Concessão de serviço público – n.2
Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio…
ITBI. Cessão de direito à herança
O direito à sucessão aberta para os efeitos legais é considerado bem imóvel nos expressos termos do art. 80, II, do CC: “Art. 80. Consideram-se…
Edital XXI Exame: avanço ou retrocesso?
A inscrição do XXI Exame de Ordem começou nesta segunda-feira (26/09). Organizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o edital da próxima prova vem…
Organização da Defensoria para atuar em 2º grau e cortes superiores
A integralidade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública impõe que a instituição conduza a defesa do assistido por todas as…
Crítica ao modelo construtivista de culpabilidade da pessoa jurídica
Por Paulo César Busato[1] e Tracy Joseph Reinaldet[2] RESUMO O presente artigo analisa criticamente a proposta construtivista de fundamentação para a…
Mutirão necessário
Dados coletados pelo Conselho Nacional de Justiça, em agosto de 2014, informam que mais de 40% dos 715 mil presos que habitavam nossas prisões,…
Dica 008 – Peculiaridades do contrato de aprendizagem
Como contrato de trabalho especial que é, o contrato de aprendizagem possui várias peculiaridades, dentre as quais se destacam as seguintes: a) o…
Análise da regulação jurídica do mercado financeiro em face da crise norte americana de 2008
Analysis of the legal regulation of the financial market from the North American crisis of 2008. PALAVRAS CHAVES: DIREITO ECONÔMICO. DIREITO…
Não é possível algo ilícito ser obtido de boa-fé
Para onde caminha a "lava jato"? A indagação é intrigante, pois, como se tem visto, há os defensores e opositores de tudo o que foi produzido desde…