Destaque Legislativo: Normas gerais para concursos públicos federais vão à sanção: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que cria norma geral para concursos públicos federais: o PL 2.258/2022, que é o substitutivo (texto alternativo) elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000, projeto de lei do ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O […]

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Destaque Legislativo: Direito ao aborto em caso de gravidez após estupro e outras notícias: Aborto legal: técnica usada para interromper gestação movimenta Senado O direito ao aborto em caso de gravidez após estupro, garantido desde 1940, voltou ao debate nesta semana. Na segunda-feira (17), uma sessão temática no Plenário do Senado discutiu a técnica usada […]

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Notícias Senado Federal PEC prevê aplicação de 2,5% do PIB em ciência, tecnologia e inovação Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2023), de iniciativa do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e apoiada por outros senadores, prevê que a União aumentará a cada ano, gradualmente, a aplicação em ciência, tecnologia e inovação, até atingir em […]

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Principais Movimentações Legislativas PL 2920/2023 Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho […]

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Neste episódio do podcast Perguntando ao Nucci, o Prof. Nucci responde à pergunta do Felipe Jorge sobre estupro de vulnerável: “A vítima, menor de 14 anos, tem relacionamento com um rapaz de 20 anos. Se ele vier a casar com a vítima – o que a torna emancipada pela lei civil, iria descaracterizar o crime?” Confira […]

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Neste artigo, Henderson Fürst, Eliane Almeida, Lara Ribeiro, Lorenna Toscano e Maria Inês Lopa relembram casos marcantes em que o aborto legal foi negado a crianças vítimas de estupro e debatem o retrocesso institucionalizado de direitos. Leia! Criança não é mãe: aborto legal e o retrocesso institucionalizado de direitos O aborto legal, permitido desde 1940, tornou-se objeto de polêmica no […]

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A questão da transferência da execução de pena imposta a brasileiros natos no exterior tem sido discutida no Brasil e sobre ela este texto pretende se debruçar, esclarecendo o porquê da impossibilidade de se aplicar a um brasileiro nato, que está em território brasileiro, pena criminal imposta em país estrangeiro, sobretudo – e especialmente – […]

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Sessenta mil novecentas e vinte e seis pessoas foram vítimas de crimes sexuais no Brasil em 2020. Os dados, levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram escritos assim, em extenso, no início deste texto para chamar a sua atenção, leitor, para este problema tão latente em nosso país. E apesar de casos envolvendo violência […]

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Não há melhor forma de compreender o que significa o “ser mulher vítima” no processo penal se não a partir do que, como eu e Elaine Pimentel (2018) já escrevemos, sobre o sentido atribuído ao estupro no Brasil. Como dizemos, inscrito como um “crime contra os costumes”, a redação inicial do Código Penal de 1940 não tomou a dignidade da […]

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“Sou um parceiro na luta contra a violência contra as mulheres, mas no estupro a prova é muito difícil e só a palavra da vítima hummm…”. Além do fato de que tudo o que vem após um aparentemente inofensivo “mas” negar o que antes se afirma, expressões como a acima posta em destaque (encontradas direta, […]

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Notícias Senado Federal Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de […]

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Notícias Senado Federal CCJ da Câmara aprova redação final e envia ao Senado projeto sobre aposentadoria de militares A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto que trata do sistema de proteção social dos militares (PL 1.645/2019, do Poder Executivo). A […]

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Notícias Senado Federal Davi convoca sessão de promulgação da PEC da Reforma da Previdência para terça-feira O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A sessão será na próxima terça-feira (12), às 10h. Após a […]

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Notícias  Senado Federal Sancionada lei que permite posse de arma em toda a extensão do imóvel rural O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a norma que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio, o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da […]

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Walterson Rosa/Folhapress – 12.12.2018 Os fatos relativos ao médium João de Deus eclodiram em âmbito nacional. Portanto, de conhecimento público e notório. Não nos cabe avaliar provas, pois fatos se provam nos autos do processo. Porém, debate-se, em tese, se os eventuais abusos, no campo da sexualidade, do referido médium configuram estupro ou violação sexual […]

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Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e punição do autor do estupro, quando cometido com violência real; a época da edição sumular coincide com o estreito caminho para a vítima (mulher) alcançar a exposição de ter sido […]

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O Código de 2002 manteve, nos arts. 1.814 a 1.818, a velha disciplina da exclusão do herdeiro indigno do Código anterior, a qual, já naquele diploma legislativo, continha diversos problemas. Hoje, vamos decodificar especificamente a hipótese de configuração da indignidade do sucessor pelo cometimento de crimes contra a honra. Conforme o art. 1.814, II do […]

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Por Raphael Zanon da Silva[1] Joaquim Leitão Júnior[2] Introdução Após o ocorrido em 29.08.17 na cidade São Paulo, em que um homem ejaculou sobre uma mulher no interior de um veículo de transporte público[1], foi inaugurada uma nova discussão sobre tais casos no mundo jurídico. O fato de o ataque sexual de inopino no interior […]

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Notícias Senado Federal CRE aprova projeto que garante a quem atua em embaixadas direitos trabalhistas do Brasil A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que a legislação trabalhista brasileira deve ser a aplicada aos empregados de embaixadas e consulados de países e organismos […]

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  Notícias Senado Federal Jucá diz que reforma trabalhista será votada quando estiver ‘madura’ O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei da reforma trabalhista (PLC 38/2017) será amplamente discutido com centrais sindicais e será votado quando estiver “maduro”. Jucá, que é líder do governo no Senado, afirmou que […]

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  Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5501/2013 – Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Status – Remetido à sanção. Notícias  Senado […]

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