Normas gerais relativas a concursos públicos: Lei 14.965/2024
Nos termos do art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…
Imunidade Parlamentar – Licença Para Processar Deputado Estadual – Prerrogativas – Inviolabilidade Pessoal – Crime Comum, de Paulo Brossard de Sousa Pinto
- O que a imunidade parlamentar protege e fortalece é o exercício das funções privativas do poder político, clara, expressa e positivamente…
Responsabilidade do WhatsApp em casos de pornografia de vingança
Recente reportagem do JOTA destacou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 04/02/2025, ocasião em que a 3ª Turma negou…
O que é o crime de golpe de Estado?
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12…
Ação Rescisória – Falsa Prova – Eficácia E Autoridade Da Sentença, de Antão de Morais
- O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da…
Adoção e Direito Intertemporal: Adoção standard do CC/1916, adoção simples e adoção plena
Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o…
Bruno Bioni analisa a proposta brasileira de regulação da inteligência artificial em evento da Anatel
No dia 14 de fevereiro de 2025, Bruno Bioni participou do seminário internacional sobre convergência digital promovido pela Agência Nacional de…
Jornais – Incitamento A Subversão Da Ordem Pública – Apreensão Pela Autoridade Policial, de A. Gonçalves de Oliveira
- Viola a Constituição a emprêsa jornalística que faz propaganda de processos violentos para a subversão da ordem pública, ou prega a extinção do…
A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 2)
Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar…