Progressão de regime de penas: o que mudou com as últimas alterações legislativas?
O § 2º do art. 33 do Código Penal determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…
Povos originários e compensação pelo uso de potenciais hidrelétricos
O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nos autos da Medida Cautelar no Mandado de Injunção 7.490 DF impetrado pela…
Registro De Marca – Nome Civil Ou Comercial – Ato Ilícito, de João da Gama Cerqueira
- O fato de um comerciante ou industrial requerer registro de marca na repartição competente não poderia constituir ato ilícito, nem sujeitá-lo ao…
Instrução Concentrada no Processo Judicial Previdenciário (Recomendação CJF 1/2025)
Em meados de fevereiro o CJF – Conselho da Justiça Federal publicou a Recomendação 1/2025, que trata da Instrução Concentrada em algumas modalidades…
Reestruturação Empresarial: necessidade, oportunidade, planejamento
Nem todos percebem o momento de renovar. Ele pode ter conotações diversas: oportunidade, necessidade (a incluir urgência), planejamento etc. Vamos…
Recurso De Revista – Direito Em Tese E Sua Caracterização, de M. Seabra Fagundes
- O recurso de revista é oportuno, ainda quando o contraste entre dois julgados resulte da aceitação virtual, por um dêles, através das conclusões a…
Nova causa de aumento de pena nos crimes contra o patrimônio cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada
Diz o art. 183-A do Código Penal: Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os…
Direito Administrativo Sancionador e retroatividade das normas mais benéficas nas contratações públicas
Com a promulgação da Lei 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verifica-se a nítida tentativa do legislador em apresentar…
Minas E Jazidas – Locação – Compra E Venda – “Nomen Juris”, de Luís Antônio de Andrade
- Os chamados arrendamentos de minas e jazidas são contratos de compra e venda de coisas móveis (os produtos a serem extraídos) e não de simples…