Destaque dos Tribunais: STF define parâmetros de Investigação Criminal pelo Ministério Público: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943, 3.309 e 3.318 Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.309 e 3.318. Por maioria, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes para dar […]

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O Código de Defesa do Consumidor 2024 apresenta legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento. Este Código de Defesa do Consumidor consolida décadas de tradição do Grupo Editorial Nacional | Editora Atlas na publicação de livros jurídicos. […]

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Destaque Legislativo: PEC que Limita Decisões Monocráticas é Aprovada no Senado e outras notícias: Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 […]

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Neste vídeo, Gediel Claudino Araújo trata de um tema pertinente ao Código de Defesa do Consumidor: a devolução de bens por conta de defeito. A resposta soluciona a uma dúvida enviada por uma consumidora, que comprou uma moto usada e depois de algum tempo constatou defeito no chassi. Assista e entenda! Defeito em produto: posso […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1604/2022 Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da […]

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Notícias Senado Federal Aprovada MP da redução de imposto para agências de turismo O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduziu para 6%, desde 1º de janeiro de 2023, o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de viagem e demais operadoras de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 […]

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Notícias Senado Federal MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior chega ao Senado Após o feriado de Carnaval, o Senado deve apreciar a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de […]

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Notícias Senado Federal Senadores condenam mudanças na Lei das Estatais Está em análise no Senado o Projeto de Lei 2.896, de 2022, que altera a Lei das Estatais. O texto reduz de três anos para um mês o intervalo para indicação para a presidência ou direção de empresas públicas de pessoas que tenham atuado, nos […]

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Notícias Senado Federal Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLP 7/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição […]

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Os Instrumentos de proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, presentes dos artigos 46 a 50 do CDC, são o tema desta superaula de Flávio Tartuce, ministrada para a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. No vídeo, Tartuce contextualiza o tema explicando a base principiológica do CDC, abordando os princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva, […]

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Notícias Senado Federal Senado analisa PEC que cria piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais O Senado analisa proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (PEC 24/2022). Sugerida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a matéria aguarda distribuição para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que […]

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Notícias Senado Federal Inteligência artificial já tem ‘esboço’ de regulação A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil apresentou nesta quinta-feira (20) as linhas gerais de seu texto final e um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos acabam em […]

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Notícias Senado Federal Projeto limita multa por cancelamento ou remarcação de passagem aérea O Senado pode analisar projeto (PL 2.582/2022) que determina percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo. O texto limita a 15% do valor pago pelo serviço de transporte de passageiro para cobrança da multa por cancelamento, remarcação, alteração […]

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Notícias Senado Federal CTFC analisa reembolso do frete em caso de atraso na entrega A  Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne na terça-feira (11), às 14h30, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para […]

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Notícias Senado Federal Senado deve votar medida provisória sobre desoneração de combustíveis O Senado deve votar próxima semana a medida provisória MP 1.118/2022, que anula até o fim do ano os créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio. O texto já foi analisado na Câmara, onde os parlamentares fizeram alterações e estenderam algumas mudanças […]

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Notícias Senado Federal Proposta amplia fração da renda mensal considerada mínimo existencial O projeto de lei (PL 2.286/2022) altera o Código de Defesa do Consumidor para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial. A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), fixa um piso correspondente a um salário mínimo. A […]

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Notícias Senado Federal Projeto define piso de um salário como renda mínima existencial Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que estabelece piso não inferior a um salário mínimo como renda mensal considerada mínimo existencial. O PL 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), ao […]

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Notícias Senado Federal Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi […]

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Notícias Senado Federal MP que mudou data de pagamento a empregado doméstico perde a validade Perdeu a validade no último domingo (7) a medida provisória (MPV) 1.107/2022, que estabeleceu novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e adicionou regras relacionadas ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado em 18 […]

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Neste trecho do livro Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman De V. E Benjamin, Claudia Lima Marques, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, Roberto Pfeiffer, Zelmo Denari — autores do anteprojeto do CDC — tratam da Audiência de conciliação no processo de superendividamento para repactuação de dívidas. Entenda! Audiência de conciliação no processo de […]

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