiador pode se exonerar da fiança? Neste vídeo, Gediel Araújo explica que, pelo contrato acessório de fiança, o fiador assume perante o locador o compromisso de honrar as obrigações locatícias, entre elas o pagamento do aluguel. No caso de inadimplência de inquilino, trata-se de compromisso extremamente importante. Saiba o porquê a […]

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Notícias Senado Federal Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de […]

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No final dos anos 1990, a Lei 9.703/98 modificou a maneira como se fazem os depósitos judiciais, no plano federal, no que tange às questões que discutem a cobrança de tributos. Até então feitos na Caixa Econômica Federal, em conta comum que apenas permanecia à disposição do juízo, passaram, com o advento da referida lei, […]

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Editorial Começa um novo ano. Deus nos abençoe. A toda a humanidade. Deus nos abençoe. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. P.S.: Neste volume, um esforço concentrado para tentar divulgar toda a legislação do governo que está se findando. Muitos decretos. Perdoem-me, por favor. ****** Alienação Fiduciária – Nos casos de alienação fiduciária em que […]

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Artigo escrito em coautoria com Raphael Zanon da Silva INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada […]

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“Já se disse que o sonho que a dignidade inspira é o de uma sociedade em que todos são tratados como nobres. Aqui e agora, porém, temos um desafio aparentemente mais singelo: construir uma sociedade em que todos sejam tratados como gente. Pode parecer pouco, mas, pelo menos no Brasil, é uma enormidade” (Sarmento, Daniel. […]

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Editorial Desejo a todos ótimas Festas. Desejo ainda mais que não nos esqueçamos que os cristãos comemoram o nascimento de alguém que, durante toda a sua vida, amou e foi compreensivo. Matar em nome de Jesus, não é em nome de Jesus. Brigar, ofender, não acolher, não aceitar em nome de Jesus, não é em […]

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Editorial Recebi alguns e-mails que me perguntavam onde se poderia encontrar meus livros de literatura. “Enfim” está à venda aqui mesmo, no Grupo Gen. Já “Inferno Verde” e “Eu matei JK” são obras fora de comércio: não estão à venda nas livrarias, infelizmente. Mas, por sorte, a Estante Virtual vira e mexe tem exemplares. Assim: […]

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Editorial Por vezes, dá-me uma vontade doida de me desconectar do mundo. Talvez um dia eu tenha a coragem de desligar os fios e as conexões sem fio. Fechar-me nos livros e esquecer TV e internet. Matar-me para a sociedade e não biologicamente. A crueldade da espécie tem me assustado demais. Aliás, eu já escrevi […]

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Notícias Senado Federal Senadores apontam votações prioritárias para 2017 Na abertura do ano legislativo, os senadores destacaram o que consideram prioridade na pauta de votações de 2017. De acordo com o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Congresso deve tratar das grandes reformas para que o Brasil possa superar a crise […]

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Embora a Lei Federal n. 11.340/2006[2] tenha ampliado a proteção da mulher contra a violência de gênero, praticada no âmbito doméstico e familiar, tem-se que o cotidiano forense nos apresenta situações inusitadas, onde vislumbramos claramente o desrespeito aos direitos mais básicos das mulheres. Recentemente fui surpreendido nos corredores do fórum, quando encerrava o expediente forense, […]

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Fiança é a caução depositada na conta do Estado, que assegura a liberdade provisória de réu acusado da prática de ilícitos penais. É uma garantia real autorizada pelo juiz ou delegado, que pode ser realizada mediante o depósito em dinheiro, metais preciosos ou títulos da dívida pública. Depositada a fiança, o beneficiário deverá satisfazer outras […]

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A resolução nº 213/2015 do CNJ determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições. Preconiza o artigo 1º da supracitada resolução: Art. 1º Determinar que toda […]

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Notícias Senado Federal Na volta ao trabalho, Senado retoma discussão da reforma política O Plenário do Senado deve voltar a discutir projetos da reforma política nesta terça-feira (4). Os senadores encerraram o semestre aprovando sete propostas sobre o tema, mas outras seis – de um total de 13 em análise – tiveram sua discussão adiada […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar projeto que obriga restaurante a ter cardápio em braile Está pronto para a votação no Plenário do Senado projeto de lei da Câmara que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a ter disponíveis cardápios em braile. O sistema, também chamado de anagliptografia, foi inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) e […]

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Causa-nos estranheza, há tempos, a nítida contradição existente na legislação processual penal brasileira acerca da liberdade provisória, com e sem fiança. Em determinados momentos, somos levados a crer que o legislador não tem o menor conhecimento a respeito do tema. Noutros, pensamos tratar-se de uma imensa boa vontade em acertar, adequando dispositivos, promovendo correções e […]

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Tratando-se de prisão provisória, assim compreendida toda forma de prisão que ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (englobando, portanto, a prisão preventiva e a prisão temporária), é certo que o respectivo tempo deve ser abatido da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 42 do Código Penal e do art. 387, […]

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